RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 645, DE 24 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 645 DE 24 DE ABRIL DE 2024ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 239, DE30 DE JUNHO DE 2021, QUE ESTABELECENORMAS PARA O RECONHECIMENTO DAISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍ-CULO DESTINADO A PESSOA PORTADORADE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊ-NIO ICMS 38/12.O/SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuiçõesprevistas no inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 148 daConstituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a alteraçãopromovida pela Lei nº 10.312, de 08 de abril de 2024 e ainda o queconsta no Processo nº SEI-040006/008700/2024:RESOLVE:Art. 1º - A Resolução SEFAZ nº 239, de 30 de junho de 2021, passaa vigorar com as seguintes modificações:I - Nova redação do caput do artigo 1º:"Art. 1º Para aquisição de veículo automotor novo com aisenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 38, de 30 demarço de 2012, as pessoas com deficiência física, visual,mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas,diretamente ou por intermédio de seu representante legal, devemobservar o previsto naquele Convênio e, adicionalmente,nesta Resolução." (NR)II - Nova redação do caput do artigo 4º"Art. 4º O pedido de reconhecimento do direito à isenção doICMS incidente na saída de veículo automotor novo para aspessoas portadoras de deficiência, domiciliadas fora da capitaldo Estado, deve ser apresentado por meio do SEI-RJ eeste será analisado pela Auditoria Fiscal Regional vinculadaao domicílio do beneficiário da isenção, enquanto não disponibilizadoo requerimento via Atendimento Digital RJ." (NR)III - Nova redação do caput do artigo 5º:"Art. 5º O preço de venda ao consumidor, tratado nos parágrafos2º e 9º da Cláusula primeira do Convênio, deve se referira modelo de veículo automotor que possa ser adquiridopor qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiênciafísica, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Downou autista." (NR)IV - Inclusão do artigo 5º-A:"Art. 5º-A: O contribuinte que tiver adquirido veículo automotornovo, desde que não ultrapasse o valor de R$120.000,00(cento e vinte mil reais), no período de 1º de janeiro a 30 deabril de 2024, poderá apresentar, via SEI-RJ, pedido de restituiçãodo ICMS incidente sobre a parcela da operação limitadaa R$ 70.000,00 (setenta mil reais).§ 1º Para fins de restituição de indébito, o contribuinte enquadradonos termos do caput deverá pleitear isenção deICMS incidente na saída de veículo automotor novo para aspessoas portadoras de deficiência, via SEI-RJ, a fim de serverificado pela Autoridade Fiscal o direito à fruição, nos termosdo Convênio ICMS no 38/2012 e das demais regras previstasnesta Resolução que sejam aplicáveis.§ 2º Verificado o direito à fruição da isenção, a regularidadefiscal e a validade do documento fiscal de aquisição do veículo,o Auditor Fiscal deverá efetuar o cálculo referente aovalor a ser restituído, tendo como base de cálculo o limite deR$ 70.000 (setenta mil reais).§ 3º Aplica-se, subsidiariamente, a Resolução SEFAZ nº191/2017 ao pedido de restituição tratado no caput deste artigoem casos de omissão e desde que haja compatibilidadecom os demais dispositivos desta Resolução.”V - Nova redação do caput e do § 4º do artigo 11:"Art. 11 Após o deferimento pelo AFRE competente e após aapresentação do documento fiscal, será emitida pelo AtendimentoDigital RJ uma autorização para que requerente adquirao veículo, em formato PDF, denominado “A U TO R I Z A -ÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DEICMS POR PESSOA PORTADORA DE DE DEFICIÊNCIA FÍ-SICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, SÍNDROMEDE DOWN OU AUTISTA - CONVÊNIO ICMS 38/12, deacordo com o modelo do formulário disposto no Anexo I doConvênio. (NR)(...)§ 4º A autorização provisória será denominada “A U TO R I Z A -ÇÃO PROVISÓRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COMISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAFÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA,SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTA - CONVÊNIOICMS 38/12. (NR)"VI - Inclusão do inciso IV ao caput do artigo 18:"Art. 18 (...)IV - efetuar o cálculo e o destaque do imposto devido, tendocomo base de cálculo o montante que ultrapasse o valor deR$ 70.000 (setenta mil reais), nos casos previstos no § 9º dacláusula primeira do Convênio ICMS no 38/2012, desde queo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricantenão ultrapasse R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluindoos tributos incidentes."Art. 2º - O Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 239, de 30 de junhode 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:ANEXAR IMAGEM EPSArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2561844