DECRETO Nº 49.030, DE 05 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 49.030 DE 05 DE ABRIL DE 2024ALTERA OS LIVROS I, VI E XI DO REGULAMENTODO ICMS, APROVADO PELO DECRETONº 27.427/00.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 dedezembro de 1996, tendo em vista o que consta nos processos nºsSEI-040106/000097/2020 e SEI-040035/000051/2020,DECRETA:Art. 1º - Este Decreto tem por finalidade promover alterações no Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº27.427, de 17 de novembro de 2000, conforme a seguir:I - fica acrescentado o §3º ao art. 14 do Livro I - Da Obrigação Principaldo Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:“Art. 14 (...):(...)§ 3º Em operação de importação, na prestação de serviçoque se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestadono exterior: 16% (dezesseis por cento).”II - fica alterado o Livro XI - Da Importação de Mercadorias e Serviços,do Regulamento do ICMS, em virtude da aprovação do ConvênioICMS 85, de 25 de setembro de 2009, passando a vigorar coma seguinte redação:“LIVRO XI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOSTÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - O ICMS incidente na importação de mercadoria oubem, promovida por pessoa física ou jurídica, de direito públicoou privado, mesmo sem habitualidade, e ainda que setrate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento,será pago:I - no primeiro dia útil subsequente ao ato do desembaraçoaduaneiro; ouII - antes da entrega, quando esta ocorrer antes do despachoaduaneiro;§ 1º - A entrega pelo depositário da mercadoria ou bem importadodo exterior deve ser autorizada pelo órgão responsávelpelo desembaraço aduaneiro mediante a exibição pelo importadordo comprovante de pagamento do ICMS incidenteno ato do despacho aduaneiro, ou se for o caso, da Guiapara Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovaçãodo Recolhimento do ICMS - GLME a que se refere o caputdo art. 3º, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneraçãofor feito por meio do módulo “Pagamento Centralizado”,do Portal Único de Comércio Exterior.§ 2º - Nas hipóteses de nacionalização da mercadoria ou debem importado, ou de extinção do regime aduaneiro especialprevisto na legislação federal, o ICMS, quando devido, serárecolhido por ocasião do despacho aduaneiro.§ 3º - O disposto no art. 1º aplica-se também às aquisiçõesem licitação pública de bens ou mercadorias importados doexterior e apreendidos ou abandonados.§ 4º - O pagamento de que trata o caput deste artigo deveser efetuado mediante guia de recolhimento em separado,em código de receita específico, conforme disposto em atodo Secretário de Estado da Fazenda.§ 5º - O disposto neste artigo se aplica também ao adicionaldo ICMS instituído pela Lei nº 4.056/2002.Art. 2º - O ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro,quando:I - a operação de importação for por encomenda, cujo importadorestiver localizado no Estado do Rio de Janeiro;II - a operação de importação for por conta e ordem de terceiros,com adquirente localizado no Estado do Rio de Janeiro;III - a operação por conta própria ou por conta e ordem realizadapor estabelecimento de mesma raiz de CNPJ, commercadoria destinada ao estabelecimento localizado no Estadodo Rio de Janeiro.§ 1º - Na operação do inciso I, se o importador estiver localizadoem outra unidade federada e o encomendante estiverlocalizado no Estado Rio de Janeiro, o imposto será devidoa este Estado caso sejam descumpridos os requisitosprevistos na IN RFB nº 1.861/2018, com caracterização defraude ou simulação, sem prejuízo da aplicação de procedimentose/ou penalidades previstos na legislação tributária.§ 2º - Para fins do disposto no inciso III, considera-se destinadaao estabelecimento fluminense no caso de:I - insumo a ser utilizado em industrialização realizada nesteestabelecimento;II - mercadoria a ser consumida, estocada e/ou revendida poreste estabelecimento; ouIII - bem a ser utilizado neste estabelecimento.TÍTULO IIDA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRASEM COMPROVAÇÃODO RECOLHIMENTO DO ICMSArt. 3º - A não exigência do pagamento do imposto, integralou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias,em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimentoou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da"Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovaçãodo Recolhimento do ICMS - GLME", modelo AnexoÚnico, e observará o seguinte:I - a autoridade fiscal aporá o "visto" no campo próprio daGLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso,para a liberação de bens ou mercadorias importados;II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrero desembaraço aduaneiro, após o "visto" da GLME da unidadefederada do importador, deve registrar a entrega damercadoria, no Sistema de Controle de Importação - SCDI,ou outro sistema que vier a substituí-lo.§ 1º - A emissão da GLME deverá ser promovida através doSCDI, podendo ser concedida de forma automatizada e parametrizada,desde que:I - no momento da concessão do visto, as informações daDeclaração de Importação, Declaração Simplificada de Importaçãoou Declaração Única de Importação, transmitidas pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB à Secretariade Estado de Fazenda, estejam disponíveis no SCDI;II - o fundamento legal da desoneração esteja parametrizadono SCDI.§ 2º - Quando não for possível a utilização do Modo ExoneraçãoAutomática, será preenchida a GLME no Modo PlantãoFiscal no SCDI, e feita a solicitação no Módulo PagamentoCentralizado do Portal Único do Comércio Exterior.§ 3º - O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente,mediante autenticação e/ou assinatura digital, nãotem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirenteou o responsável solidário ao pagamento do imposto,das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.§ 4º - Fica dispensada a exigência da GLME nas seguinteshipóteses:I - na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regimeaduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nostermos da legislação federal pertinente;II - na importação de bens de caráter cultural, de que trata aInstrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outrodispositivo normativo que venha a regulamentar estasoperações;III - na importação de bagagem de viajante, nos termos doart. 155, inciso I, do Decreto federal nº 6.759, de 5 de fevereirode 2009, desde que domiciliado ou em permanênciano Estado do Rio de Janeiro;IV - na importação e reimportação de bens realizadas, respectivamente,sob o Regime de Admissão Temporária ao amparodo Carnê ATA de que trata o Ajuste SINIEF 24, de 13de dezembro de 2019;V - medicamento importado do exterior por pessoa física parauso humano, próprio ou individual, acompanhado de prescriçãomédica.§ 5º - No caso dos incisos III e V do § 4o, é necessário quea operação de importação:I - seja amparada por Declaração Simplificada de Importação- DSI ou Declaração de Importação de Remessa - DIR,II - seja desonerada do Imposto de Importação, mediante reconhecimentodo Fisco federal, eIII - não tenha ocorrido com contratação de câmbio.§ 6º - Aplica-se ao visto de que trata este artigo o dispostono inciso I do art. 25 e no art. 27 do Decreto nº 2.473/79.Art. 4º - A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente,será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, apósserem visadas, terão a seguinte destinação:I - 1ª via: Importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoriano seu transporte;II - 2ª via: Fisco federal ou Recinto Alfandegado - retida porocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem oumercadoria;III - 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.§ 1º - A GLME emitida eletronicamente poderá possuir códigode barras, contendo, no mínimo, as seguintes informações:I - CNPJ ou CPF do importador;II - número da Declaração de Importação - DI, DeclaraçãoSimplificada de Importação - DSI, Declaração de Admissãoem regime aduaneiro especial - DA ou Declaração Única deImportação - DUIMP;III - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integradode Comércio Exterior - SISCOMEX;IV - unidade federada do destino da mercadoria ou bem.§ 2º - Nos casos de emissão eletrônica, serão dispensadasas assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME.§ 3º - A GLME emitida eletronicamente, após visada, somentepoderá ser cancelada mediante deferimento de petição,encaminhada à repartição fiscal competente, devidamentefundamentada e instruída com todas as vias, nas seguinteshipóteses:I - quando estiver em desacordo com o disposto neste Regulamento;II - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraçoaduaneiro da mercadoria ou bem importado.§ 4º - A solicitação de exoneração feita pelo módulo “PagamentoCentralizado” do Portal Único de Comércio Exterior,com a GLME preenchida no Modo Plantão no SCDI, deveser apresentada em via única da GLME e o seu deferimentopelo Fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído porassinatura digital mencionada no § 3º do art. 3º.TÍTULO IIIDA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICAArt. 