PORTARIA SSER Nº 363, DE 15 DE ABRIL DE 2024

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDASUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITAATO DO SUBSECRETÁRIOPORTARIA SSER Nº 363 DE 15 DE ABRIL DE 2024ALTERA A PORTARIA SSER Nº 349, DE 09DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBREOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOSEM RELAÇÃO AOS ENQUADRAMENTOS EDESENQUADRAMENTOS DE INCENTIVOSFISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTERNÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O/SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuiçõeslegais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo2º da/Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022,/e tambémno Processo nº SEI-040196/000896/2023,RESOLVE:Art. 1º - A Portaria SSER nº 349, de 09 de janeiro de 2024, passa avigorar com as seguintes modificações:I - alterações dos incisos III, IV e conversão do parágrafo único nos§§ 1º e 2º no art. 5º, passando a vigorar com as seguintes redações:“Art. 5º (...)(...)III - certidão de regularidade fiscal do contribuinte perante aSEFAZ, caso a que conste no Processo esteja com sua datade validade expirada; eIV - certidão de dívida ativa do contribuinte perante a PGEcaso a que conste no Processo esteja com sua data de validadeexpirada.§ 1º Em caso de desatendimento à primeira notificação, umasegunda notificação será enviada, nos moldes do caput.§ 2º Em caso de desatendimento à segunda notificação, casoo contribuinte esteja fruindo tacitamente o benefício fiscal nostermos do art. 8º, o Processo será encaminhado à Coordenadoriade Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI)para abertura de ação fiscal visando a apurar o uso indevidodo benefício fiscal e retornará à CODIN, para conhecimentodo fato e acompanhamento”;II - alterações dos §§ 1º e 2º do art. 6º, que passam a vigorar com asseguintes redações:“Art. 6º (...)§ 1º - O contribuinte será, então, notificado a assinar o termode acordo em um prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso a notificaçãonão seja atendida, nova notificação será encaminhadasob pena, em caso de desatendimento, da tramitação doProcesso à CODIN opinando pelo arquivamento do pleito e àCCAFI para abertura de ação fiscal visando a apurar o usoindevido do benefício fiscal.§ 2º Após assinatura do termo de acordo por todos os envolvidos,a COCBF dará ciência ao contribuinte de seu enquadramento,encaminhando o processo posteriormente àCODIN, de acordo com o § 2º do art. 13 do Decreto nº47.201/2020.”;III - inclusão do parágrafo único ao art. 7º:“Art. 7º (...)Parágrafo Único - A SUBF disponibilizará semestralmente àCCAFI informações sobre os enquadramentos e desenquadramentosde contribuintes nos benefícios fiscais, de modoque possa ser determinada fiscalização específica, levandoseem conta programação prévia de periodicidade semestrale os critérios de priorização.”;IV - alteração dos §§ 1º, 3º e 4º do art. 8º, que passam a vigorarcom as seguintes redações:“Art. 8º (...)§ 1º - Na hipótese prevista no caput, o contribuinte deveráanexar ao Processo em que tramita sua Carta Consulta, comvistas à SUBF, relatório circunstanciado emitido pela CODINinformando que houve enquadramento tácito.(...)§ 3º - A COCBF deverá proceder à verificação fiscal e cadastral,inclusive em relação à dívida ativa, do contribuinteque tenha realizado a comunicação prevista no § 1º.§ 4º - Caso o contribuinte esteja regular após a verificaçãoaludida no § 3º, passará a usufruir o benefício fiscal de maneiratácita a partir do primeiro dia do mês subsequente àcomunicação prevista no § 1º, devendo a COCBF enviar notificaçãovia DeC, na qual constarão a informação do caráterprecário da fruição do benefício fiscal, a data de início dafruição e a informação que deverão ser cumpridas as condiçõesda norma instituidora, sendo o Processo tramitado,posteriormente, à CODIN para deliberação.(...)”;V - alterações do caput do art. 10 e do caput e do § 2º do art. 12,que passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 10. Ao ser constatado descumprimento de requisito, metaou condicionante de natureza tributária assumidos em termode acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionadosou em incentivos financeiro-fiscais condicionados, a AuditoriaFiscal notificará o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período a pedido do próprio contribuinte,regularizar os descumprimentos apontados.(...)Art. 12. Ao ser constatado descumprimento de requisito, metaou condicionante de natureza não tributária assumidos emtermo de acordo ou contrato em incentivos fiscais condicionadosou incentivos financeiro-fiscais condicionados, a CODINou a AGERIO enviará parecer conclusivo à SEFAZ.(...)§ 2º Emitido o DeC previsto no § 1º, a COCBF, no prazomáximo de 2 (dois) dias após a notificação, encaminhará oProcesso à CODIN ou à AGERIO, conforme suas respectivasatribuições, para verificação do saneamento de requisito, metaou condicionante de natureza não tributária descumpridos.(...)”;VI - inclusão dos §§ 1º e 2º ao art. 13“Art. 13 (...)§ 1º Na ação fiscal aludida no caput, a Auditoria Fiscal analisarátambém se foram descumpridos requisito, meta ou condicionantede natureza tributária assumidos em termo deacordo ou contrato em incentivos fiscais condicionados ou emincentivos financeiro-fiscais condicionados, seguindo o dispostono art. 10.§ 2º Não cabe à SEFAZ qualquer análise de mérito sobre oparecer conclusivo previsto no art. 12 ou sobre qualquer manifestaçãodo contribuinte em relação ao descumprimento derequisito, meta ou condicionante de natureza não tributáriaassumidos em termo de acordo ou contrato em incentivos fiscaiscondicionados ou incentivos financeiro-fiscais condicionados.”;VII - alteração do parágrafo único do art. 14, do caput e dos incisos IIe III do art. 15, assim como inclusão do parágrafo único ao art. 15,que passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 14 (...)Parágrafo Único - No caso de a fiscalização se referir, no todoou em parte, a fato gerador cuja decadência venha aocorrer em prazo inferior a 6 (seis) meses, contado da remessada proposta de desenquadramento, o correspondenteauto de infração relacionado às irregularidades que ensejarama proposta de desenquadramento do benefício fiscal serálavrado, ainda que não efetivada a formalização do ato nostermos do caput deste artigo.Art. 15 - O Subsecretário de Estado de Receita, após promovero ato de desenquadramento do contribuinte, deverá remetero Processo à SUBF para:(...)II - encaminhamento do Processo à CCAFI, que deverá adotaras providências adequadas, de modo a assegurar a exigibilidadedo crédito tributário; eIII - encaminhamento do Processo à COCBF que cientificaráo contribuinte da decisão via DeC, onde deve constar que aimpugnação à decisão de desenquadramento do benefício fiscalserá julgada em conjunto com a impugnação a autos deinfração porventura lavrados e que guardem pertinência coma situação em questão, sendo que a impugnação ao auto deinfração não supre a impugnação ao desenquadramento e vice-versa.Parágrafo Único - Havendo impugnação à decisão de desenquadramentodo benefício fiscal, a Auditoria Fiscal deverá assegurara exigibilidade do crédito tributário em relação à diferençaentre a quantia que seria devida pelo regime normalde tributação e a quantia recolhida com a utilização do benefíciofiscal em questão, mediante lavratura de nota de lançamento,até que seja proferida decisão definitiva quanto aodesenquadramento do contribuinte.”;VIII - alteração do caput e inclusão do parágrafo único no art. 16:“Art. 16 - A COCBF deverá priorizar a verificação do cumprimentode requisitos e condicionantes por meio dos sistemascorporativos da SEFAZ, devendo ainda buscar por meiode consulta pública disponível na internet certidões referentesa requisitos e condicionantes cujo cumprimento não estejacomprovado no Processo.Parágrafo Único: Nos casos de desenquadramentos de benefíciosfiscais condicionados de caráter não geral a pedido dopróprio contribuinte, seguir-se-ão, no que couber, os procedimentosprevistos nesta Portaria para o desenquadramento deofício, inclusive com o encaminhamento do Processo à CCAFIpara análise da correta fruição do benefício fiscal.”Art. 2º - Fica revogado o § 2º do art. 8º da Portaria SSER nº349/2024.Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024ADILSON ZEGURSubsecretário de Estado de ReceitaId: 2560292O suas VI art. CONSIDERANDO SEI-040002/RESOLVE:Art. portador técnico, ID. para Art. todos 48.816, agosto Art. também apoiar presentes conforme I Demanda, artigo II agosto III na 19, Parágrafo técnico Art. O suas VI art. CONSIDERANDO SEI-040002/RESOLVE:Art. portador técnico, ID. para Art. todos 48.816, agosto Art. também apoiar presentes conforme I<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } h1 { margin: 20pt 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 20pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 18pt 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } h3 { margin: 16pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(67, 67, 67); font-weight: normal; } h4 { margin: 14pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); font-weight: normal; } h5 { margin: 12pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); font-weight: normal; } h6 { margin: 12pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); font-weight: normal; font-style: italic; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0cm 0cm 3pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 26pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoSubtitle, li.MsoSubtitle, div.MsoSubtitle { margin: 0cm 0cm 16pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 15pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); } span.Ttulo1Char { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.Ttulo2Char { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; font-style: italic; } span.Ttulo3Char { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.Ttulo4Char { font-family: Cambria, serif; font-weight: bold; } span.Ttulo5Char { font-family: Cambria, serif; font-weight: bold; font-style: italic; } span.Ttulo6Char { font-family: Cambria, serif; font-weight: bold; } span.TtuloChar { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.SubttuloChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoPapDefault { line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 263.65pt 841.7pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; }</style>