RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 644, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Secretaria de Estado de FazendaSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SEFAZ Nº 644 DE 24 DE ABRIL DE 2024ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕESFISCAIS QUE MENCIONA RELATIVAMENTEA PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuiçõeslegais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art.148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; tendo em vista oprocesso nº SEI-040070/000401/2023, eCONSIDERANDO:- que a nova estrutura da SEFAZ, consolidada no Decreto nº 48.360,de 07 de fevereiro de 2023, tem como pressuposto básico a separaçãode atribuições relativas ao ICMS por órgãos setoriais da Subsecretariade Estado de Receita de forma que contemplem funções defiscalização ou de atendimento ao contribuinte;- a necessidade de unificar entendimento no que se refere às novascompetências relativas à fiscalização e ao atendimento aos contribuintes;e- a existência de diversas normas versando sobre as competênciasdas repartições fiscais relacionadas a Processos Administrativo-Tributários.RESOLVE:COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕESArt. 1º - Compete à unidade de cadastro a que estiver vinculado ocontribuinte ou, quando solicitado por pessoa física ou pessoa jurídicanão inscrita no CAD-ICMS, à unidade de cadastro de circunscrição doseu domicílio, a instrução, exame, decisão e acompanhamento do processoadministrativo tributário, referente ao Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, de:I - restituição de indébito, na forma da Resolução SEFAZ nº191/2017;II - retificação de documento de arrecadação, na forma da ResoluçãoSEFAZ nº 83/2019;III - ressarcimento de imposto devido por Substituição Tributária, naforma da Resolução SEFAZ nº 537/2012;IV - aproveitamento extemporâneo de crédito, na forma da ResoluçãoSEFAZ nº 202/2018;V - parcelamento ou reparcelamento, inclusive espontâneo, na formada Resolução SEFAZ nº 680/2013.§ 1º - Não se inclui na competência prevista no caput a apreciaçãodos pedidos de restituição de ICMS ST previstos na Resolução SEFAZnº 578/2023, os quais deverão ser apreciados pelas respectivasAuditorias Fiscais Especializadas de vinculação dos contribuintes.§ 2º - Não se inclui na competência prevista no caput a apreciaçãodos pedidos de aproveitamento extemporâneo de crédito referentes aoperações com petróleo e gás, assim como os pedidos de ressarcimentode ICMS regulamentado pela Resolução SEFAZ de nº669/2013, os quais deverão ser apreciados pela Auditoria-Fiscal Especializadade Petróleo e Combustível.§ 3º - Quando o requerente do pedido de que trata os incisos I e IInão possuir inscrição no CAD-ICMS e for domiciliado fora do Estadodo Rio de Janeiro, o pedido deverá ser direcionado à repartição fiscalde circunscrição do domicílio do destinatário da operação que gerou orecolhimento.§ 4º - A Auditoria Fiscal que deferir e processar a restituição de indébitono Sistema de Arrecadação será responsável pelo acompanhamentoda situação da restituição até a concretização do desembolsofinanceiro pelo Estado, quando aplicável.§ 5º - Quando o requerente do pedido de que trata o inciso V nãopossuir inscrição no CAD-ICMS e for domiciliado no Município do Riode Janeiro ou fora do Estado do Rio de Janeiro, a competência seráda AFR 64.12 (Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12).