DECRETO Nº 49.167, DE 24 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 49.167 DE 24 DE JUNHO DE 2024ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUEESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃODAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTOATACADISTA ATUA COMOSUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145,da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo nº SEI-040079/002358/2023, eCONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica aotermo final fixado no Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022,com alterações promovidas pelo Decreto nº 48.385, de 06 de marçode 2023 e pelo Decreto nº 48.576, de 30 de junho de 2023, a fim deestabelecer o redutor definitivo de MVAs nas operações em que o estabelecimentoatacadista atua como substituto tributário, observandoseos critérios dispostos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei nº2.657/1996 e o comando exarado pelo art. 4º da Lei nº 8.926/2020.DECRETA:Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º - Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogávelde 28 (vinte e oito) meses contado da entrada em vigor desteDecreto, em substituição à MVA original indicada no § 1ºdo art. 6º do Decreto n° 47.437/2020, o redutor de 25% (vintee cinco por cento), resultando na aplicação da chamadaMVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVAreduzida = MVA original x 0,75.” (NR)Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024THIAGO PAMPOLHAGovernador em ExercícioId: 2575273<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { } span.RodapChar { } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 27cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>