LEI Nº 10.356, DE 29 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 10.356 DE 29 DE ABRIL DE 2024INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS Nº 226,DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “PRORROGAAS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOSICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOSFISCAIS”, E O CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de2023, que prorroga até 30 de abril de 2026 as disposições contidasnos convênios relacionados no Anexo Único e constantes da Cláusulasegunda do referido Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de2023.Parágrafo Único - As disposições contidas no Convênio ICMS nº 1,de 2 de março de 1999, consoante a Cláusula 1a do Convênio nº226, de 21 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembrode 2024.Art. 2º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de8 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2026, as disposições contidasno Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011.Art. 3º - O disposto nesta Lei deve observar a vedação prevista noinciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de2017.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 3366/2024Autoria: Poder Executivo - Mensagem nº 08/2024.ANEXO ÚNICOCONVÊNIO ICMS1 Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 19892 Convênio ICMS nº 104, de 24 de outubro de 19893 Convênio ICMS nº 41, de 7 de agosto de 19914 Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 19915 Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 19916 Convênio ICMS nº 20, de 3 de abril de 19927 Convênio ICMS nº 55, de 25 de junho de 19928 Convênio ICMS nº 78, de 30 de julho de 19929 Convênio ICMS nº 123, de 25 de setembro de 199210 Convênio ICMS nº 142, de 15 de dezembro de 199211 Convênio ICMS nº 50, de 30 de abril de 199312 Convênio ICMS nº 132, de 9 de dezembro de 199313 Convênio ICMS nº 42, de 28 de junho de 199514 Convênio ICMS nº 82, de 26 de outubro de 199515 Convênio ICMS nº 33, de 31 de maio de 199616 Convênio ICMS nº 84, de 26 de setembro de 199717 Convênio ICMS nº 4, de 18 de fevereiro de 199818 Convênio ICMS nº 47, de 19 de junho de 199819 Convênio ICMS nº 57, de 19 de junho de 199820 Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 199821 Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 199822 Convênio ICMS nº 5, de 24 de março de 200023 Convênio ICMS nº 63, de 15 de setembro de 200024 Convênio ICMS nº 74, de 15 de setembro de 200025 Convênio ICMS nº 33, de 6 de julho de 200126 Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 200127 Convênio ICMS nº 49, de 6 de julho de 200128 Convênio ICMS nº 125, de 7 de dezembro de 200129 Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 200130 Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 200231 Convênio ICMS nº 133, de 21 de outubro de 200232 Convênio ICMS nº 8, de 4 de abril de 200333 Convênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 200334 Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 200335 Convênio ICMS nº 62, de 4 de julho de 200336 Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 200437 Convênio ICMS nº 28, de 1º de abril de 200538 Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 200539 Convênio ICMS nº 65, de 1º de julho de 200540 Convênio ICMS nº 79, de 1º de julho de 200541 Convênio ICMS nº 3, de 24 de março de 200642 Convênio ICMS nº 9, de 24 de março de 200643 Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 200644 Convênio ICMS nº 30, de 7 de julho de 200645 Convênio ICMS nº 32, de 7 de julho de 200646 Convênio ICMS nº 144, de 15 de dezembro de 200647 Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 200748 Convênio ICMS nº 23, de 30 de março de 200749 Convênio ICMS nº 130, de 27 de novembro de 200750 Convênio ICMS nº 5, de 4 de abril de 200851 Convênio ICMS nº 26, de 3 de abril de 200952 Convênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 201053 Convênio ICMS nº 89, de 9 de julho de 201054 Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 201055 Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 201256 Convênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 201257 Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 201258 Convênio ICMS nº 129, de 17 de dezembro de 201259 Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 201360 Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017Id: 2562700