PORTARIA (T) SEFAZ Nº 003, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA (T) Nº 003/2024 - SEFAZEstabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja,chope, refrigerante, águas e outras bebidas.O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, eConsiderando o disposto no art. 146, §§ 10 e 11, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 e art. 5º da Portaria nº 006/2021- GAB/SEFAZ;Considerando o disposto no inciso II, do art. 13, do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;Considerando as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato deconcentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, água mineral ou potável e gelo esuas alterações posteriores;Considerando as disposições do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018;Considerando a necessidade de atualizar os valores dos produtos cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas,sujeitos ao regime de substituição tributária, com base na inflação do período;Considerando, ainda, o Processo 0033722024-7 e o contido na Informação Fiscal nº 2024.COTRI.0033, favorável aopleito,RESOLVE:Art. 1° Estabelecer os valores constantes nos Anexos I e II desta Portaria, a serem utilizados como base de cálculo paraefeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às subsequentessaídas internas dos produtos cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, nos termos do art. 13 do Anexo IIIdo Decreto nº 2269/98 - RICMS.Art. 2° Aplicam-se também os valores que trata o artigo anterior como base de cálculo para exigência do ICMS referenteàs aquisições em operações interestaduais dos produtos cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, sujeitosao regime de substituição tributária, na entrada do território amapaense.Art. 3º Quando o valor da operação própria do substituto tributário for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dopreço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, oudo preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dosrespectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Secretaria de Estado da Fazenda, a base de cálculo doimposto será aquela prevista nos itens do Apêndice IV, do Anexo III, do Decreto 2269/98 - RICMS/AP, correspondente a:I - cerveja: 140% (cento e quarenta por cento);II - refrigerante: 140% (cento e quarenta por cento);III - chope: 115% (cento e quinze por cento).Art. 4º Quando a mercadoria estiver acondicionada em embalagens diferentes das previstas nos Anexos desta Portaria,a base de cálculo será formada com base na proporcionalidade da embalagem apresentada.Art. 5º Os valores contidos nos Anexos desta Portaria serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, aqualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/92e no Protocolo ICMS 11/91.