5º - O importador emitirá NF-e de entrada relativa a cadaimportação, ressalvados os casos de dispensa na legislaçãotributária estadual, de acordo com o leiaute estabelecido noManual de Orientação do Contribuinte, observado o seguinte:I - o campo "Valor Total dos Produtos e Serviços" deve serpreenchido com o somatório de todos os custos incidentessobre a importação, observado o inciso V do art. 4º, o art. 5ºe o art. 11, todos da Lei nº 2657/96;II - os valores para os quais são atribuídos campos específicosna NF-e, tais como ICMS, II, IPI, PIS, COFINS,AFRMM, devem ser discriminados nos respectivos campos;III - os valores aos quais não são destinados campos própriosna NF-e, mas que compõem a base de cálculo doICMS, como taxa SISCOMEX, diferenças de peso, classificaçãofiscal e eventuais multas por infrações, devem ser incluídosno campo "Outras Despesas Acessórias", devendo serdetalhados no campo "Informações Adicionais do Produto" daNF-e;IV - os campos "Valor Total do Frete" e "Valor Total do Seguro"não devem ser preenchidos, considerando que:a) os valores do frete e seguro internacionais integram o valorda mercadoria ou bem constante dos documentos de importaçãoe estão incluídos no campo "Valor Total dos Produtose Serviços";b) os valores de frete e seguro nacionais não compõem ocusto de importação da mercadoria;V - os dados do documento de importação e outras informaçõesrelacionadas à operação de importação devem ser informadosnos campos pertinentes da nota fiscal eletrônica -NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembrode 2005, e de ato cotepe que publique a versão atualizadado Manual de Orientação do Contribuinte - MOC.§ 1º - A emissão da NF-e deve ocorrer antes da entrada damercadoria no estabelecimento, de modo a acompanhar seutrânsito desde o local do desembaraço, junto com o documentode arrecadação ou a Guia para Liberação de MercadoriaEstrangeira sem Comprovação do Recolhimento doICMS (GLME).§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao importador,pessoa física ou jurídica, não obrigado à inscrição no cadastrode contribuintes do ICMS, devendo, nesse caso, o objetoda importação transitar, até o local do destino, acompanhadodos documentos de importação, do DARJ ou da GNRE, equando for o caso, de CT-e pelo transportador.TÍTULO IVDO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃOArt. 6º - O recolhimento do ICMS devido nas operações deimportação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoafísica ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual doimposto, qualquer que seja a sua finalidade, deve ser efetuadopor meio do DARJ.Art. 7º - Quando o desembaraço aduaneiro for efetivado emoutra unidade da Federação e o estabelecimento importadorestiver localizado no Estado do Rio de Janeiro, o pagamentodo ICMS e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e àsDesigualdades Sociais - FECP será efetuado em favor desteEstado, mediante preenchimento da Guia Nacional de RecolhimentoEstadual, GNRE, no código de receita 10005-6 -ICMS Importação.Parágrafo Único - A GNRE On-Line, instituída pelo artigo 88-A, do Convênio SINIEF nº 6/89, deve ser exclusivamenteemitida através do Portal GNRE no sítio determinado no Convênio/SINIEF 06/89.Art. 8º - As vias impressas da GNRE terão a seguinte destinação:I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo Fiscofederal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberaçãoda mercadoria na importação, ou pelo Fisco estadual da unidadeda Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimentoimediato, hipótese em que acompanhará o trânsitoda mercadoria.Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica àsempresas de "courier" habilitadas na modalidade especial ouequiparadas, que deverão atender ao descrito no ConvênioICMS 60/2018, ou o que vier a substituí-lo.Art. 9º - O ICMS incidente na importação de mercadoria oubem pode ser compensado mediante a utilização de saldoscredores acumulados de que seja detentor o importador, nostermos do inc. I do art. 9º do Livro III do RICMS e da legislaçãoprópria.TÍTULO VDO TRANSPORTE DA MERCADORIA OU DO BEM IMPORTADOArt. 10 - O transporte da mercadoria ou bem importado até oestabelecimento do importador ou responsável deve estaracompanhado dos seguintes documentos:I - quando se tratar de transporte em etapa única:a) NF-e, emitida nos termos do art. 5º;b) extrato da Declaração de Importação - DI, DeclaraçãoSimplificada de Importação - DSI ou Declaração de Admissãoem regime aduaneiro especial - DA ou Declaração Única deImportação - DUIMP;c) respectivo Comprovante de Importação;d) documento de arrecadação e respectivo comprovante dopagamento do imposto, ou GLME, conforme o caso;II - quando se tratar de transporte fracionado:a) a primeira remessa será acobertada pelos documentos listadosno inciso I do caput, devendo a NF-e ser emitida pelovalor total da importação, com o CFOP que identifique a operaçãorealizada e registrar, no campo “Informações Adicionaisda NF-e”, que a remessa será fracionada;b) a partir da segunda remessa, deverá ser emitida NF-e referenteà parte da carga transportada, sem destaque de imposto,com CFOP 3.949, na qual deverá haver referência àNF-e emitida nos termos da alínea “a” deste inciso.