RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 684, DE 31 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 684 DE 31 DE JULHO DE 2024ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARACUMPRIMENTO DO ARTIGO 19-A DO LIVROII (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTODO ICMS, APROVADO PELODECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/RJ).O/SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no usode suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do/Art.148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Tendo em vista aalteração promovida no/Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ) pelo Decretonº 49.104 de 23 de maio de 2024, e ainda o que consta no Processonº SEI-040007/000048/2024,RESOLVE:Art. 1º - Esta Resolução disciplina os procedimentos a serem cumpridospelos contribuintes que/optem pela definitividade da base decálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária por meiode credenciamento no Regime Optativo de Tributação da SubstituiçãoTributária - ROT-ST, conforme disposto no Artigo 19-A do Regulamentodo ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ).Art. 2º - O contribuinte, em relação ao período em que estiver credenciadono ROT-ST:I - não poderá utilizar crédito ou exigir a restituição do valor do impostoretido ou pago a maior, correspondente à diferença entre o valorque serviu de base à retenção e o valor da operação de saídainterna destina a consumidor final.II - ficará dispensado do pagamento do complemento do ICMS retidoou pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, nashipóteses em que o fato gerador se realiza por valor superior àqueleque serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido porsubstituição tributária.Art. 3º - Poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST o contribuinteque possua estabelecimentos pelos quais se realizem vendas internasdestinadas a consumidor final.Parágrafo Único - O pedido de credenciamento deverá incluir todosos estabelecimentos localizados em território fluminense, pertencentesao mesmo titular./Art. 4º - O pedido de credenciamento no regime ROT-ST deverá serrealizado por meio de processo administrativo, no qual o contribuintedeverá formalizar a concordância com os requisitos normativos medianteassinatura de declaração constante no Anexo I da presente Resolução.§1º - O credenciamento no ROT-ST será concedido pelo prazo mínimode 12 (doze) meses, com produção de efeitos a partir do mêsdo pedido efetuado, e alcançará os fatos geradores ocorridos duranteos 5 (cinco) exercícios anteriores, dispensando-se o pagamento docomplemento do ICMS-ST por parte do contribuinte e o pagamento derestituição do ICMS-ST por parte da Secretaria de Estado de Fazenda.§ 2º - O Microempreendedor Individual - MEI e os contribuintes sujeitosàs normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciadosno ROT-ST.§ 3º - O pedido de credenciamento implicará a renúncia a qualquerpedido em sede administrativa ou judicial relacionados a restituição,relativamente aos exercícios anteriores, decorrente da realização deoperações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizadapara a fixação do débito oriundo de responsabilidade por substituiçãotributária.§ 4º - A adesão ao regime não dispensa o contribuinte do cumprimentodas demais obrigações tributárias, principal ou acessórias.§ 5º - A adesão ao ROT-ST deverá ser informada na EFD-ICMS/IPIatravés do Registro E115, em que deverão constar os seguintes elementos:I - no campo 02, COD_INF_ADIC, o código RJ000016;II - no campo 03, VL_INF_ADIC, "0,00;III - no campo 04, DESCR_COMPL_AJ, o número do processo administrativopor meio do qual o regime optativo foi requerido, sem traços,barras ou pontos.Art. 5º - O pedido de descredenciamento do regime ROT-ST deve serrealizado por meio de processo administrativo, no qual o contribuintedeverá formalizar a concordância com os requisitos normativos medianteassinatura de declaração constante no Anexo II da presenteResolução.