RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15, DE 18 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/2024SÃO LUÍS (MA), 18 DE JULHO DE 2024Altera a Resolução Administrativa nº 01,de 02 de janeiro de 2024, que autorizaos contribuintes do ICMS, em relação àstransferência de mesma titularidade, atéa regulamentação interna dos novos procedimentos,a aplicar as regras de emissãode documento fiscal vigentes nesteEstado em 31 de dezembro de 2023.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso desuas atribuições legais, e, em atenção ao determinado pelo SupremoTribunal Federal - STF - por ocasião do julgamento da Ação Declaratóriade Constitucionalidade nº 49, e, ainda,Considerando o Convênio ICMS nº 228, de 29 de dezembrode 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicaçãopelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscalvigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nastransferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentosde mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos;Considerando o Convênio ICMS nº 48, de 25 de abril de2024, que prorroga disposições do Convênio ICMS 228/23, que autorizaos Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos con-tribuintes das normas de emissão de documento fiscal vigentes emcada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferênciasinterestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidadeaté a regulamentação interna dos novos procedimentos;Considerando o Convênio ICMS nº 93, de 05 de julho de2024, que revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS228/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicaçãopelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscalvigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nastransferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentosde mesma titularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos;Considerando que a Lei no 9.379, de 18 de maio de 2011,permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize oSecretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolose quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacionalde Política Fazendária CONFAZ, e que o Decreto no 27.504, de 28de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinandoque a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizadapor resolução administrativa,R E S O L V E:Art. 1º O art. 2º da Resolução Administrativa nº 01, de 02 dejaneiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2024 a 31de outubro de 2024.”Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2024.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: SimSun; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Lucida Sans"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: "@SimSun"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoCaption, li.MsoCaption, div.MsoCaption { margin: 6pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-style: italic; } p.MsoList, li.MsoList, div.MsoList { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0.2pt 0.7pt 0.0001pt 0cm; text-align: center; font-size: 16pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; 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