Instrução Normativa GAB/CRE nº 13, de 19 de Março de 2024

Instrução Normativa nº 13/2024/GAB/CREDispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentosde mesma titularidade (transferências).O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Declaratóriade Constitucionalidade - ADC nº 49;CONSIDERANDO o advento do Convênio ICMS 178/23 e da Lei Complementar nº 204/23;CONSIDERANDO ser imprescindível conferir segurança jurídica e previsibilidade às operações de transferência demercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;D E T E R M I N A:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Instrução Normativa dispõe, com base no Convênio ICMS n° 178/23, de 1º de dezembro de 2023, sobreos procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesmatitularidade (transferências), visando, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a assegurar, aocontribuinte, a manutenção de crédito e a sua transferência entre os estabelecimentos.§ 1º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao contribuinte optante pelo regime de pagamento previstona Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional).§ 2º A não incidência do ICMS sobre as operações próprias de transferência não exime o contribuinte daresponsabilidade, atribuída pela legislação tributária, de recolher o imposto em substituição a outros contribuintes, emdecorrência de diferimento, de antecipação do recolhimento com e sem encerramento da fase de tributação, ou desubstituição tributária, uma vez que não se referem à operação de transferência, mas a fatos geradores que ocorreram nopassado ou que presumidamente ocorrerão no futuro, em conformidade com a LC nº 87/1996, a Lei estadual nº 688/1996e o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.CAPÍTULO IIDO VALOR A SER ATRIBUÍDO ÀS REMESSAS PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMSArt. 2º O valor a ser atribuído às remessas, para efeito de transferência de crédito de ICMS, entre estabelecimentosda mesma titularidade, deve ser:I - no caso de remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, o valor correspondente à entrada maisrecente da mercadoria;II - no caso de remessas de mercadorias de produção do estabelecimento:a) tratando-se de mercadorias industrializadas, o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo damatéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;b) tratando-se de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de sua produção, assim entendidos os gastoscom insumos, mão-de-obra e acondicionamento.§ 1º No cálculo do crédito de ICMS a ser transferido, os percentuais de que trata o § 1º do art. 3º e o inciso II do § 2ºdo art. 7º desta Instrução devem integrar o valor dos bens e das mercadorias.§ 2º O valor atribuído às remessas nos termos deste artigo deve ser reduzido na mesma proporção prevista nalegislação tributária deste Estado, para as operações com as mesmas mercadorias, quando destinadas a estabelecimentopertencente a titular diverso, inclusive nas hipóteses de isenção ou de imunidade.§ 3º Na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMSdestacado na nota fiscal de transferência para apuração do imposto a recolher por substituição tributária. (Convênio ICMS225/23)CAPÍTULO IIIDOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE LOCALIZADO NESTEESTADOSeção IDas Operações em GeralArt. 3º O estabelecimento localizado neste Estado que remeter mercadorias, nos termos desta Instrução, para outroestabelecimento pertencente ao mesmo titular, deve transferir-lhe o crédito relativo ao ICMS incidente nas operações enas prestações anteriores, observado o disposto neste artigo.§ 1º Na hipótese deste artigo:I - se o estabelecimento destinatário estiver também localizado neste Estado, o crédito do ICMS a ser transferido élimitado ao valor que resultar:a) da aplicação do percentual equivalente à alíquota do imposto prevista para as operações internas, sobre o valoratribuído na forma do art. 2º desta Instrução, no caso de mercadorias adquiridas ou recebidas pelo estabelecimentoremetente em operações internas;b) da aplicação dos percentuais equivalentes às alíquotas do imposto estabelecidas nos termos do inciso IV do § 2° doart. 155 da Constituição Federal, sobre o valor atribuído nos termos do art. 2º desta Instrução, no caso de mercadoriasadquiridas ou recebidas pelo estabelecimento remetente em operações interestaduais;II - se o estabelecimento destinatário estiver localizado em outra Unidade Federada, o crédito do ICMS a sertransferido é limitado ao valor que resultar da aplicação dos percentuais equivalentes às alíquotas do impostoestabelecidas nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, sobre o valor atribuído na forma do art.2º desta Instrução.§ 2º O valor do crédito do imposto transferido, destacado no campo destinado ao destaque do imposto, nos termos doart. 11 desta Instrução, deve ser lançado a débito na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do estabelecimento remetente,mediante o registro do documento no Registro de Saídas, e consignado, juntamente com os demais débitos do respectivoperíodo, no Registro de Apuração.§ 3º Fica assegurada, ao estabelecimento remetente localizado neste Estado, a diferença positiva entre os créditospertinentes às operações e às prestações anteriores e o valor transferido na forma deste artigo.