§1º - O contribuinte credenciado ao ROT-ST poderá, após decorrido oprazo mínimo de 12 (doze) meses, apresentar pedido de descredenciamentodo regime por meio de processo administrativo, com produçãode efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário seguinte aopedido./§2º - O contribuinte que apresentar pedido de descredenciamento doROT-ST somente poderá solicitar novo credenciamento ao regime optativoapós o período mínimo de 12 (doze) meses./Art. 6º - O contribuinte que descumprir as condições legais para adesãono Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária -R O T- S T poderá ser descredenciado de ofício pelo titular da repartiçãofiscal, por meio de decisão administrativa motivada que explicite osefeitos do descredenciamento.Parágrafo Único - O contribuinte será cientificado do descredenciamentoe poderá apresentar recurso ao superior hierárquico, no prazode 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão./Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos por ato do titular da Auditoriade Fiscalização Especializada.Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2024PEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSASecretário de Estado de Fazenda em ExercícioANEXO IPEDIDO DE CREDENCIAMENTO NO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST)Dados do ContribuinteNome / Razão Social do Contribuinte CNPJEndereço completo CEPMunicípio/ UF e-mail Te l e f o n e( ) Solicito credenciamento no Regime Optativo de Tributação daSubstituição Tributária (ROT-ST), previsto no art. 19-A do Livro II (DaSubstituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decretonº 27.427/00 (RICMS/RJ), e( ) Declaro concordância com as condições e com os procedimentosprevistos no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária(ROT-ST), nos termos do art. 19-A do Livro II (Da Substituição Tributária)do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº27.427/00, do Decreto nº 49.104, de 23 de maio de 2024 e da ResoluçãoSEFAZ nº 684, de 31 de julho de 2024, e afirmo cumprimentodos requisitos normativos abaixo:1 - Renúncia, de forma irrevogável e irretratável, ao direito a qualquerdiscussão, administrativa ou judicial, decorrente das diferençasentre a base de cálculo presumida utilizada no regime de substituiçãotributária das operações subsequentes e a base de cálculo efetivada operação interna a consumidor final, inclusive à aplicação dedecisões transitadas em julgado, bem como desistência das ações,recursos, pedidos de restituição ou defesas já interpostos;2 - Permanência no regime pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;3 - Inclusão de todos os estabelecimentos localizados em territóriofluminense, pertencentes ao mesmo titular, que realizem vendas aconsumidor final;4 - Cumprimento das demais obrigações tributárias, principal ouacessórias;5 - Impossibilidade de utilização do crédito ou da exigência da restituiçãodo valor do imposto retido ou pago a maior, correspondenteà diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor daoperação com consumidor final;6 - Dispensa do pagamento do complemento do ICMS retido ou pagoantecipadamente pelo regime de substituição tributária, nas hipótesesem que o fato gerador se realiza por valor superior àquele queserviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituiçãotributária.Rio de Janeiro, ____ de ___________ de __________._______________________________________Assinatura do RequerenteANEXO IIPEDIDO DE DESCREDENCIAMENTO DO REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ROT-ST)Dados do ContribuinteNome / Razão Social do Contribuinte CNPJEndereço completo CEPMunicípio/ UF e-mail Te l e f o n e( ) Solicito descredenciamento do Regime Optativo de Tributação daSubstituição Tributária (ROT-ST), previsto no art. 19-A do Livro II (DaSubstituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decretonº 27.427/00 (RICMS/RJ), e( ) Declaro concordância com as condições e com os procedimentosprevistos no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária(ROT-ST), nos termos do art. 19-A do Livro II (Da Substituição Tributária)do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº27.427/00, do Decreto nº 49.104, de 23 de maio de 2024 e da ResoluçãoSEFAZ nº SEFAZ nº 684, de 31 de julho de 2024, mediantecumprimento dos requisitos normativos abaixo:1 - Exclusão de todos os estabelecimentos localizados em territóriofluminense, pertencentes ao mesmo titular, que realizem vendas aconsumidor final;2 - Permanência no Regime Optativo de Tributação da SubstituiçãoTributária (ROT-ST) pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;3 - Decurso de prazo mínimo de 12 (doze) meses para a realizaçãode novo pedido de adesão;4 - Produção de efeitos a partir do primeiro dia do ano calendárioseguinte ao pedido de exclusão ao ROT-ST.Rio de Janeiro, ____ de ___________ de __________._______________________________________Assinatura do RequerenteId: 2583559