DECRETO Nº 11.456, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
ESTADO DO ACREDECRETO Nº 11�456, DE 16 DE ABRIL DE 2024Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art� 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, etendo em vista o disposto na Lei Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o teor do processo SEI nº 0715�012495�00039/2024-11,CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na 390ª reunião extraordinária, realizada em 27 de marçode 2024, em Brasília - DF,DECRETA:Art� 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS nº 10 e 11, ambos de 27 de março de 2024, publicados no DiárioOficial da União - DOU em 28 de março de 2024.Art� 2º O ementário dos atos ora incorporados consta no Anexo Único a este Decreto�Art� 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a editar normas complementares para o cumprimento deste Decreto�Art� 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das datas expressamente indicadas nos atos ora incorporados�Rio Branco - Acre, 16 de abril de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre�Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICOCONVÊNIOS ICMS/2024Nº EMENTA10/2024390ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF,no dia 27 de março de 2024�Autoriza o Estado do Acre a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nascondições que especifica.11/2024390ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF,no dia 27 de março de 2024�Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e emrelação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições debens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em queforam declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamentodos rios deste estado�<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } h1 { margin: 20pt 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 20pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 18pt 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 16pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } h3 { margin: 16pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(67, 67, 67); font-weight: normal; } h4 { margin: 14pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); font-weight: normal; } h5 { margin: 12pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); font-weight: normal; } h6 { margin: 12pt 0cm 4pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); font-weight: normal; font-style: italic; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0cm 0cm 3pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 26pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoSubtitle, li.MsoSubtitle, div.MsoSubtitle { margin: 0cm 0cm 16pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 15pt; font-family: Arial, sans-serif; color: rgb(102, 102, 102); } span.Ttulo1Char { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.Ttulo2Char { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; font-style: italic; } span.Ttulo3Char { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.Ttulo4Char { font-family: Cambria, serif; font-weight: bold; } span.Ttulo5Char { font-family: Cambria, serif; font-weight: bold; font-style: italic; } span.Ttulo6Char { font-family: Cambria, serif; font-weight: bold; } span.TtuloChar { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.SubttuloChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoPapDefault { line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 263.65pt 841.7pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; }</style>