LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 29 DE MAIO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 29 DE MAIO DE 2024Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributáriosobjeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eusanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º O estado do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, em juízo de oportunidade econveniência, pode celebrar transação resolutiva de litígios em quaisquer das modalidades de quetrata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.§ 1º A transação de natureza tributária deve ser realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).§ 2º As transações celebradas com base nesta Lei devem ser publicadas em meio eletrônico, cominformações sobre os seus termos, as partes e os valores das transações deferidas, resguardado osigilo em relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do art. 198 da LeiFederal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).Art. 2º A transação tem por objeto obrigação tributária de pagar, aplicando-se:I - aos créditos tributários do estado do Piauí, inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral doEstado – PGE, em período definido por ato do Procurador-Geral do Estado; eII - às execuções fiscais e às ações exacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigaçãoa ser transacionada, parcial ou integralmente.Parágrafo único. A dívida inscrita não executada pode ser incluída em transação ajuizada, arequerimento do devedor, desde que a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado –PGE tenha ocorrido em período definido por ato do Procurador-Geral do Estado.Art. 3º A transação pode ser:I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor aderir ou a parte adversa aderir aos termos econdições estabelecidas em edital publicado pela Procuradoria-Geral do Estado;II - por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da Procuradoria-Geral do Estado.Art. 4º A proposta de transação, por qualquer modalidade, não suspende a exigibilidade dos débitosa serem transacionados nem o andamento das respectivas execuções fiscais.§ 1º O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo porconvenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei Federal nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 2º A transação deferida não implica em novação dos débitos por ela abrangidos, nem autoriza arestituição ou a compensação, a qualquer título, de valores pagos, compensados ou incluídos emparcelamentos anteriores.Art. 5º O devedor interessado em celebrar a transação deve indicar expressamente os meios para aextinção dos créditos nela contemplados e assumir, no mínimo, os compromissos de:I - não alienar nem onerar bens ou direitos apresentados em garantia de cumprimento da transaçãosem a devida comunicação à Procuradoria-Geral do Estado;II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou adestinação de bens, direitos e de valores, os seus reais interesses ou identidade dos beneficiários deseus atos, em prejuízo do estado do Piauí;III - desistir de impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto créditosincluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem asreferidas impugnações ou recursos; eIV - renunciar aos direitos sobre os quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ourecursos que tenham por objeto os débitos incluídos na transação, por meio de requerimento deextinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da lei processual,especialmente conforme a alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 1º A celebração da transação implica confissão dos débitos nela contemplados e aceitação plena eirretratável de todas as condições estabelecidas em lei, regulamentos e edital aplicáveis, alémdaquelas previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da lei processual, especialmente nosartigos 389 a 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 2º Quando a transação deferida envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins,o disposto na lei tributária, especialmente nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei Federal nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).§ 3º Os débitos abrangidos pela transação devem ser extintos quando integralmente cumpridas ascondições previstas no respectivo termo, edital e regulamento.§ 4º Os valores depositados e/ou bloqueados em juízo para garantia de ações judiciais incluídas nastransações devem ser integralmente imputados no valor líquido dos débitos, resolvendo-se o saldodevedor por meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor pordevolução em uma das ações em que os depósitos foram efetuados.§ 5º Considera-se valor líquido dos débitos o valor a ser transacionado, depois da aplicação deeventuais imputações.Art. 6º É vedada a transação que:I - envolva débitos não inscritos em dívida ativa;II - envolva créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado em períodoestranho àquele definido por ato do Procurador-Geral do Estado;III - tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos;IV - incida sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de TransporteIntermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS, de empresa optante pelo SimplesNacional, ressalvados os casos de autorização legal ou do Comitê Gestor e os casos em que o créditotributário estadual tenha sido constituído pela Administração Tributária Estadual, nos termos da LeiComplementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;V - reduza o montante principal do débito;VI - envolva o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação daPobreza;VII - tenha por objeto, exclusivamente, ação de repetição de indébito; eVIII - não esteja em conformidade com outras condições definidas por ato do Procurador-Geral doEstado.§ 1º Na transação podem ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusivegarantias reais ou fidejussórias, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienaçãofiduciária de bens imóveis, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor doEstado do Piauí, reconhecidos em decisão transitada em julgado.§ 2º É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisqueroutras aplicáveis aos débitos em cobrança e objeto da transação.§ 3º É vedada a transação em que resulta crédito para o devedor dos débitos transacionados.Art. 7º Pelo ente público, a transação limita-se às seguintes transigências:I - dispensa até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento), exclusivamente, de multas e juros demora, incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa, conforme critérios estabelecidos nos termosdo inciso V do caput do art. 11 desta Lei, quando o pagamento ocorrer no ato da subscrição doinstrumento ou em até trinta dias, não podendo em nenhuma hipótese atingir o valor do impostodevido;II - prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento de pagamento, o parcelamentoe a moratória, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do caput do art. 11 desta Lei,permanecendo a execução suspensa durante todo o período e enquanto se mantiver a pontualidadeno recolhimento das parcelas;III - substituição ou alienação de garantias e de constrições; eIV - utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros,consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e nãomais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suasautarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa edos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito.§ 1º É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas no caput deste artigo para oequacionamento do litígio e extinção do respectivo processo.§ 2º Os parcelamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo devem obedecer ao prazo deaté 120 (cento e vinte) meses, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.§ 3º O diferimento e a moratória de que trata o inciso II do caput deste artigo devem obedecer aoprazo de até 60 (sessenta meses) meses, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral doEstado.§ 4º As transigências de que trata este artigo devem ser aplicadas ao caso concreto a critério daProcuradoria-Geral do Estado, observado o disposto no art. 10 desta Lei.§ 5º Os descontos devem ser fixados em razão inversamente proporcional ao grau derecuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos menoresrelativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, conforme regulamentado por atodo Procurador-Geral do Estado.§ 6º As transigências de que trata o caput devem ser conferidas de acordo com o rating das dívidasincluídas na transação, apurado segundo os critérios previstos em ato expedido pelo Procurador-Geral do Estado.Art. 8º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequenoporte, a redução máxima do débito tributário consolidado será de até 70% (setenta por cento),exclusivamente, de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa,conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do caput do art. 11 desta Lei, e o prazomáximo de quitação será de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, conforme regulamentado porato do Procurador-Geral do Estado.Parágrafo único. Também se incluem no mesmo percentual de desconto e no mesmo prazo máximode quitação previstos no caput, os créditos devidos por empresas em processo de recuperaçãojudicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, classificados como irrecuperáveis oude difícil recuperação, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.Art. 9º Implica a rescisão da transação:I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;II - a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor, como forma de fraudar ocumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;III - decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;IV - prática de conduta criminosa na sua formação;V - ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto aoobjeto do litígio em resolução;VI - a ocorrência de qualquer uma das hipóteses de rescisão previstas no respectivo termo detransação;VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital; eVIII - qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e a própria transação.§ 1º O devedor deve ser notificado sobre a incidência de hipótese de rescisão da transação e podeapresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazoconcedido para impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.§ 3º Com a rescisão da transação, os débitos nela contemplados devem retornar aos valores etermos originais a eles aplicáveis, inclusive os consectários legais e honorários advocatícios.§ 4º Os valores pagos na vigência da transação rescindida devem ser imputados nos débitosoriginais, nos termos da lei, como se transação não tivesse havido, incluindo os acréscimos legais eprocessuais cabíveis, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo individual ou noedital para adesão.§ 5º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado dadata de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.Art. 10. A Procuradoria-Geral do Estado deve fixar os termos e condições gerais aplicáveis àstransações do exercício financeiro seguinte.Art. 11. O Procurador-Geral do Estado deve regulamentar:I - os procedimentos aplicáveis às transações individuais e por adesão, inclusive quanto àcompetência para celebração e à rescisão;II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantiae à manutenção das garantias já existentes;III - as situações em que a transação somente pode ser celebrada por adesão, autorizado o nãoconhecimento de eventuais propostas de transação individual;IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que devem serapresentados;V - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitaçãoda transação individual e a concessão de descontos, entre eles, o insucesso dos meios ordinários econvencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos queincluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos dacobrança judicial;VI - a vinculação das transigências de que trata o art. 7º desta Lei, ao grau de recuperabilidade dasdívidas objeto da transação, que deve levar em conta as garantias dos débitos ajuizados, depósitosjudiciais existentes, a possibilidade de êxito da Fazenda Pública na demanda, a idade da dívida, acapacidade de solvência do devedor e seu histórico de pagamentos e os custos da cobrança judicial;VII - os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, respeitados ograu de recuperabilidade das dívidas de que trata o inciso V do caput deste artigo;VIII - os editais para as transações por adesão, respeitados, quanto à recuperabilidade da dívida, oscritérios de que trata o inciso V deste artigo; eIX - o valor do débito consolidado considerado de pequeno valor para fins de transação.§ 1º O Procurador-Geral do Estado deve disciplinar a forma de cancelamento de débitos emtransação e que estejam em litígio com causa anteriormente decidida desfavoravelmente à Fazenda,nos termos deste artigo.§ 2º Da regulamentação de que trata o caput deste artigo devem constar as competências paraprocessamento e deferimento da transação, por faixa de valor e por matéria.§ 3º As informações sobre recuperabilidade da dívida de que trata o inciso V deste artigo devem serconsideradas sigilosas, podendo ser divulgadas, exclusivamente, ao devedor ou seu representante.§ 4º A recuperabilidade da dívida, por aplicação dos critérios de que trata o inciso V do caput desteartigo, deve ser classificada em quatro categorias.Art. 12. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honoráriosadvocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na proporção daredução do crédito tributário total.Art. 13. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ouextrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nos termos desta Lei, somente podemser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quandoagirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de maio de 2024.(assinado eletronicamente)RAFAEL TAJRA FONTELESGovernador do Estado do Piauí(assinado eletronicamente)MARCELO NUNES NOLLETOSecretário de GovernoSEI nº 012754183(Transcrição da nota LEIS de Nº 14847, datada de 29 de maio de 2024.)<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 7.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.Ttulo7Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); font-style: italic; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.msolistparagraphcxspfirst, li.msolistparagraphcxspfirst, div.msolistparagraphcxspfirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxspmiddle, li.msolistparagraphcxspmiddle, div.msolistparagraphcxspmiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxsplast, li.msolistparagraphcxsplast, div.msolistparagraphcxsplast { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.mdc-typography--headline6 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 263.65pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>