Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 17, de 03 de abril de 2024
Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) a pessoa jurídica que especifica.
Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 17, de 03 de abril de 2024
(Publicado(a) no DOU de 05/04/2024, seção 1, página 54)
Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) a pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e em obediência ao disposto no art. 35 do mesmo diploma, declara:
Art. 1º Excluído do Programa OEA, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa COMPAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 38.442.186/0001-01, o qual encontra-se baixado por incorporação.
Parágrafo Único. O presente ato é extensivo a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.