DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 04, DE 22 DE MARÇO DE 2024

SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDASUBSECRETARIA DA RECEITACOORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃODECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 04/2024Processo SEI nº 04034-00013245/2023-65ICMS. Substituição Tributária. Bebida láctea classificada na posição NCM/SH 0404.90.00.Pendência de internalização do Convênio ICMS nº 53/2023 no Distrito Federal. Nãosujeição ao regime.I- Relatório1. Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em outra unidade federada, formulaconsulta envolvendo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação- ICMS, regulamentado neste território pelo Decreto nº 18.955, de 22 dedezembro de 1997 (RICMS), e por demais normas esparsas.2. Relata atuar no ramo de laticínios, com planta produtiva no Estado de Goiás, realizandovenda de seus produtos para todas as unidades federadas, inclusive para o Distrito Federal.3. Sustenta que seus produtos, com nomes comerciais “LactoPro M” e “LactoPro V”, seenquadram no conceito de “bebida láctea”, estando classificados na Nomenclatura Comumdo Mercosul – NCM 0404.90.00. Para melhor justificar a classificação de seus produtos noNCM apresentado, faz considerações envolvendo análises emitidas pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, ao mesmo tempo em que traz ao processocoletânea de decisões judiciais as quais, em sua visão, se aplicam ao caso corroborando seuentendimento.4. Expõe que em meados de 2023 "(...) foi editado o Convênio ICMS 53, queintroduziu alterações no Convênio ICMS 142, de 14 de Dezembro de 2.018,especificamente quanto à inclusão no item CEST 23.002.00 (preparados parafabricação de sorvete em máquina) dos produtos com NCM 0404". Afirma que “ainclusão do código NCM 0404, no CEST 23.002.00 é um ato inválido de origem, vistoque no respectivo grupo (preparados para a fabricação de sorvetes) não se incluem osprodutos de origem láctea, regulados pelo MAPA”. Segue sustentando sua convicçãocom outras argumentações.5. Diante desse contexto apresenta suas dúvidas, transcritas abaixo:I. Os produtos “Lacto Pró M” e “Lacto Pró V”, de fabricação da Consulente, pelo simplesfato de terem o NCM 0404.90.00 devem ser incluídos na regra do ICMS-ST, indicados noCEST 23.002.00?II. O Enquadramento à regra do ICMS-ST impõe o preenchimento concomitante do: (a)grupo; (b) do descritivo e; (c) do NCM; do produto sujeito ao ICMS-ST?III. Para o caso dos produtos “Lacto Pró M” e “Lacto Pró B”, não é possível enquadrá-losno grupo de sorvete (Grupo 21 e Segmento 23 do Convênio 142/18), visto que são produtoslácteos, com registro no MAPA, se afastando dos sorvetes, que segue as regras da Anvisa?IV. Os produtos “Lacto Pró M” e “Lacto Pró B” são descritos como “bebida láctea UHT”,portanto diversos do chamado “preparado para fabricação de sorvete em máquina”. Dessaforma também não se incluem no ICMS-ST do CEST 23.002.00?V. Os produtos “Lacto Pró M” e “Lacto Pró B” são utilizados para a produção de receitasculinárias diversas, assim, e por serem transformados, não se incluem na regra do ICMSST?II – Análise6. Ab initio, registre-se que a autoridade fiscal promove a análise da matéria consultadaplenamente vinculada à legislação tributária do Distrito Federal. Registre-se ainda que asanálises e conclusões a seguir expostas abrangem apenas as exatas circunstâncias analisadase não se estendem a novas situações que modifiquem quaisquer variáveis ou elementos oraexaminados.7. Em despacho constante no doc. SEI 129286005 , a Gerência de Atendimento da Receita-Taguatinga, subordinada à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - COATE, apósreavaliação quanto à admissibilidade prévia, encaminhou a esta Gerência deEsclarecimentos de Normas os presentes autos para seguimento do devido fluxo processual.Nesse contexto, este setor recebe o processo não como recurso, mas para a análise inicial domérito da Consulta Tributária.8. A matéria tem como cenário principal dúvida interpretativa a respeito da incidência doregime de ST/ICMS sobre determinados produtos, para o qual informa discordar daeventual sujeição ao regime, especialmente quanto à inclusão de determinado NCM emsegmento constante no Convênio ICMS nº 53/2023, motivo pelo qual protocolou pedidosobre o posicionamento da Gerência de Esclarecimento de Normas, desta Subsecretaria.9. Deve-se notar que é responsabilidade exclusiva do contribuinte informar corretamente asclassificações NCM/SH, de acordo com as reais descrições dos produtos, observando que,em caso de dúvidas, deve dirigir seus questionamentos à Receita Federal do Brasil, órgãoque detém competência para esclarecimentos da matéria.10. Note-se que a NCM 0404 surge, tal como relatado pelo Consulente, nas condições láexplicitadas, no rol de NCMs sujeitas ao regime de substituição tributária e de antecipaçãode recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS), a partir dasprevisões contidas no Convênio ICMS nº 53, de 14 de abril de 2023, que alterou asdisposições do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018.11. Ocorre que, no Distrito Federal, o Convênio ICMS nº 53/2023, para o qual sãonecessárias ratificação e homologação internas, ao que consta, conforme consulta aoSistema SISCONFAZ em 18 de março de 2023, encontra-se pendente de implementação.Ou seja, ainda não houve edição de decreto do poder executivo apto a alterar as disposiçõesnormativas distritais, especialmente do RICMS no tocante a essa matéria, encontrando-se,assim, ainda em fase procedimental de avaliação nesta Secretaria, conforme exigênciaprevista no próprio regulamento do imposto:Art. 321. Nas operações que destinem bens e mercadorias relacionadas no Caderno I doAnexo IV a contribuinte localizado no Distrito Federal, fica atribuída ao remetente aresponsabilidade pela retenção e recolhimento antecipados do imposto referente àsoperações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.