DECRETO Nº 49.071, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 49.071 DE 30 DE ABRIL DE 2024REVOGA O ITEM 3 DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 69 E O ART. 103 DO DECRETO Nº2.473/1979 - QUE APROVA O REGULAMENTODO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁ-RIO - PAT.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do processo nº SEI-040070/000285/2020, e,CONSIDERANDO:- que o inciso III do art. 237 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de1975, que Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro -CTE, foi revogado pelo inciso II do art. 21 da Lei nº 6.357, de 18 dedezembro de 2012; e- que o teor do inciso III do art. 237 do Decreto-lei nº 5/75 foi replicadono item 3 do parágrafo único do art. 69 e no art. 103 do Decretonº 2.473, de 6 de março de 1979, que aprova o prova o regulamentodo Processo Administrativo-Tributário - PAT, não tendo sidofeita sua revogação quando da edição da Lei nº 6.357/2012;DECRETA:Art. 1º - Ficam revogados o item 3 do parágrafo único do art. 69 eo art. 103, bem como a Seção V do Capítulo III, todos pertencentesao Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2563250