LEI Nº 10.335, DE 16 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 10.335 DE 16 DE ABRIL DE 2024ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3ºDA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DEAGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADODE TRIBUTAÇÃO PARA CIMENTOS,ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃOREFRATÁRIOS, DISPOSTO NO ARTIGO 17DA LEI Nº 10.568, DE 26 DE JULHO DE 2016,DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOO Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementarnº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das CláusulaDécima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembrode 2017, o regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassase concretos, não refratários, nos termos previstos nesta Lei.Parágrafo Único - O presente regime diferenciado de tributação decorreda adesão aos benefícios fiscais concedidos na forma dos artigos17, 26 e 27 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, do Estadodo Espírito Santo.Art. 2º - À indústria de produção de cimentos, argamassas e concretos,não refratários, poderão ser concedidos os seguintes benefíciosnas operações com os produtos classificados nos códigos 2523.29.10,3214.90.00, 3824.50.00 e 3816.00.1 da NCM/SH:I - redução da base de cálculo nas operações internas, de forma quea carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% (sete por cento);II - crédito presumido de 5% (cinco por cento) nas operações interestaduais,devendo o respectivo valor ser lançado na EFD;III - redução da margem de valor agregada no cálculo do ICMS -Substituição Tributária, nas operações internas, para 12,82% (doze inteirose oitenta e dois centésimos por cento); eIV - diferimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotasnas aquisições de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamenteno processo produtivo, destinados ao ativo imobilizado, decorrentes deoperações interestaduais, ou do imposto incidente na importação, parao momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.§ 1º - O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado aopercentual de 7% (sete por cento).§ 2º - Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput somente seaplicam às mercadorias industrializadas neste Estado.§ 3º - O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos optantespelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos eContribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006.Art. 3º - O estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, utilizara infraestrutura portuária e aeroportuária fluminense, importandoe desembaraçando as mercadorias e bens no território deste Estado.Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar os atos necessáriosà implementação deste regime de tributação.Art. 5º - VETADO.Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 9.528, de 28 de dezembro de 2021.Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindoefeitos até 31 de dezembro de 2032.Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 3093/2024Autoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 06/2024.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } h1 { margin: 20pt 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 20pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 18pt 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } h3 { margin: 16pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(67, 67, 67); font-weight: normal; } h4 { margin: 14pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); font-weight: normal; } h5 { margin: 12pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); font-weight: normal; } h6 { margin: 12pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; 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