DECRETO Nº 49.086, DE 09 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 49.086 DE 09 DE MAIO DE 2024ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI - DASOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DOREGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELODECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRODE 2000 - RICMS/00 PARA DIMINUIR O LIMITEDE VALOR DE EMISSÃO NFC-e QUEOBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁ-RIO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições legais, de acordo com o inc. IV do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto noProcesso nº SEI-04/182/001156/2019,DECRETA:Art. 1º - Os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso VI do caput do art. 50do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decretonº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000 passam a vigorarcom as seguintes redações:“Art. 50. (...)(...)VI - (...)a) (...)1 - valor igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);2 - valor inferior ao estabelecido no item 1, quando solicitadopelo adquirente;(...)”Art. 2º - Ficam revogados o item 4 da alínea “a” do inciso VI do caputdo art. 50 e o § 1º-A também do art. 50, do Anexo I do Livro VIdo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17de novembro de 2000.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2565348