LEI Nº 4.447, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Altera a Lei Estadual no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.447, DE 4 DE JULHO DE 2024.Altera a Lei Estadual no 1.287, de 28 de dezembro de2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estadodo Tocantins, e adota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINSFaço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei Estadual no 1.287, de 28 de dezembro de 2001,passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 93........................................................................................XV - atos relativos aos procedimentos de inscrição, alteraçãocadastral, suspensão, reativação e baixa no Cadastro deContribuintes do ICMS, praticados pela Secretaria da Fazenda,requeridos por Microempreendedor Individual - MEI;.............................................................................................(NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de 2024; 203o da Independência,136o da República e 36o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil