DECRETO Nº 49.085, DE 09 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 49.085 DE 09 DE MAIO DE 2024ALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO XII E LIVROXV, DO REGULAMENTO DO ICMS/RJ,APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro, e o contido nos Processos nº SEI-040106/000082/2021 e SEI-E-04/058/10/2019,DECRETA:Art. 1º - O Livro XII - Da operação com sucata, fragmento, retalho ouresíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos,couro, pele, sebo, osso, chifre e casco, do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passaa vigorar com as seguintes modificações:I - fica alterada a redação do § 4º do art. 1º, conforme redação aseguir:“Art. 1º (...)(...)§ 4º É irrelevante a destinação específica que venha a serdada à mercadoria adquirida por estabelecimento industrial,ficando sua saída sujeita às normas gerais de tributação previstasna legislação.”;II - fica alterada a redação do caput do art. 2º, conforme redação aseguir:“Art. 2º - A mercadoria após sua aquisição por estabelecimentoindustrial, passa a ser considerada matéria-prima, regendo-se a sua circulação, daí por diante, pelas normas geraisde tributação previstas na legislação.(...).”;III - fica alterada a redação do art. 3º, conforme redação a seguir:“Art. 3º - O imposto diferido de que trata o art. 1º será pagopelo estabelecimento industrial ou pelo remetente, conforme ocaso, no prazo regulamentar fixado para as demais operaçõesdo período de apuração.§ 1º - O imposto será pago independentemente do resultadodo confronto entre débitos e créditos referentes às demaisoperações do período.§ 2º - O adquirente poderá utilizar os saldos credores acumuladospara a compensação do débito do imposto devidoem razão da entrada de sucata em geral, nos termos da legislaçãoprópria.”;IV - fica alterada a redação do art. 4º, conforme redação a seguir:“Art. 4º - Na NF-e referente à saída de que trata o art. 1ºdeverá ser indicado o CST 51 - Diferimento e preenchidos osdemais campos relativos ao valor desonerado, conforme legislaçãoespecífica.Parágrafo Único - No caso de saída com destino a estabelecimentoindustrial, a NF conterá declaração de que o impostoserá pago pelo destinatário.”;V - fica alterada a redação dos arts. 5º e 6º, conforme redação aseguir:"Art. 5º - A Nota Fiscal a que se refere o art. 4º será lançadapelo remetente na EFD ICMS/IPI, segundo as regras comunsde escrituração.Art. 6º - Na hipótese do inciso I do art. 3º, o estabelecimentodestinatário deverá adotar os seguintes procedimentos:I - emitir NF-e de entrada relativa às aquisições, com destaquedo ICMS, referenciando o documento fiscal emitido peloremetente;II - escriturar a NF-e a que se refere o inciso Isegundo as regras normais de escrituração, com o aproveitamentodo crédito do ICMS destacado, observando ainda oseguinte:a) informar a NF-e recebida do remetente no registro C113,não devendo escriturá-la no registro C100;b) promover, se for o caso, no campo VL_AJ_DEBITOS doregistro E110, detalhado no registro C197 com o códigoRJ50000013, o estorno do valor da parcela do crédito quenão pode ser apropriada em razão de a saída resultante daindustrialização não ser tributada;c) lançar o valor do imposto diferido no campo DEB_ESP doregistro E110, a título de débitos especiais, e detalhado noregistro C197 com o código RJ70000013.Parágrafo único - Na entrada de mercadoria com peso inferiora 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particular,inclusive de catador, dispensado de emissão de NF-e, ficadispensada a emissão de NF-e de entrada para cada operação,devendo o contribuinte, ao fim do dia, emitir uma únicaNF-e englobando o total das entradas ocorridas.”;VI - fica incluído o art. 6º-A, com a seguinte redação:“Art. 6º-A Em operação interestadual com mercadoria, a NF-eserá emitida com destaque do imposto segundo as regrasnormais de tributação.”;VII - fica alterada a redação do art.10, conforme redação a seguir:“Art. 10 - O ICMS incidente na operação de saída com destinoa outra unidade da Federação de couro e pele em estadofresco, salmourado ou salgado, de produto gordurosonão comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifree casco, deverá ser pago no prazo regulamentar fixadopara as demais operações do período de apuração.Parágrafo Único - A NF-e referente à operação prevista nocaput será emitida segundo as regras gerais de tributação.”.Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamentodo ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de2000:I - arts. 7º, 8º e 11 do Título I e do Título II do Livro XII- Da operaçãocom sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotese tarugos de metais não-ferrosos, couro, pele, sebo, osso, chifre ecasco;II - arts. 16, 20, 27 e 38 do Livro XV - Da operação com produtoagropecuário.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2565349<style>@font-face { font-family: Courier; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Book Antiqua"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 72pt; text-align: justify; text-indent: -18pt; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h2 { margin: 0cm 14.15pt 0.0001pt 35.45pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } h3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt -1.5pt; text-align: center; break-after: 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