LEI Nº 22.575, DE 22 DE MARÇO DE 2024

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

LEI Nº 22.575, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, queinstitui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar comas seguintes alterações: "Art. 13.  ...................................................... I - da saída da mercadoria doestabelecimento do contribuinte; .................................................................................. § 3º  Não se considera ocorrido o fatogerador do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuintepara outro estabelecimento do mesmo contribuinte, observado o disposto no art.58-A." (NR) "Art. 58-A.  Na saída da mercadoriado estabelecimento do contribuinte para outro estabelecimento do mesmocontribuinte, mantém-se o crédito relativo às operações e às prestaçõesanteriores. § 1º  Na hipótese de transferênciainterestadual, os créditos serão assegurados, observado o disposto emregulamento: I - pela unidade federada de destino,por transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nostermos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicadossobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; e II - pela unidade federada de origem, nocaso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e àsprestações anteriores e o transferido na forma indicada no inciso I desteparágrafo. § 2º  O valor atribuído à operação detransferência de que trata o inciso I do § 1º deve ser: I - o valor correspondente à entradamais recente da mercadoria; II - o custo da mercadoria produzida,entendido como a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão deobra e acondicionamento; ou III - no caso de mercadoria nãoindustrializada, o custo de sua produção, entendido como a soma dos gastos cominsumos, mão de obra e acondicionamento." (NR) "Art. 61.  ........................................................ ................................................................................. § 4º  O estabelecimento que recebermercadorias em transferência deve estornar o imposto correspondente à diferençaverificada, quando a base de cálculo utilizada na operação subsequente forinferior ao valor da operação da respectiva transferência." (NR) "Art. 71.  ......................................................... .................................................................................. XII - ................................................................. .................................................................................. c) 100% (cem por cento) do valor docrédito de ICMS: 1. transferido em desacordo com alegislação; e 2. não transferido mesmo com a exigênciada legislação; ....................................................................."(NR) Art. 2º  Fica revogado o art. 17 da Lei nº 11.651, de1991. Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Goiânia, 22 de março de 2024; 136º da República. DANIEL VILELAGovernador do Estado em exercício<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Liberation Serif"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; text-transform: none; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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