LEI Nº 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EMDIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASO Governador do Estado do Rio de Janeiro em ExercícioFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “IPVAEM DIA”, constituído de medidas que objetivam implementar meiosadequados para que os proprietários de veículos automotores do Estadodo Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentesao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA eelevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse Imposto.Art. 2º - Considera-se crédito tributário de IPVA, a soma do principal,da atualização monetária, e demais acréscimos previstos na legislação.Art. 3º - O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dosdébitos dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.Art. 4º - Fica autorizada a concessão, mediante ato do Poder Executivo,do parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e semjuros dos créditos tributários de IPVA elencados no art. 3º.Parágrafo Único - O disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto-Leinº 5/1975 aplica-se somente sobre o valor da parcela paga em atraso.Art. 5º - O ingresso no “Programa “IPVA EM DIA” ficará condicionadoao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competentee ao pagamento do valor da primeira parcela.§ 1º - É condição prévia de ingresso neste programa que os débitosde IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados.§ 2º - O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até29 de novembro de 2024.Art. 6º - O parcelamento previsto nesta Lei será cancelado nas seguinteshipóteses:I - inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;II - não apresentação da comprovação da desistência de que trata oartigo 8º e 9º desta Lei;III - descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas naregulamentação desta Lei.Parágrafo Único - A rescisão do parcelamento acarretará:a) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição eo ajuizamento da execução fiscal;b) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimentoda execução fiscal.Art. 7º - O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamentoanual do veículo no exercício de 2024 conforme o calendário de licenciamentopublicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRANRJ)quando:I - houver a quitação do valor total à vista;II - VETADO .III - houver a quitação do valor total até a data do licenciamento de2024.Art. 8º - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituiçãodas quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensaçãode importâncias já pagas.Art. 9º - O pedido de ingresso no programa implica o reconhecimentodos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promovera desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentadosno âmbito administrativo.Art. 10 - Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor paradiscussão dos créditos relacionados dos arts. 1º ao 3º, a adesão aostermos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediataextinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedorcom as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honoráriossucumbenciais.Art. 11 - O Poder Executivo editará os atos necessários à aplicaçãoda presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.Art. 12 - Fica revogada a Lei nº 9.525, de 28 dezembro de 2021.Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.THIAGO PAMPOLHAGovernador em ExercícioProjeto de Lei nº 2999/2024Autoria dos Deputados: Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Tande Vieira,Fred Pacheco, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Lucinha, Munir Neto, MarthaRocha, Célia Jordão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, FrancianeMotta, Carlos Macedo, Anderson Moraes, Chico Machado, RenanJordy, Elika Takimoto, Fábio Silva, Brazão, Wellington José, AndrezinhoCeciliano, Felipinho Ravis, Samuel Malafaia, Filipe Soares,Dionísio Lins, Flávio Serafini, Marcelo Dino, Vítor Junior, Jari Oliveira,Yuri e Rodrigo Amorim.RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETODE LEI Nº 2999/2024, DE AUTORIA DOS SENHORESDEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIOCAIADO, TANDE VIEIRA, FRED PACHECO,TIA JU, VINÍCIUS COZZOLINO, LUCINHA,MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO,GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VALCEASA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO,ANDERSON MORAES, CHICO MACHADO,RENAN JORDY, ELIKA TAKIMOTO, FABIOSILVA, BRAZÃO, WELLINGTON JOSÉ, ANDREZINHOCECILIANO, FELIPINHO RAVIS,SAMUEL MALAFAIA, FILIPE SOARES, DIONISIOLINS, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO,VITOR JUNIOR, JARI OLIVEIRA, YURI,RODRIGO AMORIM, QUE “DISPÕE SOBRE OPROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”Muito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendentea possibilitar que os proprietários de veículos automotores doEstado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentesao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVAe elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desseimposto, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o vetosobre o inciso II do art. 7º.É que dispositivo prevê que o veículo poderá ser licenciado, no casode parcelamento do IPVA, com o pagamento da primeira parcela. Amedida, entretanto, não é possível em decorrência da decisão recentedo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) 2.998/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 131, § 2º,do CTB, determinando que “o veículo somente será considerado licenciadoestando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multasde trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentementeda responsabilidade pelas infrações cometidas.”Sendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial aoProjeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia CasaParlamentar.THIAGO PAMPOLHAGovernador em ExercícioId: 2575268