DECRETO Nº 49.069, DE 29 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 49.069 DE 29 DE ABRIL DE 2024PRORROGA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DODECRETO Nº 48.487 DE 27 DE ABRIL DE2023, QUE DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIOICMS Nº 21/2023, QUE “AUTORIZA ASUNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA ACONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO PARA ASOPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL EBIODIESEL QUANDO DESTINADOS A EMPRESACONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIADE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS".O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o processo nº SEI-040007/000052/2024 eCONSIDERANDO:- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidadeà aplicação, neste Estado, do Convênio ICMS nº 21/2023, observadoo disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da ConstituiçãoFederal;- que o Convênio ICMS nº 21/2023 autoriza as unidades federadas aconceder crédito presumido equivalente ao percentual de até 100%(cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operaçõesrelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do ConvênioICMS nº 199/2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel,desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionáriasde transporte coletivo de passageiros;- que a forma autorizada pelo Convênio ICMS nº 21/2023, para queas unidades federadas preservem os efeitos dos seus tratamentos tributáriosdiferenciados nas operações com óleo diesel e biodiesel destinadosàs empresas concessionárias ou permissionárias de transportecoletivo de passageiros, restou estabelecida apenas na possibilidadede concessão de crédito presumido;- que a concessão de crédito presumido neste ato normativo não configuraconcessão de novo tratamento tributário diferenciado, mas meraadequação de tratamento tributário diferenciado vigente, previsto naforma da alínea “b”, inciso XIII do artigo 14 da Lei Estadual nº2.657/1996, à sistemática da tributação monofásica por alíquota “adrem” instituída pelo Convênio ICMS nº 199/2022 e à autorização doConvênio ICMS nº 21/2023, pelo prazo previsto na norma que autorizoua concessão desse benefício e na forma autorizada pela LeiComplementar nº 160/2017, Convênio ICMS nº 190/2017, item 142 doAnexo Único do Decreto 46.409/2018 e Lei Estadual nº 8.481, de 26de julho de 2019;- que na forma do inciso XIII do artigo 14 da Lei Estadual nº 2.657,de 26 de dezembro de 1996, a alíquota para operações com óleo dieselquando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano,bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário(aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedenterepresenta 50% do valor da alíquota padrão para operaçõescom óleo diesel;- que o impacto financeiro-orçamentário da redução da alíquota em50% para operações com óleo diesel quando consumido no transportede passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageirosdo sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedidoe/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder ConcedenteMunicipal, já se encontra considerada na estimativa de receitada lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscaisprevistas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,uma vez vigentes desde 2006;- a edição da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022,que define a tributação monofásica do ICMS e reduz a zero as alíquotasdo PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importaçãosobre combustíveis;- as discussões em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) nº 7164/DF e do acordo realizado no bojo da Arguição de Descumprimentode Preceito Fundamental (ADPF) nº 984/DF;- a publicação do Decreto nº 48.487 de 27 de abril de 2023, que deupublicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do ConvênioICMS nº 21/2023, que “autoriza as unidades federadas a concedercrédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodieselquando destinados a empresa concessionária ou permissionáriade transporte coletivo de passageiros”; e- a prorrogação das disposições contidas no Convênio ICMS nº21/2023 pelo Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023.DECRETA:Art. 1º - O caput do artigo 1º do Decreto nº 48.487 de 27 de abril de2023, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica concedido, até 30 de abril de 2026, crédito equivalenteao percentual de 50% da alíquota “ad rem” do Impostosobre Operações relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o incisoI da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel ebiodiesel, quando destinados às empresas concessionáriasou permissionárias de transporte coletivo urbano de passageiros,bem como quando consumidos no transporte de passageirosdo sistema hidroviário." (NR)Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,com produção de efeitos a partir de 30 de abril de 2024.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2562924