PORTARIA SUT Nº 633, DE 05 DE JUNHO DE 2024

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITASUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃOATO DO SUPERINTENDENTEPORTARIA SUT Nº 633 DE 5 DE JUNHO DE 2024DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMSNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COMCAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 10 A 16 DE JUNHODE 2024.O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZnº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusulasegunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, ena cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta noProcesso nº SEI-040006/016665/2024;R E S O LV E:Art. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduaiscom café cru, para o período de 10 a 16 de junho de 2024, é o valorda saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidosda América, conforme a espécie:I - café arábica: US$ 245,5000II - café conillon: US$ 222,5000Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 5 de junho de 2024MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIASuperintendente de TributaçãoId: 2570731