DECRETO Nº 49.128, DE 04 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 49.128 DE 04 DE JUNHO DE 2024REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 22,PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 2.657/96,QUE SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIMEDE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕESDE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERALOU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOSE CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA,AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDASDESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDOPRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUESOU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAISLOCALIZADOS NO ESTADO DO RIODE JANEIRO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV doart. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o queconsta no processo nº SEI-430001/003035/2024,DECRETA:Art. 1º - A suspensão da aplicação do regime de substituição tributárianas operações de saída interna prevista no art. 22, parágrafoúnico, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, abrange asmercadorias relacionadas no Anexo Único, quando produzidas por cachaçarias,alambiques ou por estabelecimentos industriais localizadosno Estado do Rio de Janeiro.Art. 2º - Deve ser observado, quanto às mercadorias referidas no art.1º, adquiridas enquanto aplicável o regime de substituição tributária, odisposto nos arts. 36-A e 36-B do Livro II do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.Art. 3º - As notas fiscais relativas às operações de saída interna dasmercadorias referidas no art. 1º devem conter, no campo infAdProd, aexpressão "Mercadoria enquadrada no inciso I do parágrafo único doart. 22 da Lei nº 2.657/96", devendo ser efetuado o respectivo lançamentona Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), seguindo asnormas gerais de escrituração, indicando no Registro C197 vinculadoao documento o código RJ90990001.Art. 4º - Os estabelecimentos industriais devem encaminhar à repartiçãofiscal a que estiverem vinculados relação das mercadorias referidasno art. 1º, produzidas pelos mesmos, contendo sua descrição,classificação fiscal, Código Especificador da Substituição Tributária,(CEST) e “Global Trade Item Number” (GTIN), em até 60 (sessenta)dias após a entrada em vigor deste Decreto, na forma definida porPortaria do Subsecretário de Estado de Receita da Secretaria de Estadode Fazenda.§ 1º - A não entrega das informações referidas no caput sujeita o estabelecimentoà penalidade prevista no inciso I do art. 62-B da Lei nº2.657/96.§ 2º - A entrega das informações referidas no caput com incorreçõesou omissões sujeita o estabelecimento à penalidade prevista no incisoII do art. 62-B da Lei nº 2.657/96, caso não sanadas em até 30 (trinta)dias após cientificado das mesmas pela repartição fiscal.§ 3º - Sempre que houver alterações nas informações referidas nocaput deverá ser apresentada relação atualizada, em até 60 (sessenta)dias da ocorrência do evento, observado o disposto nos §§ 1º e2º.Art. 5º - Fica inserida nota no Anexo I do Livro II do Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,abaixo do título, com a seguinte redação: “NOTA - Na aplicação doregime de substituição tributária nas operações internas, para os itens03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei nº 2.657, de 26 de dezembrode 1996, deverá ser observada a suspensão prevista no parágrafoúnico do art. 22 da mesma lei.”Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequentea sua publicação, revogando o Decreto nº 48.039, de 11 deabril de 2022.Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2570598<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 7.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; 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