PORTARIA PGM Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Prorroga o prazo de adesão previsto no item 2.1 dos Editais de Transação PGM Nº 02/2023 e PGM Nº 06/2023.
PORTARIA PGM Nº 44, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Prorroga o prazo de adesão previsto no item 2.1 dos Editais de Transação PGM Nº 02/2023 e PGM N.º 06/2023.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, com as alterações promovidas pela Lei nº 17.914, de 7 de março de 2023, bem como na Portaria PGM nº 48, de 10 de abril de 2023,
RESOLVE
Art. 1º Prorrogar o prazo para adesão à transação previsto no item 2.1 do Edital de Transação PGM Nº 02/2023 e item 2.1 do edital de transação PGM N.º 06/2023 até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO