LEI Nº 10.357, DE 06 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 10.357 DE 06 DE MAIO DE 2024INTERNALIZA AS CLÁUSULAS TERCEIRA EQUARTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 67, DE 05DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADESQUE MENCIONA A INSTITUIR REGIMEOPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA - ROT-ST E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIASO Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS nº 67/19, com as alteraçõespromovidas pelo Convênio ICMS nº 207/2019, cujo teor autorizaas unidades federadas que menciona a instituir Regime Optativode Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para segmentos varejistas,com dispensa de pagamento do imposto correspondente àcomplementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casosem que o preço praticado na operação a consumidor final for superiora base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidadepor substituição tributária.Art. 2º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessáriosà implantação do Regime Optativo de Tributação da SubstituiçãoTributária - ROT-ST no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com definiçõesde forma, prazo e condições para sua aderência.§ 1º - Só poderão aderir ao regime de que trata esta Lei os contribuintesque firmarem compromisso de não exigir a restituição decorrentede realização de operações a consumidor final com preço inferiora base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidadepor substituição tributária.§ 2º - Exercida a opção pelo regime, o contribuinte será mantido nosistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada aalteração antes do término do exercício financeiro.§ 3º - A primeira adesão ao Regime Optativo de Tributação da SubstituiçãoTributária - ROT-ST implica em renúncia a qualquer pedido,relativamente aos exercícios anteriores, em sede administrativa ou judicial,relacionados a restituição decorrente de realização de operaçõesa consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizadapara o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.§ 4º - A opção pelo Regime Optativo de Tributação da SubstituiçãoTributária - ROT-ST não autoriza a restituição ou compensação de importânciasjá pagas.§ 5º - O Poder Executivo regulamentará o alcance de fatos geradoresocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à opção pelo Regime Optativode Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST.Art. 3º - O art. 28-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único,com a seguinte redação:"Art. 28-A. (...)(...)§ 2º Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração desubstituição tributária previsto neste capítulo poderão solicitar,nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria de Estadode Fazenda, regime optativo de tributação da substituiçãotributária, com dispensa de pagamento do valor correspondenteà complementação do imposto retido antecipadamente,na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com eventual restituição do imposto, asseguradaao contribuinte na hipótese tratada no inciso II deste mesmodispositivo".Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindoefeitos a partir da publicação de sua regulamentação pelo Chefedo Poder Executivo e enquanto vigorarem as disposições do ConvênioICMS nº 67, de 05 de julho de 2019.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 2744/2023Autoria: Poder Executivo - Mensagem nº 38/2023.Id: 2564316<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; 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