DECRETO Nº 6.779, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DECRETO NO 6.779, DE 30 DE ABRIL DE 2024.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, eadota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O Anexo XIX do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,passa a vigorar com as seguintes alterações (Convênios ICMS 129/19e 199/23):ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH....... .......................................................................................... .....................13.3 Semeadores-adubadores8432.31.108432.39.10......... ........................................................................................ .......................14.19Roçadeiras e portadores elétricos ou com motor a combustão incorporado, com potênciaigual ou superior a 0,5kW.8467.89.008467.29.99........ ......................................................................................... ......................17Motosserras portáteis de corrente, com motor a combustão, de potência igual ou superior a1,2kW, e sujeitas ao registro no IBAMA 8467.81.00....... ......................................................................................... ......................19.2 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras8701.91.008701.92.008701.93.008701.94.908701.95.90Art. 2o O Anexo XII do Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa avigorar com as seguintes alterações (Convênio ICMS 193/23):........ ........................ ............... .......................................... ....................ITEM Fármacos NCM Medicamentos NCMFármacos Medicamentos...... ................... ............. ..................... ..............273 Omalizumabe 3002.13.00 Omalizumabe - 150 mg pó liofilizado- por frasco - ampola 3002.15.90274 Alfa-alglicosidase 3507.90.39 Alfa-alglicosidase - 50 mg - pó para solução injetável.3003.90.393004.90.19Art. 3o O Anexo XXI do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,passa a vigorar com as seguintes alterações (Convênios ICMS 142/18e 206/23):13-Produtos alimentares: Conservas, enlatados, embutidos esemelhantes.ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO........... ................ ................. ..................................................................13.33 17.079.00 1602Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritasnos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07e 17.079.08.13.33.1 17.079.01 1602.31.00Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05:de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08.13.33.2 17.079.02 1602.32.10Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05:de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, empeso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08.13.33.3 17.079.03 1602.32.20Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05:de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, empeso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08.13.33.4 17.079.04 1602.41.00Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, de espécie suína: pernase respectivos pedaços.13.33.5 17.079.05 1602.49.00Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras,incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07.13.33.6 17.079.06 1602.50.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina.13.33.7 17.079.07 1602.49.00 Apresuntado13.33.8 17.079.081602.311602.32Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas.13.33.9 17.087.02 0207.1 0207.2 Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg..............................................................................................................”(NR)Art. 4o Os prazos previstos no Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, sãoprorrogados até 30 de abril de 2026, em relação aos artigos (ConvênioICMS 226/23):I - art. 3o;II - art. 4o;III - incisos I, III, VII, IX, X, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI,XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII,XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LII, LIII, LIV, LVI, LVIII, LXII, LXIII, LXIV,LXVII, LXXI e LXXIV, todos do art. 5o.Art. 5o São aprovados e ratificados os Convênios ICMS nos186/23, 193/23, 199/23, 206/23, 208/23, 209/23, 212/23, 226/23 e 228/23.Art. 6o Ficam revogados o §1o e §3o e seus incisos I e II doart. 513-Z22 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006.Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, emPalmas, aos 30 dias do mês de abril de 2024; 203o da Independência,136o da República e 36o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, 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