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria (T) Nº 023/2023 - SEFAZ e suas alterações.Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Secretaria, em Macapá, 1 de fevereiro de 2024.JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDALSecretário de Estado da FazendaAnexo I da Portaria (T) nº 003/2024 - SEFAZCERVEJAS/MARCAGarrafaretornável de600 mlGarrafaretornável de1000 mlGarrafa desc/retornável até 390mlLataaté270mlLata271 a360mlGarrafadescartável de391 a 660 mlGarrafadescartável de1000 mlLatade361 a660mlAMBEVAntarcticaPilsen4,68 - 3,58 - 3,20 - - -Bohemia 6,17 - 4,29 - 3,92 12,18 - -Brahma chopp 5,03 6,32 3,68 2,50 3,30 - - -Brahma Fresh 4,71 5,90 3,68 - 3,30 - - -Original 7,40 - - - - - - -Skol Pilsen 5,48 6,87 3,85 2,62 3,48 7,58 5,16Demaisambev5,78 - 4,08 - 3,65 - - -CARIBEÑASleek - - - - 2,20 - - -Standart - - - - 2,10 - - -Demais 3,64 - - 1,70 - - - -CERPASACerpa Draft 3,17 - 2,87 - 2,21 - - -Cerpa DraftOW- - - - - 5,18 - -Cerpa Export 7,57 - 3,17 - - - - -Cerpa ExportONE WAY- - - - - 10,98 - -Cerpa ExportOW WAY- - 3,89 - - - - -Cerpa Gold 3,17 - 2,57 1,90 2,21 - - -Cerpa GoldOW- - - - - 5,18 - -Cerpa Nevada 2,59 - - 1,81 2,00 - - -Cerpa Prime - - 4,20 - - - - -Cerpa Tijuca 4,65 - 2,78 2,29 - - - -Cerpa TijucaOW- - 3,28 - - 7,17 - -Cerpa TijucaPilsen- - - - 2,88 - - -HEINEKENBavaria Pilsen 4,29 - 3,43 - 2,94 - - -BavariaPremium5,36 - 3,92 - 3,48 - - -Kaiser Pilsen 5,03 - 3,68 - 3,43 - - -DemaisFemsa5,78 - 4,08 - 3,65 - - -IMPERIALCervejaImperial Ouro- - - 2,83 - - - -REFRIKOCervejaMorena5,19 - - 2,07 2,20 - - -Cerveja PilsenBamboa5,86 - - 2,47 2,61 - - 3,50SCHINCARIOLCintra 4,28 - 3,43 2,94 - - -Devassa - - 3,85 2,50 3,30 - - -Devassa BemLoura5,03 - - - 3,30 - - -Glacial 4,28 5,36 3,43 - 2,73 - - -Pilsen 4,68 5,86 3,58 2,38 3,20 - 6,56 4,75Primus 5,03 - 3,68 - 3,30 - - -Schin no Grau 4,70 - - - 2,99 - - -DemaisSchincariol5,34 - 3,85 - 3,48 18,73 - -TOP BEER 3,38 - - - 2,33 - - -OutrasMARCASNacionais 5,48 6,87 3,85 2,62 3,48 12,18 - 5,16Importadas 8,22 10,31 5,78 3,92 5,23 13,40 - 7,75CHOPP LITROCERPAChopp7,75CERPA ChoppExport10,90OUTRASMARCAS7,75Anexo II da Portaria (T) nº 003/2024 - SEFAZREFRIGERANTES / MARCAPET LATA RETORNÁVELAté300ml301ml a600ml1.000ml 1.500ml 2.000ml2.500mlAté250ml251mla355mlAté200ml201mla330ml331mla660ml661mla1030mlAMBEVAntarctica 1,76 3,52 4,15 - 5,96 - - 2,55 - 1,93 - -Baré - - - - 5,23 - - - - - - -Pepsi 1,76 3,50 4,28 - 6,10 - - 2,69 - 1,97 - -Sukita 1,76 3,37 4,31 - 6,15 - - 2,69 - 1,99 - -DemaisAmbev1,76 3,37 4,31 4,57 6,15 - - 2,69 - 1,99 - -BENEVILimão - 1,72 - - - - - - - - - -Tônica - 1,72 - - - - - - - - - -CARIMBÓCola 0,99 1,35 2,25 - 3,22 3,82 - - - - - -Guaraná 0,99 1,35 2,25 - 3,22 3,82 - - - - - -Laranja 0,99 1,35 2,25 - 3,22 3,82 - - - - - -Uva 0,99 1,35 2,25 - 3,22 3,82 - - - - - -CERPASACerpa Cola - 2,50 - 3,70 - - - - - - - -CerpaGuaraná- 4,13 2,50 - 3,70 - - 1,82 - 1,99 1,18 -CerpaLaranja- - 2,50 - 3,70 - - - - - - -CerpaLimão- - 2,50 - 3,70 - - - - - - -Cerpa Uva - - 2,50 - 3,70 - - - - - - -DemaisCerpa- 4,08 2,29 - 4,02 - - 1,82 - 1,92 1,18 -COCA - COLACoca-Cola 1,66 4,14 4,71 5,96 7,58 7,70 2,56 3,34 1,65 2,45 - 3,93FantaGuaraná1,36 3,65 4,11 5,62 6,87 6,43 2,31 3,17 1,53 2,24 - 3,53FantaSabores1,57 4,11 4,48 5,69 7,50 7,32 2,53 3,30 1,62 2,43 - 3,90GuaranáJesus- - - - 6,80 - - 3,14 - - - -Kuat 1,42 4,03 3,32 5,45 7,36 6,62 2,49 3,24 1,59 2,38 - 3,82Schweppes - - - 5,84 - - - 3,18 - - - -Sprite 1,42 4,03 3,32 5,45 7,36 - 2,49 3,24 1,59 2,38 - 3,82Tuchaua 1,31 2,56 3,35 4,12 4,93 - - 2,63 - 1,85 3,00 -DemaisCoca-Cola1,66 4,14 3,85 5,62 7,58 7,70 2,56 3,34 1,65 2,45 - 3,93DUELOSanta LúciaCola- - - - 4,18 - - - - - - -Santa LúciaGuaraná- - - - 4,18 - - - - - - -Santa LúciaLaranja- - - - 4,18 - - - - - - -GRAPETT Uva - - - - 3,43 - - - - - - -GAROTOCola - - - - 3,40 - - - - - - -Guaraná 0,86 1,64 2,16 3,18 3,40 4,46 - - - - - -Laranja 0,86 1,64 2,16 - 3,40 - - - - - -Uva 0,86 1,64 2,16 - 3,40 - - - - - -IMPERIALPitchulãoCola Splash- - - - 3,51 - - - - - - -PitchulãoGuaranáSplash- - - - 3,51 - - - - - - -PitchulãoLaranjaSplash- - - - 3,51 - - - - - - -PitchulãoUva Splash- - - - 3,51 - - - - - - -OKEYCola 0,84 - 1,91 - 3,17 4,24 - - - - - -Champ 0,84 - 1,91 - 3,17 4,24 - - - - - -Laranja 0,84 - - - 3,17 - - - - - - -Uva 0,84 - - 3,17 - - - - - - -MELODYCola - - - - 2,64 - - - - - - -Guaraná - - - - 2,64 - - - - - - -Laranja - - - - 2,64 - - - - - - -Uva - - - - 2,64 - - - - - - -MICOSIce Cola - 3,10 - - 5,31 - - - - - - -Micos Cola 0,93 1,29 - - 2,70 2,94 - - - - - -MicosGuaraná0,93 1,29 - - 2,70 2,94 - - - - - -MicosLaranja0,93 1,29 - - 2,70 2,94 - - - - - -Micos Uva 0,93 1,29 - - 2,70 2,94 - - - - - -Sullper Cola - - - - 2,58 - - - - - - -SullperGuaraná- - - - 2,58 - - - - - - -DemaisMicos- 3,08 - - 5,16 - - - - - - -PURAGUAPuraguaCitrus- 3,14 - - - - - - - - - -PuraguaLemon- 3,14 - - 7,97 - - - - - - -PuraguaTonica- 3,14 - - - - - - - - - -SCHINCARIOLSchin 1,68 2,81 3,12 5,31 - - 2,41 - - - -DemaisSchincariol- 2,70 - 3,93 5,16 - - 2,34 - - - -SPLASHCola 0,80 1,27 - - 2,51 3,06 - - - - - -Guaraná 0,80 1,27 1,97 2,16 2,51 3,06 - - - - - -Laranja 0,80 1,27 1,97 - 2,51 3,06 - - - - - -Uva 0,80 1,27 - - 2,51 3,06 - - - - - -TOPCola 0,80 2,73 - - 2,51 - - - - - - -Guaraná 0,80 2,73 - - 2,51 - - - - - - -Laranja 0,80 - - - 2,51 - - - - - - -Tutti Fruit - 2,88 - - 5,26 - - - - - - -Uva 0,80 - - - 2,51 - - - - - - -Sabores/Outras- 2,82 - 4,46 5,17 - - - - - - -OUTRASDemaisMarcas1,76 2,81 3,12 3,96 5,16 - 2,56 2,66 1,65 1,96 2,98 3,93BAG IN BOX LITROTODAS AS MARCAS 12,66<#E.G.B#45185#29#50704/>Protocolo 45185<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; text-transform: none; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>