§ 4º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, é vedada a transferência de crédito do ICMS nos casos em que,cumulativamente:I - as mercadorias transferidas se destinarem à revenda pelo estabelecimento destinatário da remessa; eII - o imposto relativo às operações subsequentes à aquisição ou à recepção pelo estabelecimento remetente já tenhasido retido anteriormente ou recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária.Seção IIDas saídas alcançadas por benefícios fiscaisArt. 4º A utilização da sistemática prevista nesta Instrução não importa o cancelamento ou a modificação dosbenefícios fiscais concedidos por este Estado, hipótese em que, quando for o caso, deverá ser efetuado o lançamento deum débito, equiparado ao estorno de crédito previsto no art. 47 do RICMS/RO, ou na legislação que instituiu o respectivobenefício fiscal, conforme Nota Orientativa do ENCAT, constante no Anexo I desta Instrução.Art. 5º O contribuinte detentor dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 1.558, de 2005, e na Lei nº 5.598, de 2023,deverá recolher o ICMS debitado por ocasião da remessa de mercadorias para estabelecimentos de mesma titularidadelocalizados em outra Unidade Federada, subtraído do crédito presumido estatuído nas referidas leis.Art. 6º As operações de transferências de mercadorias não se sujeitam às disposições da Lei nº 1.473/2005, devendoo contribuinte detentor do regime especial observar o disposto nesta Instrução Normativa, especialmente o disposto naSeção III deste Capítulo.§ 1º Para o recolhimento do imposto devido por ocasião da importação da mercadoria, o contribuinte deve:I – aplicar, no cálculo do imposto, a alíquota interna, conforme art. 27 da Lei nº 688/1996;II – emitir nota fiscal complementar, na forma do § 2º do art. 52 do RICMS/RO;II – recolher o ICMS importação, devidamente atualizado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento Estadual –GNRE, no momento da remessa da mercadoria em operação de transferência.§ 2º Ao realizar a remessa da mercadoria em transferência, o contribuinte deverá observar as regras estabelecidasnos incisos II e III do § 2º e o § 3º do art. 7º.Seção IIIDas Operações com Encerramento do Diferimento por Ocasião da Transferência InterestadualArt. 7º O diferimento se encerra no momento em que ocorrer a remessa de mercadorias para estabelecimentos demesma titularidade localizados em outra Unidade Federada.§ 1º Para efeito deste artigo, o imposto antes diferido deve ser calculado aplicando-se os percentuais estabelecidosnos termos do inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, sobre a base de cálculo prevista no art. 2º destaInstrução..§ 2º O estabelecimento que realizar a remessa das mercadorias deve:I - apurar o imposto antes diferido, nos prazos definidos no art. 57 do RICMS/RO;II - transferir, ao estabelecimento destinatário, o crédito correspondente ao ICMS antes diferido, no limite que resultarda aplicação dos percentuais equivalentes às alíquotas do imposto estabelecidas nos termos do inciso IV do § 2° do art. 155da Constituição Federal, sobre o valor atribuído na forma do art. 2º desta Instrução;III - lançar a débito o valor do crédito do imposto transferido, destacado no campo destinado ao destaque do impostonos termos do art. 11 desta Instrução, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do estabelecimento remetente, mediante oregistro do documento no Registro de Saídas, e consignado, juntamente com os demais débitos do respectivo período,para o Registro de Apuração.§ 3º Fica assegurada, ao estabelecimento remetente localizado neste Estado, a diferença positiva entre os créditospertinentes às operações e às prestações anteriores e o valor transferido na forma deste artigo.§ 4º O imposto antes diferido, decorrente do disposto neste artigo, não abrange o gado nascido na propriedade (gadocrioulo), por não ter sido a ele aplicado o instituto do diferimento, em virtude da não existência de operação anteriorrelativa à circulação da referida mercadoria, devendo firmar declaração da origem da mercadoria, conforme modeloconstante no Anexo II.Art. 8º Na hipótese em que o pagamento do ICMS antes diferido ocorra no momento da saída da mercadoria, otransporte da mercadoria deve estar acompanhado de uma cópia do comprovante do pagamento do imposto.§ 1º Não sendo o caso de pagamento à vista de cada operação, o ICMS antes diferido deve ser pago nos prazosfixados no art. 57 do RICMS/RO.§ 2º Caso o sujeito passivo deixe de recolher o imposto antes diferido no prazo previsto neste artigo, a autoridadefiscal adotará as providências necessárias, conforme previsto na legislação vigente.CAPÍTULO IVDA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTEESTADOArt. 9º Fica assegurado ao estabelecimento destinatário localizado neste Estado, que receber mercadorias portransferência de outro estabelecimento do mesmo titular, o direito ao crédito do ICMS que, em decorrência, lhe sejatransferido pelo estabelecimento remetente, observado o disposto neste artigo.§ 1º Na hipótese deste artigo:I - se o estabelecimento remetente também estiver localizado neste Estado, o crédito do ICMS a ser transferido élimitado ao valor que resultar:a) da aplicação do percentual equivalente à alíquota do imposto prevista para as operações internas, sobre o valoratribuído na forma do art. 2º desta Instrução, no caso de mercadorias adquiridas ou recebidas pelo estabelecimentoremetente em decorrência de operações internas;b) da aplicação dos percentuais equivalentes às alíquotas do imposto estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2° doart. 155 da Constituição Federal, sobre o valor atribuído nos termos do art. 2º desta Instrução, no caso de mercadoriasadquiridas ou recebidas pelo estabelecimento remetente em decorrência de operações interestaduais;II - se o estabelecimento remetente estiver localizado em outra Unidade Federada, o crédito do ICMS a ser transferidoé limitado ao valor que resultar da aplicação dos percentuais equivalentes às alíquotas do imposto estabelecidas nostermos ado inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, sobre o valor atribuído na forma do art. 2º destaInstrução.§ 2º O valor transferido na forma deste artigo deve ser lançado a crédito na escrituração do estabelecimentodestinatário, mediante o registro do documento no Registro de Entradas.CAPÍTULO VDA TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO EPAGAMENTO DO IMPOSTOArt. 10. Na remessa interna entre estabelecimentos de mesma titularidade de mercadorias que o estabelecimentoremetente tenha recebido com diferimento do lançamento e pagamento do imposto, o encerramento do diferimento ficatransferido para momento posterior ao da referida remessa.Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o encerramento do diferimento do lançamento e o pagamento do impostodar-se-ão por ocasião da ocorrência do primeiro fato ou operação que, após a remessa e nos termos da legislação, eimplica o encerramento do diferimento, cabendo ao estabelecimento no qual se encerrar o diferimento a responsabilidadepelo pagamento do imposto.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 11. A transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, pela sistemática previstanesta Instrução, será procedida a cada remessa, mediante consignação do respectivo valor na Nota Fiscal eletrônica (NF-e)que a acobertar, no campo destinado ao destaque do imposto.§ 1º As notas fiscais a que se refere o caput deste artigo devem ter o campo de informações adicionais preenchidocom o texto “Nota fiscal de transferência de bens e de mercadorias não sujeitas à incidência de ICMS, de que trata a LC204/2023, emitida de forma a operacionalizar a transferência de crédito de ICMS”.§ 2º A emissão da NF-e a que se refere este artigo observará as regras atinentes à emissão do documento fiscalrelativo a operações internas ou interestaduais, conforme o caso.Art. 12. Os créditos de imposto recebidos em transferência submetem-se às regras de vedação e à anulação,previstas na legislação tributária para o crédito do imposto incidente sobre as operações de que decorrem a entrada demercadorias.Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Porto Velho, 19 de março de 2024.ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTOCoordenador-Geral da Receita EstadualANEXO INOTA ORIENTATIVA PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS NAS REMESSAS INTERESTADUAIS ENTREESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.Esta Nota Orientativa descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscaisnas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência dadecisão do STF na ADC 49. As orientações a seguir têm como objetivo não impactar as transferências até a adequação dasobrigações acessórias para designarem, por meio de campos próprios, a não incidência nas remessas de bens emercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a transferência de créditos de ICMS do remetente aodestinatário.Emissão das notas fiscais: As orientações para emissão das notas fiscais de transferências de bens e mercadoriasseguirão a legislação vigente até 2023, adotando os campos de ICMS já utilizados, ainda que não reflitam o significadojurídico da não incidência, de forma a documentar o valor do crédito a ser transferido. Essas notas fiscais devem ter ocampo de informações adicionais do fisco preenchido com o texto “Nota fiscal de transferência de bens e mercadorias nãosujeita à incidência de ICMS, de que trata a ADC 49, emitida de forma a operacionalizar a transferência de crédito deICMS”.Escrituração: A escrituração das notas fiscais de transferência de bens e mercadorias deverá seguir o modelo deescrituração com débitos e créditos nos campos de ICMS dos livros de entrada e de saída, no Registro C190, seguindo alegislação vigente em 2023.Esta orientação é provisória e deverá ser observada na emissão e escrituração de notas fiscais relativas àstransferências realizadas até a publicação de ato normativo definindo procedimentos específicos para explicitar a nãoincidência e a transferência do crédito do imposto.ANEXO IIDECLARAÇÃO DE ORIGEM DA MERCADORIAEu, __________, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº __________ e CAD/ICMS-RO nº ______, endereço rural_________________, declaro, para fins do disposto na Instrução Normativa 13/2024/GAB/CRE, que os bovinos relacionados naNota Fiscal nº, emitida em , são nascidos na propriedade rural acima indicada (gado crioulo).Local, data.________________________AssinaturaCPF:Protocolo 0046186164<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>