§ 6º - O pedido de parcelamento de débito lançado em Auto de Infraçãoou em Nota de Lançamento passará a ser acompanhado pelarepartição de cadastro competente, a qual caberá o exame e decisão,cessando, a partir daí eventual responsabilidade pelo acompanhamentopor parte da unidade de fiscalização.Art. 2º - A instrução, o controle e o acompanhamento do processoadministrativo tributário, referente ao Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,originado de auto de infração ou nota de lançamento, compete:I - quando o contribuinte for inscrito no Cadastro de Contribuintes doICMS (CAD-ICMS), à sua unidade de fiscalização;II - quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintesdo ICMS (CAD-ICMS), à unidade de fiscalização responsável pelalavratura do auto de infração ou da nota de lançamento, à unidadeque vier a substitui-la, ou à AFE 14, nas demais hipóteses.Art. 3º - Caso a repartição fiscal onde for lavrado o auto de infraçãoou a nota de lançamento não seja a responsável pela instrução, controlee acompanhamento do processo, deverá encaminhá-lo, no prazode 2 (dois) dias, à repartição fiscal competente, mencionada no artigo2º desta Resolução.Art. 4º - No pedido de consulta sobre matéria tributária, compete:I - à unidade de cadastro a que estiver vinculado o sujeito passivo daobrigação ou, quando solicitado por entidades representativas de categoriaseconômicas ou profissionais ou por órgãos da administraçãopública em geral, à unidade de cadastro de circunscrição do seu domicílio,a recepção e verificação documental consoante os artigos 151e 152 do Decreto nº 2.473/79;II - à unidade de fiscalização competente, a instrução do processocom as informações exigidas no art. 3º da Resolução nº 109/76, bemcomo proceder as providências exigidas nos artigos 154 e 161 do Decretonº 2.473/79 após decisão proferida pelo órgão integrante da Superintendênciade Tributação.Art. 5º - No pedido de concessão de regime especial para cumprimentode obrigações acessórias, compete:I - à unidade de cadastro a que estiver vinculado o contribuinte, arecepção e verificação documental nos termos dos artigos 56 e 57 doLivro VI do Decreto nº 27.427/00 (RICMS), bem como as providênciasestabelecidas nos artigos 61, 66 e 68 do mesmo regulamento apósanuência da unidade de fiscalização competente da decisão proferidapelo órgão integrante da Superintendência de Tributação;II - à unidade de fiscalização do contribuinte, a instrução com a análiseformal exigida no art. 58 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00(RICMS).Art. 6º - Para os fins desta Resolução, entende-se por unidade defiscalização e unidade de cadastro as repartições fiscais estabelecidasnos termos do Capítulo XI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZnº 720/2014.Art. 7º - As competências das repartições definidas nos artigos 1º a5º desta Resolução se operam de forma subsidiária em relação aosserviços ainda não disponibilizados de forma eletrônica em quaisquersistemas implementados no âmbito da SEFAZ-RJ, ou ainda, nas hipótesesem que os atendimentos se mostrem inviáveis por taismeios.Art. 8º - A instrução, o controle e o acompanhamento do processoadministrativo tributário, referente ao Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD e aoImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, competeà repartição fiscal responsável pela fiscalização do lançamento erecolhimento do imposto, nos termos da Resolução SEFAZ nº978/2016 e do art. 27 da Resolução SEFAZ nº 182/2017.Art. 9º - Salvo disposição em contrário, o processo administrativo-tributárioserá encaminhado à nova repartição fiscal de acompanhamento,sempre que, por quaisquer motivos, ocorrer sua alteração.Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, deveráser observado o prazo estabelecido no artigo 3º desta Resolução.PROCEDIMENTOS DA FASE LITIGIOSAArt. 10 - Compete à Junta de Revisão Fiscal, nos litígios decorrentesde autos de infração ou nota de lançamento relativos ao ICMS - verificarse o contribuinte instruiu a impugnação com:I - os documentos nos quais se funda a pretensão (artigos 10 a 12 doDecreto nº 2.473/79);II - a cópia do Estatuto, do Contrato Social ou da Declaração de FirmaIndividual (se aplicável);III - o instrumento de mandato, conforme artigo 6º do Decreto nº2.473/79 (se aplicável);IV - a identificação do signatário da impugnação, e, se houver, domandato;V - o comprovante de recolhimento relativo à taxa de serviços estaduais,prevista no artigo 86 do Decreto nº 2.473/79, com a redaçãodo Decreto nº 24.042/98, com alterações posteriores, quando