INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE JULHO DE 2024

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIASECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDASUBSECRETARIA DA RECEITAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE JULHO DE 2024Altera a Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021, que dispõe sobreprocedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF decontribuintes interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e àopção pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº18.955, de 22 de dezembro de 1997.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DAFAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITOFEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maiode 2011, c/c o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, etendo em vista o disposto no art. 20, no inciso II do art. 21 e no art. 27-F, todos doDecreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com asseguintes alterações:"Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição noCadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, administrada pela Gerência de CadastroFiscal - GECAF da Coordenação de Cadastro, Escrituração e Documentos FiscaisDigitais - CODIG, em relação aos contribuintes interessados em exercer as atividadeseconômicas relacionadas nos Anexos I a III a esta Instrução Normativa e à opção peloregime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 320-D do Decreto nº18.955, de 22 de dezembro de 1997." (NR)"Art. 2º ...........................................................III - do Núcleo de Monitoramento de Comunicações e Energia Elétrica - NUCEL daGerência de Monitoramento e Auditorias Especiais - GEMAE da Coordenação deFiscalização Tributária - COFIT, quando requerida por contribuintes interessados emexercer atividade econômica cujo CNAE Fiscal conste do Anexo III a esta InstruçãoNormativa.§1º A GECAF, de forma automatizada, após o registro em sistema da ocorrência deinício de denegação imediata de documento fiscal eletrônico, demandará a vistoria e aanálise previstas nos incisos I a III do caput deste artigo às unidades nelesmencionadas, por meio de sistema próprio......................................§7º As unidades mencionadas nos incisos I a III do caput deste artigo poderão solicitaroutros documentos que entenderem necessários para o desempenho de suas atribuições.§8º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à alteração cadastral motivada poralteração do quadro societário ou de endereço, ou requerida em razão de alteraçãocontratual para quaisquer das atividades econômicas de que tratam os Anexos I a III aesta Instrução Normativa, salvo nos casos das atividades varejistas constantes noAnexo II.§9º No caso das atividades de varejo relacionadas no Anexo II a esta InstruçãoNormativa, as alterações contratuais só serão objeto de análise do NUCOM quando setratarem de inclusão dessas atividades.§10. A análise de que trata o inciso III do caput inclui a verificação, além de outrosrequisitos, da regularidade da autorização do contribuinte interessado em exerceratividade econômica cujo CNAE-Fiscal conste do Anexo III a esta InstruçãoNormativa perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na forma daalínea "b" do inciso IV do art. 5º.§11. O NUCEL poderá, motivadamente, conceder prazo, inclusive prorrogá-lo, aocontribuinte para apresentação da autorização de que trata o §6º, mantendo, se for ocaso, a ocorrência de denegação do documento fiscal eletrônico a que se refere o §1º.§12. Expirado o prazo de que trata o § 11, o NUCEL procederá na forma do inciso IIIdo caput do art. 3º." (NR)"Art. 3º ...........................................................III - no caso do inciso III, o NUCEL responderá à GECAF sobre a demanda de quetrata o §1º do art. 2º, informando o seu posicionamento sobre a análise realizada e osprocedimentos adotados, por meio do SIGAC." (AC)"Art. 5º ...........................................................IV - ao NUCEL verificar:a) a veracidade das informações prestadas pelo titular, representante legal ouresponsável pela escrita fiscal do contribuinte;b) a regularidade da autorização do contribuinte interessado perante a ANEEL; ec) o atendimento às demais exigências legais.§1º Compete, ainda, ao NUCOM e ao NUCEL adotar as providências de que tratam,respectivamente, os incisos III e IV do caput em relação às empresas já inscritas noCFDF, ainda que estejam com a emissão de documentos fiscais liberada.§2º No exercício da atribuição de que trata o § 1º, o NUCOM e o NUCEL poderãoregistrar a denegação de documento fiscal eletrônico, se for constatada irregularidade.§3º Em caso de regularização da situação que motivou a denegação de documentofiscal, na forma do §2º, o NUCOM e o NUCEL registrarão o término da denegação dedocumento fiscal eletrônico." (NR)"Art. 7º A reativação de inscrição no CFDF que tenha sido suspensa por solicitação daASINF, do NUCOM, do NUCEL ou da GEFMT somente poderá ser efetuada após novaanálise, na forma desta Instrução Normativa, do setor que sugeriu sua suspensão." (NR)Art. 2º Fica acrescentado o Anexo III à Instrução Normativa nº 02, de 15 de março de 2021,com a seguinte redação:"ANEXO IIICNAEFiscalDescrição da atividadeD3511-5/01 Geração de energia elétricaD3511-5/02Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energiaelétricaD3512-3/00 Transmissão de energia elétricaD3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétricaD3514-0/00 Distribuição de energia elétrica" (AC)Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.ANDERSON BORGES ROEPKE<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoFootnoteText, li.MsoFootnoteText, div.MsoFootnoteText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.MsoFootnoteReference { font-family: "Times New Roman", serif; vertical-align: super; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: blue; text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: Arial, sans-serif; } span.Ttulo2Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodenotaderodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.AutoCorreo, li.AutoCorreo, div.AutoCorreo { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.hl { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 5cm 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>