DECRETO Nº 6.791, DE 21 DE MAIO DE 2024

DECRETO NO 6.791, DE 21 DE MAIO DE 2024.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, eadota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações:“Art. 2o ..............................................................................................................................................................................................CXLV - as operações com medicamentos que possuem comoprincípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor,classificados no código 3004.90.69 da Nomeclatura Comumdo Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH,destinados ao tratamento da Fibrose Cística - FC, desde quehaja autorização para importação concedida pela AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, observado o incisoI do art. 19 (Convênio ICMS 128/22)......................................................................................................Art. 19. .........................................................................................I - a que se referem os incisos IX, XIII, XX, alínea “m”, XXXIII,XLVI, LIV, LVII, LXXX, XCIII, C, CIV, CV, alínea “c”, CXIV, CXVII,CXVIII, CXXXI, CXLI, CXLII, CXLIII, CXLIV e CXLV do art. 2o, osarts. 3o e 4o, os incisos I, III, VI, IX, X, XXVI, XXIX, XXXI, XXXVIII,XLII, XLIV e XLVI, LIII a LV, LX, LXVIII, LXIX, LXXII e LXIII do art.5o e os incisos III, IV, XXXI do art. 8o, todos deste Regulamento......................................................................................................Art. 103. ..........................................................................................................................................................................................II - ................................................................................................e) por desistência da parte interessada, na hipótese prevista noinciso II do §5o do artigo 92 deste regulamento......................................................................................................Art. 186-H. ........................................................................................................................................................................................I - .................................................................................................h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e (Ajuste SINIEF31/22)......................................................................................................Art. 186-R. Para a substituição de valores relativos à prestaçãode serviço de transporte, em virtude de erro devidamentecomprovado, e desde que não descaracterize a prestação,deverá ser observado (Ajuste SINIEF 31/22):.....................................................................................................III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento:.....................................................................................................c) após o registro do evento referido na alínea “a”, o transportadoremitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido comerro e consignando a expressão “Este documento substitui oCT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)......................................................................................................§4o Para cada CT-e emitido com erro somente é possível aemissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.§5o O prazo para autorização do CT-e de substituição será de60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso doCT-e a ser corrigido.§6o O prazo para registro do evento citado no inciso III alínea“a” será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data daautorização de uso do CT-e a ser corrigido.§7o O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar oevento relacionado no inciso III alínea “a”......................................................................................................Art. 186-R1. ....................................................................................................................................................................................III - após o registro do evento referido no inciso I, o transportadordeverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitidocom erro e consignando a expressão “Este documento substituio CT-e “número de “data” em virtude de tomador informadoerroneamente” (Ajuste SINIEF 31/22)......................................................................................................§3o Para cada CT-e emitido com erro somente é possível aemissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado......................................................................................................§5o O prazo para autorização do CT-e substituto será desessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-ecorrigido......................................................................................................Art. 513-T. ........................................................................................................................................................................................§5o A emissão do comprovante de transação ou intermediaçãode vendas ou serviços efetuada em cartões de débito, crédito,de loja (private label), transferência de recursos, transaçõeseletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demaisinstrumentos de pagamento eletrônico devem estar vinculadosao documento fiscal emitido na operação ou prestaçãorespectiva, conforme disposto na legislação pertinente(Convênio ICMS 166/22)............................................................................................” (NR)Art. 2o O Anexo XXI do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações (Convênio ICMS 154/22):“..................................................................................................................VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTAÂmbito de Aplicação da Substituição Tributária:Interno e nas seguintes unidades da Federação signatária ao Convênio ICMS 45/99ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO.................. ......................... ........................ .....................15.38 28.033.00 3923.30.903924.10.003924.90.00 Mamadeiras4014.90.907013.................... .......................... .................... .......................................................................................................................................................PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOÂmbito de Aplicação da Substituição Tributária: InternoITEM CEST NCM/SH Descrição................................ ......................... .......................... ........................16.12 20.063.00 3923.30.903924.10.003924.90.00 Mamadeiras4014.90.907013.................. ................. .................. ...............................................................................................................................” (NR)Art. 3o O Anexo XLV do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações (Convênio ICMS 181/22):“..................................................................................................................ITEM NCM Descrição132 3003.90.893004.90.79 Baricitinibe133 3004.90.69 Nirmatrelvir e ritonavir...........................................................................................................” (NR)Art. 4o Fica acrescido o item 4 à Nota do Anexo XXVII (Códigode Situação Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decretono 2.912, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (AjusteSINIEF 11/19):“4. os contribuintes optantes do Simples Nacional classificadosno código 2 do Anexo XLII - Código de Regime Tributário - CRTdevem utilizar os Códigos de Situação Tributário (CST) doscontribuintes não optantes do Simples Nacional.” (NR)Art. 5o São aprovados e ratificados:I - os Convênios ICMS nos 128/22, 131/22, 137/22, 138/22,154/22, 166/22, 167/22, 175/22, 178/22, 181/22, 197/22 e 198/22;II - os Ajustes SINIEF nos 30/22, 31/22, 36/22, 42/22 e 46/22.Art. 6o Ficam revogados os seguintes dispositivos doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 dedezembro de 2006:I - §5o do art. 186-H;II - inciso II do art. 186-R1;III - inciso XIII do §1o do art. 186-S1.Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir:I - de 3 de abril de 2023, em relação às alterações realizadas:a) na alínea “h” do inciso I do art. 186-H;b) no art. 186-R:1. o caput;2. o inciso III e sua alínea “c”;3. os §§ 4o ao 7o;c) no inciso III e nos §§ 3o e 5o do art. 186-R1;II - de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, emPalmas, aos 21 dias do mês de maio de 2024; 203o da Independência,136o da República e 36o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Consolas; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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