INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 15 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº86, de 15 de julho de 2024.ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUEESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI)DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – BLOCO K, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da ConstituiçãoEstadual, e CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a descrição dos códigos de ajuste de apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes daApuração do ICMS, a serem utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI); CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativan.º 64, de 19 de dezembro de 2018, RESOLVE:Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - acréscimo dos seguintes códigos de ajuste de apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS:CÓDIGO DESCRIÇÃO INÍCIO DA VIGÊNCIA TÉRMINO DA VIGÊNCIA59.1 CE120002 Crédito de ressarcimento de ICMS ST 01/07/202479.1 CE150014 Débito especial ICMS ST - complemento de carga tributária - óleodiesel - item 12.4 do Anexo IV do Decreto n° 33.327/2019 01/07/2024105.1 CE140001 Fecop - ST - saídas internas 01/07/2024II - nova redação dos itens 59, 79 e 105 para incluir a data de encerramento dos respectivos códigos de ajuste de apuração da Tabela 5.1.1 – Tabelade Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS:CÓDIGO DESCRIÇÃO INÍCIO DA VIGÊNCIA TÉRMINO DA VIGÊNCIA59 CE120002 Crédito de ressarcimento homologado nos termos do § 1.º do art. 1.º do Decreto n.º31.288/2013 01/01/2013 30/06/202479 CE150014 Complemento de carga tributária - Diesel - Decreto 29.248/2008 01/01/2016 30/06/2024105 CE140001 FECOP - ST - internas 22/12/2018 30/06/2024Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de julho de 2024.Fabrízio Gomes SantosSECRETÁRIO DA FAZENDA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>