§ 1º - O transporte de mercadorias ou bem despachados sobo regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro a que serefere o inciso I do § 4º do art. 3º será acobertado pelo Certificadode Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documentoque venha a substituí-lo, que deverá ser apresentadoao Fisco estadual sempre que exigido.§ 2º - O transporte dos bens a que se refere o inciso II do §4º do art. 3º far-se-á com cópia da Declaração de Importação- DI, Declaração Simplificada de Importação - DSI ou da Declaraçãode Bagagem Acompanhada - DBA, Declaração Únicade Importação - DUIMP instruída com seu respectivo Termode Responsabilidade - TR, quando cabível, conforme dispostoem legislação específica.§ 3º - Na hipótese do inciso II, em relação ao serviço detransporte, deverá ser emitido um CT-e por veículo para cadaparte da carga fracionada.Art. 11 - A mercadoria ou bem contido em encomenda aéreainternacional transportada por empresa de courier ou a elaequiparada, até sua entrega no domicílio do destinatário, seráacompanhada pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional(AWB), fatura comercial e, quando devido o ICMS eFECP, pelo documento de arrecadação e respectivo comprovantede pagamento, observado o disposto no art. 54 doAnexo XIII do Capítulo XIV da Resolução SEFAZ nº 720/2014e, ainda, no Convênio ICMS 60/2018.TÍTULO VIDA ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕESArt. 12 - Na escrituração da NF-e de que trata o art. 5º, devemser observados os procedimentos estabelecidos:I - no Guia Prático da Escrituração Digital - EFD-ICMS/IPI,publicado em Ato Cotepe específico, nos termos da cláusulaquarta do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de2006;II - em ato normativo do Secretário de Estado de Fazenda;III - caso se trate de contribuinte optante do Simples Nacionalque não tenha ultrapassado o sublimite estadual previsto noart. 13-A da Lei Complementar federal nº 123/06, o documentodeverá ser lançado no livro Registro de Entradas, na coluna"Operações sem Crédito do Imposto", devendo ser informado,na linha do lançamento da respectiva nota de entrada:a) o número do documento de arrecadação; oub) o número da GLME relativa à operação.Parágrafo Único - Caso se trate de contribuinte optante doSimples Nacional que não tenha ultrapassado o sublimite estadualprevisto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº123/06, o documento deverá ser lançado no livro Registro deEntradas, na coluna "Operações com Crédito de Imposto" ou"Operações sem Crédito do Imposto", conforme o caso, devendoser informado, na linha do lançamento da respectivanota de entrada:I - o número do documento de arrecadação; ouII - o número da GLME relativa à operação.Art. 13 - Quando se tratar de entrada de mercadoria que devaser escriturada com direito a crédito do imposto, este créditodeve ser apropriado no período de apuração em queocorrer a emissão da NF-e de entrada, ainda que o pagamentodo imposto ou a entrada efetiva da mercadoria tenhamocorrido em períodos diferentes dos da emissão do documento.Parágrafo Único - O lançamento do valor do imposto a títulode débito especial, nos termos do art. 9º, II, “b”, também deveser realizado na ocasião da escrituração da NF-e de quetrata este artigo.TÍTULO VIIDO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIAArt. 14 - No caso de mercadoria importada do exterior sob oregime especial aduaneiro de admissão temporária, conformedisposto no Regulamento Aduaneiro, o ICMS será devido se:I - houver cobrança proporcional pela União, dos impostos federais,nos casos de importação de mercadorias ou bens parautilização econômica;II - a mercadoria ou bem permanecer no país após o vencimentodo prazo de permanência sem que haja sido requeridaa prorrogação de sua vigência;III - a mercadoria ou bem for alienado antes de expirado oprazo de vigência da admissão temporária;IV - a mercadoria ou bem for nacionalizado, ou seja, despachadapara consumo;V - a mercadoria ou bem for utilizado em finalidade diversada que justificou a concessão do regime;VI - a mercadoria ou bem for destruído por culpa ou dolo dobeneficiário do regime;VII - o tempo de permanência da mercadoria ou bem no paísfor igual ao tempo de vida útil.§ 1º - Na hipótese do inciso I, a base de cálculo do ICMSserá reduzida do mesmo percentual utilizado pela Receita Federalpara o cálculo dos seus impostos, quando a importaçãose realizar pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio deJaneiro, observando-se o disposto no art. 17.§ 2º - Ocorrendo inadimplemento das condições do regimeespecial de que trata o caput, o ICMS tornar-se-á exigíveldesde a data da entrada em território nacional, com os acréscimosprevistos em lei.§ 3º - Por ocasião da aposição do "visto" a que se refere oinciso I do art. 3º, o importador deve apresentar:I - o "Termo de Responsabilidade" (TR), bem como o Requerimentodo Regime de Admissão Temporária (RAT) ou o Requerimentode Concessão no REPETRO-SPED (RCR), oudocumento comprobatório equivalente, devidamente visadopelo Fisco federal;II - o comprovante do pagamento dos tributos estaduais,quando for o caso, além dos demais documentos exigidos nalegislação.§ 4º - O prazo de permanência do bem no país é aquelefixado pela autoridade aduaneira no documento apresentadoa que se refere o inciso I do § 3º.§ 5º - Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-seutilização econômica o emprego dos bens na prestação deserviços ou na produção de outros bens.Art. 15 - Fica suspenso o ICMS devido nas operações de importaçãorealizadas sem a transferência de propriedade até omomento do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoriaou bem importado, bem como nas hipóteses do inadimplementodo regime aduaneiro especial.Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput, a GLME somenteserá visada pela repartição fiscal quando acompanhadado RCR, RAT ou documento equivalente correspondente,atestando o período de permanência do bem ou da mercadoriaimportada no Estado, sem prejuízo dos demais requisitosprevistos neste Livro.TÍTULO VIIIDO RETORNO DO BEM OU MERCADORIA DO EXTERIORArt. 16 - No retorno de mercadoria ou bem remetida para oexterior para conserto, reparo, restauração, recondicionamento,ou beneficiamento, sob o Regime Aduaneiro de ExportaçãoTemporária, o contribuinte deverá apresentar à repartiçãofiscal os seguintes documentos:I - GLME, indicando como tratamento tributário a não incidência;II - cópia do Documento Único de Exportação - DUE;III - cópia da Declaração de Importação que comprove ser amercadoria importada a mesma que foi objeto da exportaçãotemporária.IV - comprovante de pagamento do ICMS relativo ao materialempregado na execução dos serviços ou sobre o valor agregado,se for o caso.Parágrafo Único - Aplica-se o mesmo tratamento tributárioprevisto no caput aos casos de retorno de mercadoria oubem remetido ao exterior, sob o regime de exportação temporária,para ser submetida à operação de transformação,elaboração, beneficiamento ou montagem, sob a forma doproduto resultante, com pagamento imposto sobre o valoragregado.TÍTULO IXDAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO EM PORTOS E AEROPORTOSDESTE ESTADOArt. 17 - Nas hipóteses em que dispositivo da legislação estadualestabeleça a condição de que, na importação de bense mercadorias, a entrada se dê por portos ou aeroportos doEstado do Rio de Janeiro e/ou o desembaraço ocorra nosmesmos ou no território fluminense, fica atendida a condiçãoquando o desembaraço ocorrer em recinto alfandegado localizadoem zona primária ou secundária do território fluminensee a entrada no País ocorrer, alternativamente:I - em portos e aeroportos deste Estado;II - em portos e aeroportos de outra unidade federada, desdeque, com o bem ou mercadoria ainda em zona primária, omesmo seja transportado, sem alteração de modal, com ousem transbordo, com destino a porto ou aeroporto deste Estado;ouIII - por via terrestre, desde que o bem ou mercadoria tenhasido produzido e seja originário de países membros ou associadosao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).TÍTULO XDAS CERTIDÕESArt. 18 - Quando ocorrer a transferência de titularidade dobem ou mercadoria importados, nos termos do art. 3º, poderãoser solicitadas a Certidão de Dívida Ativa estadual e aCertidão de Regularidade Fiscal estadual, além de outros documentosjulgados pertinentes pelo Auditor Fiscal da ReceitaEstadual, para a análise da solicitação da exoneração.TÍTULO XIDAS OBRIGAÇÕES DO FIEL DEPOSITÁRIOArt. 19 - Os procedimentos de consulta da situação do documentode importação para fins de liberação das mercadoriasou bens importados do exterior, assim como da prestaçãoda informação relativa à sua entrega ao importador pelosrecintos alfandegados, serão realizados através do SCDI, noMódulo Fiel Depositário.Art. 20 - A entrega das mercadorias ou bens importados doexterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegadodar-se-á mediante a constatação de sua autorização pela autoridadefiscal em consulta ao SCDI.§ 1º - Para fins de credenciamento no SCDI, o Fiel Depositáriodo Recinto Alfandegado deverá fazer o cadastro noMódulo Fiel Depositário e encaminhar a documentação atravésdo endereço eletrônico: [email protected].§ 2º - O Fiel Depositário do recinto alfandegado deverá:I - arquivar as 2ª vias do documento de arrecadação e daGLME, pelo prazo previsto no incido I do art. 48 do Livro VI,conforme o caso;II - informar a entrega da carga no Módulo Fiel Depositáriodo SCDI.§ 3° - Nos casos em que o cálculo e pagamento do ICMSdevido na importação ou a solicitação de exoneração do impostoe respectiva análise pela autoridade fiscal for realizadopelo módulo “Pagamento Centralizado” do Portal Único deComércio Exterior - Portal Siscomex, o depositário estabelecidoem recinto alfandegado fica dispensado de reter os documentosindicados no § 2º.§ 4º - A verificação de que trata o caput também deverá serefetuada mediante consulta ao Módulo Fiel Depositário doSCDI na hipótese de operação de importação realizada porconta e ordem de terceiros adquirentes fluminenses.Art. 21 - A entrega das mercadorias ou bens importados doexterior sem a observância das disposições contidas nestecapítulo sujeitará o Fiel Depositário:I - a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente naimportação e dos acréscimos devidos, nos termos do art. 19da Lei n° 2.657/1996;II - ao cancelamento da habilitação para operar no SCDI.”.Art. 2º - Fica revogado o § 3º do art. 3º do Anexo I do Livro VI - DasObrigações Acessórias em Geral, do Regulamento do ICMS.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do segundomês subsequente ao de sua publicação.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2558082<style>@font-face { font-family: Courier; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: 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12pt; text-align: center; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.Textoacordo, li.Textoacordo, div.Textoacordo { margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.PARECER, li.PARECER, div.PARECER { margin: 0cm 115.2pt 0.0001pt 64.8pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: black; } p.RemissoAnt, li.RemissoAnt, div.RemissoAnt { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.PADRAO, li.PADRAO, div.PADRAO { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 64.8pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: black; } p.A210107, li.A210107, div.A210107 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 7.2pt; text-align: justify; text-indent: 144pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: black; } p.A301075, li.A301075, div.A301075 { margin: 0cm 21.55pt 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font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.Padro, li.Padro, div.Padro { margin: 12pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Remisso, li.Remisso, div.Remisso { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; text-indent: 70.9pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; color: black; } p.NovaRedao, li.NovaRedao, div.NovaRedao { margin: 0cm 7.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.DataPublicao, li.DataPublicao, div.DataPublicao { margin: 0cm 4cm 0.0001pt 18pt; text-align: justify; text-indent: -18pt; font-size: 10pt; font-family: "Arial (W1)", sans-serif; color: red; font-weight: bold; } p.RedaoAnt, li.RedaoAnt, div.RedaoAnt { margin: 0cm 0cm 3pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.Redaoant0, li.Redaoant0, div.Redaoant0 { margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify; text-indent: 34pt; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.Ementa, li.Ementa, div.Ementa { margin: 0cm 1.9pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.AcordoTipo, li.AcordoTipo, div.AcordoTipo { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 1pt; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.DefinitionTerm, li.DefinitionTerm, div.DefinitionTerm { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Acordotipo0, li.Acordotipo0, div.Acordotipo0 { margin: 3pt 0cm 12pt; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 1pt; } p.TabelaRedAnt, li.TabelaRedAnt, div.TabelaRedAnt { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; color: 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div.Textoacordo1 { margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Ttacordo0, li.Ttacordo0, div.Ttacordo0 { margin: 12pt 0cm; text-align: center; line-height: 18pt; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.textoacordo00, li.textoacordo00, div.textoacordo00 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Arial Unicode MS", serif; } p.ParNormal, li.ParNormal, div.ParNormal { margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 14.2pt; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } p.TabelaSubtitulo, li.TabelaSubtitulo, div.TabelaSubtitulo { margin: 1.4pt 0cm; text-align: center; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Tabelaesquerda, li.Tabelaesquerda, div.Tabelaesquerda { margin: 1.4pt 0cm; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Subtitulo0, li.Subtitulo0, div.Subtitulo0 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 8pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Tabela0, li.Tabela0, div.Tabela0 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.PARTABULI, li.PARTABULI, div.PARTABULI { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tituloacordo0, li.tituloacordo0, div.tituloacordo0 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.ementa1, li.ementa1, div.ementa1 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.acordotipo1, li.acordotipo1, div.acordotipo1 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.textoacordo2, li.textoacordo2, div.textoacordo2 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.A100144, li.A100144, div.A100144 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 7.2pt; text-align: justify; text-indent: 64.8pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: black; } p.Artigo, li.Artigo, div.Artigo { margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify; text-indent: 2cm; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Tabelajustificado, li.Tabelajustificado, div.Tabelajustificado { margin: 1.4pt 0cm; text-align: justify; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Contedodatabela, li.Contedodatabela, div.Contedodatabela { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Tabeladireita, li.Tabeladireita, div.Tabeladireita { margin: 1.4pt 0cm; text-align: right; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.WW-Recuodecorpodetexto2, li.WW-Recuodecorpodetexto2, div.WW-Recuodecorpodetexto2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 233.9pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.DadaNovaRed, li.DadaNovaRed, div.DadaNovaRed { margin: 0cm 0cm 3pt 99.25pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Ttulotema, li.Ttulotema, div.Ttulotema { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.ttulodatabela, li.ttulodatabela, div.ttulodatabela { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Arial Unicode MS", serif; } p.LivrosFiscais, li.LivrosFiscais, div.LivrosFiscais { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 9pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Tabeladireitaverde, li.Tabeladireitaverde, div.Tabeladireitaverde { margin: 1.4pt 0cm; text-align: right; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.Tabelaesquerdaverde, li.Tabelaesquerdaverde, div.Tabelaesquerdaverde { margin: 1.4pt 0cm; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.Tabelajustificadoverde, li.Tabelajustificadoverde, div.Tabelajustificadoverde { margin: 1.4pt 0cm; text-align: justify; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.TabelaSubtituloverde, li.TabelaSubtituloverde, div.TabelaSubtituloverde { margin: 1.4pt 0cm; text-align: center; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.Inciso, li.Inciso, div.Inciso { margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify; text-indent: -18pt; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tabela00, li.tabela00, div.tabela00 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 8.5pt; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.ww-recuodecorpodetexto20, li.ww-recuodecorpodetexto20, div.ww-recuodecorpodetexto20 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 233.9pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.Style-5, li.Style-5, div.Style-5 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Ementa2, li.Ementa2, div.Ementa2 { margin: 18pt 0cm 12pt 269.35pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.TextodoConvnio, li.TextodoConvnio, div.TextodoConvnio { margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Pargrafolaser, li.Pargrafolaser, div.Pargrafolaser { margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.listacolorida-nfase11, li.listacolorida-nfase11, div.listacolorida-nfase11 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.novaredao0, li.novaredao0, div.novaredao0 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.artigo0, li.artigo0, div.artigo0 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.redaoant1, li.redaoant1, div.redaoant1 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.subtitulo00, li.subtitulo00, div.subtitulo00 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tabelajustificado0, li.tabelajustificado0, div.tabelajustificado0 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