PORTARIA SEFAZ Nº 0172, 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SEFAZ Nº 0172/202410 DE JUNHO DE 2024Altera a Portaria SEFAZ n° 166, de 29 de maiode 2024, que estabelece a pauta fiscal devalores mínimos para cobrança do ICMS retidoou antecipado nas operações com cerveja,chope, refrigerante, xarope ou extratoconcentrado destinado ao preparo derefrigerante em máquina pré-mix e post-mix ,bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) eenergéticas.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso dasatribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e li, da ConstituiçãoEstadual;Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.0 3.796, de 26 de dezembro de1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento doICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.0 21 .400, de 1 O de dezembro de 2002,RESOLVE:Art. 1 º A Portaria SE FAZ nº 166, de 29 de maio de 2024, que estabelece a PautaFiscal de v alores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operaçõescom cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparode refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)e energéticas, passa a vigorar com as seguintes alterações:-ANEXO ÚNICOCEST PRODUTO/MARCA/TIPO VALOR(R$)REFRIGERANTE...............................................................................................Refrigerante em garrafa PET de 500 mi a 600 mi...............................................................................................Refrigerante em garrafa PET de 1000 mi03.010.01 Baré (todos) 3,5803.010.01 Caju Tradicional Pack 2 unid. 7,6903.010.01 Caju Reduzido Pack 2 unid. 7,6903.010.01 Coca-Cola/Menos Açúcar 6,2503.010.01 Coca-Cola Zero/Sem Açúcar 6,1103.010.01 Coroa 2,3503.010.01 Cerpa (Todos) 2,9903.010.01 Dore (todos) 2,3903.010.01 Fanta (todos) 5,5103.010.01 Friish (todos) 2,0903.010.01 Goob (todos) 3,4003.010.01 Grapetti 2,3903.010.01 Guaraná Antarctica (todas) 5,2903.010.01 Guarana Antarctica P1L Multpack com 2unid 7,1503.010.01 Guarana Antarctica+Pepsi P1L Multpack com 2unid 7,1503.010.01 Guarana Antarctica+Pepsi BlackP1 L Multpack com 2unid 7,1503.010.01 Guaraná Kuat / Zero 4,8103.010.01 Hiran (todos) 3,9503.010.01 Ice Cola (todos) 2,7903.010.01 lndaiá Refri (todos) 3,1703.010.01 Kitubaína Dore 2,1903.010.01 Pepsi Cola P1 L Multpack com 2unid 7,1503.010.01 Pepsi-Cola (todas) 4,9703.010.01 QT al 2,3903.010.01 Refree (todos) 2,7803.010.01 Rochedo (todos) 2,7803.010.01 São Geraldo Caiu 5,3703.010.01 Soda Limonada (todas) 4,8503.010.01 Sprite / Zero 5,2503.010.01 Sukita (todas) 4,5403.010.01 Viva Schin (todas) 3,9503.010.01 Outros 6,61Refrigerante em garrafa PET de 1500 mi........................................................................................................CERVEJACerveja em garrafa retornável de 300 mi... 1500 ...03.021.00 Amstel 3,26... Antarctica (todas) .... ........................................................................................................Cerveja em garrafa de 900ml a 1000 mi... Amstel Retomável ...... Antarctica Pilsen Descartável .... ........................................................................................................Chope litro... ... ...... Black Princess ...03.023.00 Blue Moon Belgian White 19,37... Cabueta ...... ... .. .... Kaiser ...03.023.00 Lagunita lpa 19,37... Petra Puro Malte .... ................................................................................................................................................................................................................................................... lNR)Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Aracaju, de junho de 2024, 202° da Emancipação Política de Sergipe.Laércio Marques da Afonseca JúniorSecretário de Estado da Fazenda - Em exercido<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>