LEI Nº 6.937, DE 24 DE JUNHO DE 2024

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

LEI N.º 6.937, DE 24 DE JUNHO DE 2024ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de IncentivosFiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outrasprovidências.FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteL E I :Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos abaixorelacionados da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta aPolítica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos daConstituição do Estado e dá outras providências, que passam a vigorar com asseguintes redações:I - o inciso XVIII do art. 8.º:XVIII -fabricação de produto cujo processo produtivo seja elementar, assimconsiderado o bem final realizado em poucas etapas produtivas de simplesexecução, conforme disposto em Regulamento, exceto se possuir ProcessoProdutivo Básico - PPB aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 defevereiro de 1967 ou de outra norma que vier a substituí-la.;II - o art. 56-C:Art.56-C. As indústrias fabricantes de produtos cujoprocesso produtivo seja considerado elementar, conforme definido no incisoXVIII do caput do art. 8.º e em sua regulamentação e que não possuam ProcessoProdutivo Básico - PPB aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 288/67, terãoseus benefícios prorrogados até 31 de dezembro de 2024, exceto o produtoconstante no item 5, do Anexo II, do Regulamento.Parágrafoúnico. Após o prazoestabelecido no caput deste artigo, as demais indústrias fabricantes deprodutos cujo processo produtivo seja considerado elementar poderão manter onível de crédito estímulo usufruído, desde que atendam a critérios econômicos,sociais e de desenvolvimento regional, definidos em ato do Poder Executivo. III - o inciso I do art. 14, com o acréscimo daseguinte alínea:Y -farinha de trigo.Art. 2.º Fica revogado o artigo 6.º-A da Lei n.º 2.826,de 29 de setembro de 2003.Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus, 24 dejunho de 2024. WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil SERAFIM FERNANDES CORRÊASecretário de Estado de DesenvolvimentoEconômico, Ciência, Tecnologia e Inovação ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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