EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 38/ 2024O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lheconfere o caput do art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições doreferido Decreto, NOTIFICA as entidades representativas dos setores do comércio e indústrias do Estado de MatoGrosso do Sul, de que:I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), destaSuperintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa com objetivo de excluir da Tabela PMPF da Sefaz/MS, baterias de automóveis que deixaram de ser comercializadas no Estado de Mato Grosso do Sul em períodoigual ou superior aos últimos 12 meses, obtendo os produtos constantes do anexo a este Edital;II – caso as entidades discordem do resultado da pesquisa realizada, informados neste Edital, elas podem solicitarinformação sobre os procedimentos e sistemática aplicados na pesquisa, mediante requerimento dirigido à UPEM,localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande– MS, desde que o façam no prazo de cinco dias contados da publicação deste Edital de Notificação. Neste caso:a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica,pelo e-mail: [email protected], facultado à entidade requerente solicitar confirmação dorecebimento do e-mail;b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelo mesmo e-mailatravés do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seuencaminhamento eletrônico;d) o requerimento deverá tratar exclusivamente dos produtos constantes do anexo a este Edital, os requerimentosque descumprirem a esta prerrogativa não serão analisados.III - no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM, a entidade que requereue recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com base na informação recebida, petição dirigida aoSuperintendente de Administração Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valoresmédios de que trata o inciso I deste Edital de Notificação. A petição dirigida ao Superintendente de AdministraçãoTributária deve ser encaminhada à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica,pelo e-mail: [email protected], facultado à entidade peticionária solicitar confirmação dorecebimento do e-mail;IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumulam, devendo serconsiderados e observados individualmente, exclusivamente para as finalidades especificadas nos referidosincisos;V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas, ou ambas, de que tratamos incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos neles estabelecidos, presumem-se aceitas por elasas exclusões resultantes das pesquisa realizada, as quais serão publicadas por meio de ato do Superintendentede Administração Tributária/SEFAZ, no Diário Oficial do Estado.Campo Grande, 28 de maio de 2024WALDOMIRO MORELLI JUNIORSuperintendente de Administração TributáriaANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 38/ 2024GRUPO GENERICODIVERSOSCÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPOVRPVALOR (R$) *AÇÃO131826 BATERIA ELETRAN 150 S BE - 1UN 2 460,00 E131609 BATERIA ELETRAN 60 S PD - 1UN 2 200,00 E155416 BATERIA EXTRANGER BR 40D 40A - 1UN 2 170,00 E128172 BATERIA MOURA M60GD MFA - 1UN 2 349,86 E130484 BATERIA PIONEIRO EFB95D - 1UN 2 665,00 ELegenda Ações*E - Exclusão de ProdutoLegenda VRP**2 - VRP Valor Real Pesquisado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>