(...)§ 12. A instituição do regime de substituição tributária nesta unidade federada, bem como ainclusão de novos produtos no citado regime, observado o disposto no § 14, dependerá,ainda, de ato do Poder Executivo para internalizar o acordo específico celebrado peloDistrito Federal e os demais signatários.§ 13. Qualquer alteração posterior no acordo específico instituidor se aplica ao DistritoFederal, vigendo a partir da data prevista no respectivo acordo, ou, se este não prever datade início de vigência, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à suapublicação, exceto a inclusão de novos produtos no regime de substituição tributária,situação na qual deve-se observar o disposto no § 12.§ 14 Para efeitos dos §§ 12 e 13, não se considera como inclusão de novos produtos noregime de substituição, situação em que a alteração vigerá no Distrito Federal nos termos doreferido § 13:I - o desdobramento de código CEST, assim entendido como a inclusão de novo CEST quereproduza os cinco primeiros dígitos de código já existente, independentemente dadescrição do CEST pré-existente ter sido modificada ou não;II - a modificação na descrição relativa a CEST já existente.12. Dessa forma, extrai-se que atualmente consta no item 22 do Caderno I, do Anexo IV doRICMS a seguinte previsão de submissão ao regime de ST, na qual ainda não se encontraprevisão para a NCM 0404, conforme questionado:ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO2.0 23.002.00180619012106Preparados para fabricação de sorvete em máquina13. Assim, toda a situação concretamente apresentada é resolvida por fiel observância desseespecífico disciplinamento contido no RICMS, o qual, por ora, não foi contemplado com asalterações mencionadas pelo Consulente.14. Logo, em relação aos produtos denominados “LactoPro M” e “LactoPro V”, descritoscomo “bebida láctea” e classificados, segundo informações do Consulente, na posiçãoNCM/SH 0404.90.00, atualmente não há que se falar em enquadramento ao regime deSubstituição Tributária – ST do imposto, tendo em vista a falta de internalização, por meiode decreto ou outro dispositivo normativo, do Convênio ICMS nº 53/2023. Nessacircunstância encontra-se prejudicada a análise dessa novel regra de sujeição ao regime deST. Assim, até então, pelo que se consiga, deve-se observar fielmente a atual redação doRICMS no tocante ao assunto.15. No entanto, caso persistam dúvidas procedimentais sobre a matéria, o canal deAtendimento Virtual, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br,apresenta-se como forma adequada para interagir com o contribuinte a fim de fornecerinformações da espécie, nos termos das competências fixadas no Regimento Interno daSecretaria de Estado de Fazenda, Portaria nº 140 de 16 de maio de 2021, conforme previsãocontida no Decreto nº 39.610 de 1º de janeiro de 2019.16. Por fim, aponta-se que esse setor consultivo não se destina a servir como instânciaimpugnativa ou recursal contra discordância de decisões administrativas de outras unidadesdesta Secretaria, nem recursal contra suas decisões próprias, caso o recurso administrativonão se ajuste às regras previstas no caput do artigo 79, combinado com seu parágrafo único,do Decreto nº 33.269/2011.III – Conclusão17. Em resposta, aos questionamentos apresentados informa-se que, em relação aosprodutos denominados “LactoPro M” e “LactoPro V”, descritos como “bebida láctea” eclassificados, segundo informações do Consulente, na posição NCM/SH 0404.90.00, nomomento não há que se falar em enquadramento ao regime de Substituição Tributária – STdo imposto, tendo em vista a falta de internalização, por meio de decreto ou por outrodispositivo normativo, do Convênio ICMS nº 53/2023. Nessa circunstância encontra-seprejudicada a análise dessa novel regra de sujeição ao regime de ST. Assim, até então,pelo que se consiga, deve-se observar fielmente a atual redação do RICMS no tocanteao assunto, em especial ao disposto no item 22 do Caderno I do Anexo IV do RICMS,que trata de STN relativos a “Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes emmáquinas”.18. Saliente-se que, independentemente de comunicação formal ao Consulente e aosdemais sujeitos passivos, as considerações, os entendimentos e as respostas definitivasofertadas ao presente caso poderão ser modificados a qualquer tempo, em decorrênciade alteração superveniente na legislação.19. Diante do exposto, a presente Consulta é ineficaz nos termos do disposto na alínea“a” do inciso I do art. 77 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, observandoseo disposto nos §§ 2º e 4º do art. 77, bem como no parágrafo único do art. 82, domesmo Diploma Normativo.À consideração superior;Brasília/DF, 22 de março de 2024GERALDO MARCELO SOUSAAuditor Fiscal da Receita do Distrito FederalDe acordo.Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra.Brasília/DF, 22 de março de 2024LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZAGerência de Esclarecimento de NormasGerenteAprovo o Parecer supra e assim decido, declarando a ineficácia da consulta, nos termosdo que dispõe a alínea “c” do inciso VI do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 129,de 30 de junho de 2022 (Diário Oficial do Distrito Federal de 5 de julho de 2022,página 4).Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 252 da Portaria nº140, de 17 de maio de 2021.Brasília/DF, 22 de março de 2024DAVILINE BRAVIN SILVACoordenação de tributaçãoCoordenadora<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Standard, li.Standard, div.Standard { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 27cm 893.05pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>