devida.Art. 11 - Compete à Junta de Revisão Fiscal, de posse dos documentosrelacionados no artigo 10, verificar o cumprimento das seguintesexigências:I - a qualificação e a habilitação legal do signatário da petição;II - a correção do pagamento da taxa de serviços estaduais, bem comosua efetiva entrada em receita;III - a apresentação da impugnação dentro do prazo legal.Parágrafo Único - A comprovação de entrada em receita de que tratao inciso II, feita no Sistema de Arrecadação, deve ser entranhadano processo.Art. 12 - Caso seja verificada a ausência de qualquer item relacionadono artigo 10 ou irregularidade nos incisos I e II do artigo 11, aJunta de Revisão Fiscal deverá intimar a autuada a suprir a falta.§ 1º - A autuada deverá cumprir a intimação, feita na forma do caput,no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da intimação.§ 2º - Quando o prazo de que trata o § 1º deste artigo encerrar-seantes de 30 (trinta) dias legais previstos para apresentação da impugnação,prevalecerá este último.§ 3º - A intimação de que trata o caput deve ser entranhada no processo.Art. 13 - O titular da Junta de Revisão Fiscal deve indeferir de planoa impugnação, nos termos do artigo 13 do Decreto nº 2.473/79, declarandosua inépcia ou falta de comprovação da legitimidade da parte,quando não for atendida no prazo a intimação de que trata o artigo12.Parágrafo Único - Da decisão aludida no caput deste artigo cabe recursovoluntário ao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo254 do Decreto Lei nº 05/75.Art. 14 - No caso de impugnação intempestiva, a Junta de RevisãoFiscal deve cientificar a autuada sobre a possibilidade de apresentar orecurso previsto no artigo 253 do Decreto-lei nº 5/75, com redaçãodada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080, de 07 de fevereiro de 2003.Parágrafo Único - Vencido o prazo de apresentação do recurso referidono caput, o processo será remetido à Repartição Fiscal deacompanhamento e dar-se-á, de imediato, prosseguimento à cobrançado crédito tributário.Art. 15. - É vedado à Junta de Revisão Fiscal dar seguimento à impugnação,nos casos de intempestividade, inépcia da inicial ou faltade comprovação de legitimidade da parte.Art. 16 - Nas situações em que a impugnação for apresentada pormeio do Sistema de Atendimento Digital - ADRJ, nos termos do incisoI do artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 278/2021, os procedimentosprevistos nos artigos 10 a 15 serão igualmente adotados pela Juntade Revisão Fiscal.Art. 17 - Não cabe a interposição de recurso voluntário ao Conselhode Contribuintes, na hipótese de falta de impugnação do lançamento,ou de sua apresentação intempestiva com indeferimento do pedido delevantamento da perempção.Art. 18 - Compete aos titulares das repartições fiscais responsáveispelo acompanhamento do processo do auto de infração ou nota delançamento o julgamento de litígio tributário em primeira instância deautuações cujo valor seja inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta)UFIR-RJ ou seu valor equivalente em reais, ainda que seja exigida,exclusivamente, multa por descumprimento de obrigação acessória.§ 1° - A competência prevista neste artigo é privativa dos titulares dasrepartições fiscais.§ 2° - No caso de impedimento do titular da repartição fiscal, o autode infração será julgado por Auditores Tributários da Junta de RevisãoFiscal.Art. 19 - A decisão referente ao julgamento de litígio tributário, a quese refere o artigo 18, deverá conter:I - o relatório resumido do processo;II - os fundamentos de fato e de direito;III - as disposições legais em que se baseia;IV - a conclusão;V - o valor do tributo devido e da penalidade imposta, quando for ocaso; eVI - a ordem de intimação.Art. 20 - Os titulares das repartições fiscais recorrerão de ofício aoConselho de Contribuintes, sempre que proferirem decisão, no todoou em parte, desfavorável à Fazenda.§ 1° - O recurso de ofício tem efeito suspensivo e será interposto mediantesimples declaração na própria decisão.