DECRETO Nº 49.060, DE 19 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O ART. 99 DO DECRETO Nº 2.473, DE 06 DE MARÇO DE 1979 - RPAT, QUE TRATA DO RECURSO DE OFÍCIO EM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
DECRETO Nº 49.060 DE 19 DE ABRIL DE 2024ALTERA O ART. 99 DO DECRETO Nº 2.473,DE 06 DE MARÇO DE 1979 - RPAT, QUE TRATADO RECURSO DE OFÍCIO EM PEDIDOSDE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição doEstado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-040070/000401/2023,DECRETA:Art. 1º - O art. 99 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979,passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 99 - São competentes para apreciar e decidir os pedidosde restituição os titulares das Auditorias Fiscais, que deverãorecorrer, de ofício, ao titular da Superintendência hierarquicamentesuperior, nos casos de deferimento de restituição deindébito, conforme valores previstos em ato normativo específicodo Secretário de Estado de Fazenda.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2561505<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 13.5pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.Ttulo3Char { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 27cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>