DECRETO Nº 49.073, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 49.073 DE 30 DE ABRIL DE 2024ALTERA O ANEXO I-A (DO REGIME ESPECIALDA NOTA FISCAL FÁCIL) DO LIVRO VI(DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL)E O LIVRO XV (DA OPERAÇÃO COMPRODUTO AGROPECUÁRIO) DO REGULAMENTODO ICMS (RICMS), APROVADO PELODECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRODE 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da ConstituiçãoEstadual e, considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000152/2023,DECRETA:Art. 1º Ficam promovidas as seguintes modificações no Anexo I-A(Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil) do Livro VI (Das ObrigaçõesAcessórias em Geral) do Decreto nº 27.427, de 12 de novembrode 2000:I- fica incluído o “CAPÍTULO IV”:“CAPÍTULO IVDA EMISSÃO DE NF-e E NFC-e PELO PRODUTOR RURALPESSOA FÍSICAArt. 17 - A adesão para a emissão da NF-e e NFC-e dar-seána forma do art. 4º e poderá ser realizada pelo ProdutorRural Pessoa Física com inscrição estadual na condição dehabilitada, nas operações e produtos previamente estabelecidospor esta UF disponíveis para consulta no Portal Nacionalda NFF na internet https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nff.”II- o inciso II do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 8º (...)II- não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas,contadas do momento da autorização de uso do documentofiscal eletrônico.”Art. 2º - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Livro XV (DaOperação com Produto Agropecuário) do Decreto nº 27.427, de 12 denovembro de 2000, que passam a vigorar com as seguintes redações:I - o parágrafo único do art. 3°:“Art. 3º (...)Parágrafo único. A cada documento de remessa corresponderáum documento de arrecadação específico.”II - os §§ 1º e 2° do art, 7°:“Art. 7° (...)§1º (...)1. nas hipóteses dos incisos I a III, antes da remessa, devendo constarno respectivo documento fiscal, além do nome do agente arrecadador,número e data do recolhimento indicados na autenticação bancáriado documento de arrecadação, observado, em relação às operaçõesinterestaduais, o disposto no Título II, do Livro XII.(...)§2º Em ambas as hipóteses previstas no parágrafo anterior,serão utilizados documento de arrecadação em separado paracada operação.”III - o art. 18:“Art. 18 - Na remessa para outro Estado, o imposto será pagoantecipadamente mediante documento de arrecadação emseparado que, juntamente com as vias da nota fiscal relativaà operação, acompanhará a mercadoria durante o seu transporte,como comprovante de pagamento do tributo.”IV - os §§ 3º e 5° do art. 21:“Art. 21 (...)(...)§ 3º O imposto será pago mediante documento de arrecadaçãoespecífico no qual constarão todos os elementos necessáriosà identificação do animal.(...)§ 5º O animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhadodo documento de arrecadação e do Certificado deRegistro Definitivo ou Provisório, permitida cópia autenticadapor cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartãoou Passaporte de Identificação, fornecido pelo Stud Book daraça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demaiscaracterísticas do animal, além do número do registro noStud Book.(...)”V - o caput do art. 33:“Art. 33 - Nas saídas interestaduais de café cru, em coco ouem grão realizadas por contribuinte deste Estado o impostodeve ser recolhido em documento de arrecadação específicopara cada saída, antes de iniciada a remessa.(...)”VI - o art. 40:“Art. 40 - O imposto devido pelo estabelecimento importadorou atacadista, na condição de contribuinte substituto, conformeprevisto no artigo anterior, será pago mediante documentode arrecadação em separado, independentemente do resultadodo confronto entre débitos e créditos referentes àsdemais operações realizadas no período.”Art. 3º -Este Decreto entrará em vigor no dia seguinte à data da suapublicação.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2563247<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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