§ 2° - Enquanto não apreciado o recurso de ofício, a decisão nãoproduzirá efeito na parte a ele relativa.§ 3° - Das decisões contrárias ao contribuinte, cabe recurso voluntárioao Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 254 do CódigoTributário Estadual, aprovado pelo Decreto-lei nº 5, de 15 de marçode 1975.Art. 21 - O encaminhamento de processos litigiosos que não se enquadremna competência do artigo 18 será efetivado com o preenchimentodo formulário constante no Anexo I, composto por Parte I eII, e anexação dos documentos necessários, nos termos da legislaçãoem vigor.Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do previsto no caputdeste artigo, o processo será devolvido ao titular da repartição fiscalpara preenchimento do referido formulário e/ou anexação dos documentos.ALTERAÇÕES NORMATIVASArt. 22 - Passa vigorar com a seguinte redação o caput e o §4° doart. 3º da Resolução SEFAZ nº 202/2018:“Art. 3º O pedido de aproveitamento extemporâneo de créditodo ICMS será apresentado por meio do Sistema Eletrônicode Informações (SEI-RJ) dirigido à Auditoria Fiscal a que estivervinculado o contribuinte, a qual verificará o cumprimentodos requisitos previstos no art. 2º.(...)§ 4º - Compete ao Superintendente de Atendimento ao Contribuintedecidir sobre recursos no prazo de 30 (trinta) dias acontar do recebimento dos autos. ”Art. 23 - A Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017,passa a vigorar com as seguintes modificações:I - fica alterado o caput e os §§ 2º, 3º e 6º e revogado o § 1º todosdo art. 6º:“Art. 6º - O pedido de restituição de indébito será apresentadopor meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ)dirigido à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado o contribuinteou, quando solicitado por pessoa física ou pessoa jurídicanão inscrita no CAD-ICMS, na Auditoria Fiscal de circunscriçãodo seu domicílio, ressalvado o disposto nos art.25 e 27 desta Resolução.§ 1º - Revogado.§ 2º A repartição a que, por equívoco, seja indevidamente direcionadoo processo, deve promover o seu imediato encaminhamentoà repartição competente§ 3º - Quando o requerente não possuir inscrição no CADICMSe for domiciliado fora do Estado do Rio de Janeiro, opedido de que trata o caput deverá ser direcionado à AuditoriaFiscal de circunscrição do domicílio do destinatário daoperação que gerou o indébito.(...)§ 6º - Compete ao titular da Superintendência hierarquicamentesuperior à autoridade que proferiu a decisão decidirsobre os recursos de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias acontar do recebimento dos autos. ”II - fica alterado o caput do art. 8º:“Art. 8 - A autoridade competente para decidir apresentará recursode ofício ao titular da Superintendência hierarquicamentesuperior nos casos de deferimento de restituição de indébitocom valor superior a: ”III - fica alterado o caput do art. 27:“Art. 27 - O pedido de restituição de indébito relativo ao ITDdeverá ser apresentado na Auditoria Fiscal responsável pelaemissão da respectiva Guia de Lançamento ou Guia de Controle,sendo decidido pelo respectivo titular, observada a disciplinaprevista na Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembrode 2017.III - fica incluído o § 7º ao art. 6º:“Art. 6º - (...)§ 7º - A Auditoria Fiscal que deferir e processar a restituiçãode indébito no Sistema de Arrecadação será responsável peloacompanhamento da situação da restituição até a concretizaçãodo desembolso financeiro pelo Estado, quando aplicável.”Art. 24 - A Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013,passa a vigorar com as seguintes modificações:I - fica alterado o inciso II do art. 5º:“Art. 5º - O pedido de parcelamento de débitos não inscritosem dívida ativa deverá ser efetuado:(...)II - por processo administrativo, mediante requerimento direcionadoà repartição fiscal competente, nos seguintes casos:”II - fica alterado o inciso I do art. 11:“Art. 11 - O pedido de parcelamento não será concedido nasseguintes hipóteses:I - quando o pedido contemplar créditos de ICMS, os quaisnão foram informados à Secretaria de Estado de Fazendapelo estabelecimento em declaração necessária à apuraçãodos impostos referentes às operações e prestações praticadaspelo contribuinte, cujos períodos de competência estejamsob análise em ação fiscal; ”III - fica alterado o caput e os incisos I e II do art. 12:“Art. 12 - O pedido de parcelamento, quando realizado porprocesso administrativo, deverá ser apresentado por meio doSistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) instruído com osseguintes documentos:I - requerimento dirigido ao titular da repartição fiscal competente,conforme modelo de pedido de parcelamento/reparcelamentodisponibilizado no sítio da SEFAZ;II - Declaração necessária à apuração dos impostos referentesàs operações e prestações praticadas pelo contribuintedevidamente transmitida;”IV - fica alterado o art. 14:“Art. 14 - Salvo disposição em contrário, para usufruir do benefícioprevisto no artigo 13, o contribuinte deverá requerer,nos termos do inciso II do art. 5º, o parcelamento do ICMSdevido, até 20 dias após a data limite para efetuar o levantamentode estoque, conforme estabelecido no ato que determinara inclusão dos produtos no regime de substituiçãotributária.”V - fica alterado o art. 22:“Art. 22 - O titular da repartição fiscal competente será responsávelpela decisão do pedido de parcelamento dos créditostributários não inscritos em dívida ativa do Estado doRio de Janeiro, ressalvados os casos tratados no inciso I doartigo 5º, em que o deferimento ocorrerá de forma automática.”VI - fica alterado o art. 26:“Art. 26 - O pedido espontâneo de parcelamento de débitos ede parcelamento de créditos não tributários formará processoadministrativo próprio.”VII - fica alterado o art. 27:“Art. 27 - Quando houver pedido de parcelamento de Auto deInfração, a repartição fiscal onde tem curso o respectivo processodeverá encaminhá-lo, no prazo de 2 (dois) dias, à repartiçãofiscal competente. ”VIII - fica alterado o art. 29:“Art. 29 - No caso de parcelamento solicitado por processoadministrativo, modelo de pedido de parcelamento/reparcelamentoestará disponível no sítio da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br). ”IX - fica alterado o caput do art. 31 e o § 2º:“Art. 31 - No prazo de até 10 (dez) dias, a contar do pedido,o contribuinte sem acesso ao Portal Fisco Fácil, que solicitouparcelamento ou reparcelamento por processo administrativodeverá se comunicar com a repartição para obter o númerode registro de parcelamento (RQP), com o qual acessará oPortal de Pagamentos no sítio da SEFAZ a fim de emitir odocumento de arrecadação que viabilizará o pagamento.(...)§ 2º - Somente na hipótese de indeferimento do pedido, orequerente será cientificado na forma do art. 37 do Decretonº 2.473/79 ou do art. 39, e seus parágrafos, do Decreto nº48.209/2022. ”Art. 25 - A Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, passaa vigorar com as seguintes modificações:I - inclusão do artigo 30-A, com a seguinte redação:“Art. 30 - A. Compete às Auditorias Fiscais Especializadas eRegionais, no âmbito de suas competências, efetuar o exame,instrução e decisão em processos relativos a pedidos dereconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidênciaou imunidade e de restituição dos tributos, cabendorecurso à respectiva Superintendência a qual está vinculada.”DISPOSIÇÕES FINAISArt. 26 - As competências estabelecidas na presente Resolução aplicam-se aos autos de infração e notas de lançamento pendentes dejulgamento, independentemente da data de sua lavratura.Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário deReceita.Art. 28 - O modelo de auto de infração é o estabelecido no AnexoII.Art. 29 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as Resoluções SEF nº 6441/2002, SER nº 042/2003, SERnº 064/2003 e SER nº 092/2004 e as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de Fazenda
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