DECRETO Nº 49.084, DE 06 DE MAIO DE 2024

Id: 2564334DECRETO Nº 49.084 DE 06 DE MAIO DE 2024ALTERA O ARTIGO 1º DO LIVRO XI, QUETRATA DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIASE SERVIÇOS, DO REGULAMENTO IMPOSTOSOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃODE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕESDE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUALE INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO,APROVADO PELO DECRETO Nº27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 dedezembro de 1996, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040035/000026/2021,DECRETA:Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Livro XI, do Regulamento doICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º - O ICMS incidente na importação de mercadoria oubem, promovida por pessoa física ou jurídica, de direito públicoou privado, mesmo sem habitualidade e ainda que setrate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento,será pago:I - no primeiro dia útil subsequente ao ato do desembaraçoaduaneiro; ouII - antes da entrega, quando esta ocorrer anteriormente aodespacho aduaneiro.§1º - A entrega pelo depositário da mercadoria ou bem importadodo exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsávelpelo desembaraço aduaneiro mediante a exibição peloimportador do comprovante de pagamento do ICMS incidentena operação ou, se for o caso, da Guia para Liberação deMercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimentodo ICMS - GLME a que se refere o caput do art. 3º, excetose o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito pormeio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Únicode Comércio Exterior.§2º - Na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial,amparado ou não pela suspensão dos tributos federais,o ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do desembaraçoaduaneiro de nacionalização da mercadoria oubem importados ou de extinção do regime aduaneiro especial,observado o disposto no caput.§3º - Em qualquer hipótese de recolhimento ou de exoneraçãodo ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimentoou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem emseu trânsito.§4º - O pagamento de que trata o caput deve ser efetuadomediante guia de recolhimento em separado, em código dereceita específico, conforme disposto em ato do Secretário deEstado da Fazenda.§5º - O disposto neste artigo também se aplica ao adicionalinstituído pela Lei Complementar nº 210 de 21 de julho de2023.” (NR)Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do segundomês subsequente ao de sua publicação.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2564335<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: blue; text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: purple; text-decoration: underline; } p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Courier New"; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.Ttulo3Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); } span.Ttulo7Char { font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextosemFormataoChar { font-family: "Courier New"; } span.TextosemFormataoChar1 { font-family: "Courier New"; } span.TextosemFormataoChar11 { font-family: Consolas; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Corpodetexto32, li.Corpodetexto32, div.Corpodetexto32 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.TableParagraph, li.TableParagraph, div.TableParagraph { margin: 5.95pt 0cm 0.0001pt 13.85pt; font-size: 11pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 10pt; margin-left: 0cm; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle01 { font-family: Verdana, sans-serif; color: black; } span.scd-mobile-hide { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 263.65pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>