INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024Altera a Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2021, que dispõe sobreprocedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF decontribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e à opçãopelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembrode 1997.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA,DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinadocom o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e tendo em vistao disposto no art. 20, no inciso II do art. 21 e no art. 27-F, todos do Decreto nº 18.955, de22 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com asseguintes alterações:"Art. 2º ..............................I - da Assessoria de Investigação Fiscal - ASINF da Subsecretaria da Receita, quandorequerida por:a) contribuintes interessados em exercer atividade econômica cujo código da ClassificaçãoNacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal conste do Anexo I a esta InstruçãoNormativa; oub) pessoa física ou jurídica que figure no quadro societário de contribuinte cuja inscrição noCFDF foi cancelada por prestação de informação cadastral falsa, nos termos da alínea "b"do inciso II do art. 29 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;..........................................." (NR)Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.SEBASTIÃO MELCHIOR PINHEIRO<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>