RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 687, DE 07 DE AGOSTO DE 2024

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SEFAZ Nº 687 DE 07 DE AGOSTO DE 2024DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOCAPÍTULO XIX DO DECRETO Nº 49.134 DE06 DE JUNHO DE 2024, SOBRE A GUIA DERECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuiçõeslegais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 49.134/2024e o disposto no Processo nº SEI-040009/000811/2024;RESOLVE:CAPÍTULO IDa Guia de Recolhimento do Estado do Rio de JaneiroArt. 1º - Fica instituída a Guia de Recolhimento do Estado do Rio deJaneiro (GRE) e o Sistema de Acompanhamento e Controle da GRE(SisGRE).§1º - A GRE será utilizada, obrigatoriamente, para recolhimento de receitase demais valores à Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE),como depósitos de diversas origens, estornos de despesas e receitasarrecadadas diretamente pelos órgãos, respeitado o disposto no § 3ºdeste artigo.§2º - Nos casos devidamente comprovados, em que característicasoperacionais inviabilizem a utilização da GRE, o Secretário de Estadode Fazenda poderá autorizar a arrecadação de receitas, em documentodistinto.§3º - O disposto nesta Resolução não se aplica às receitas recolhidasmediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro(DARJ) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais(GNRE).Art. 2º - A prestação de serviços referentes à arrecadação e recolhimentodas receitas realizadas por meio da GRE, por parte de instituiçõesfinanceiras, deverá obedecer ao disposto em convênio específico,a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e oprestador de serviço.Art. 3º - O produto da arrecadação realizada por meio da GRE serárecolhido à CUTE, junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo(Agfin).Art. 4º - Para fins desta Resolução, entende-se como Unidade GestoraArrecadadora (UGA) a unidade do Governo Estadual que detéma responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados pormeio da GRE.CAPÍTULO IIDos Modelos de Guia de Recolhimentodo Estado do Rio de JaneiroArt. 5º - A GRE, em sua forma impressa (simples), é um documentopadronizado, não compensável, fornecido ao interessado em realizarum recolhimento ao Estado, emitida no Portal da GRE, no sítio eletrônicoda Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), por meio doSISGRE, cujo pagamento só poderá ser realizado no agente financeirooficial do Estado, ou por outros meios disponibilizados pelo banco.§1º - A GRE, em sua forma impressa (simples) deverá atender àsespecificações desta Resolução e possuir, obrigatoriamente, código debarras, cuja integralidade deverá ser preservada, de forma a não prejudicara correta classificação e destinação dos valores arrecadados.§2º - Os depósitos de diversas origens, os estornos de despesas e asreceitas arrecadadas diretamente pelos órgãos, que não sejam realizadospor DARJ ou GNRE, devem ser recolhidos por meio da GRESimples.§3º - A GRE Cobrança é um documento compensável, provido diretamentepelos órgãos arrecadadores, e pagável em qualquer instituiçãointegrante da rede bancária, sendo sua emissão realizada por sistemapróprio da UGA.§4º - A fim de operacionalizar a GRE Cobrança, a UGA interessadadeverá contratar o serviço de cobrança do AGFIN, nos termos do art.2º desta Resolução.Art. 6º - A GRE, em sua forma não impressa (eletrônica), obedeceráaos critérios desta Resolução.Parágrafo Único - A GRE Eletrônica é um documento gerado no SistemaIntegrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estadodo Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) e será de uso obrigatório nos pagamentosentre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.CAPÍTULO IIIDo Recolhimento dos Valores da Conta ÚnicaArt. 7º - Os recursos financeiros serão repassados à CUTE, mantidano AGFIN, até o 3º dia útil após o efetivo ingresso dos valores.CAPÍTULO IVDa Restituição de ReceitasArt. 8º - A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita,será precedida do reconhecimento do direito creditório por parteda UGA, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntadosos documentos comprobatórios, de acordo com a seção IV, docapítulo III, do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e suasalterações, e com observância do que dispõe a Resolução SEEF nº2.455, e suas alterações, de 30 de junho de 1994.Parágrafo Único - Cumprido o requisito especificado no caput, aUGA deverá efetuar a restituição, por intermédio de ordem bancáriaespecífica, inclusive nos casos entre órgãos e entidades do Estado doRio de Janeiro.Art. 9º - As UGAs, que autorizarem o recebimento da GRE por meiode cheques, ficam obrigadas a restituir ao agente financeiro os valoresde cheques devolvidos, nos termos do art. 2º desta Resolução.CAPÍTULO VDo Sistema de Acompanhamento e Controle da GRE (SisGRE)Art. 10 - Os responsáveis pelos órgãos deverão indicar os usuáriosdo SISGRE e os seus respectivos perfis à Subsecretaria do TesouroEstadual (SUBTES).§ 1º - A indicação de que trata o caput do artigo anterior é feita pormeio de formulário próprio, constante no Portal da GRE, em área destinadaàs Unidades Gestoras Arrecadadoras (UGA).§ 2º - Os perfis de que trata o caput do artigo anterior são o de Gestorda GRE e Recolhedor da GRE;§ 3º - É de responsabilidade privativa do gestor da GRE:I - solicitar à SUBTES a criação/alteração de Código de Recolhimento(CR), por meio de formulário próprio, constante no SISGRE;II - informar à SUBTES a fundamentação legal e a Natureza da Receitade seus ingressos;III - vincular a UG ao CR;IV - parametrizar o CR vinculado para a emissão da GRE.§4º - É de responsabilidade do recolhedor da GRE:I - emitir GRE;II - verificar a conformidade dos lançamentos no SISGRE;III - instruir o interessado em realizar o recolhimento por meio daGRE.Art. 11 - O acesso ao SISGRE se dará por meio do Portal da GRE,em área destinada às UGAs.Art. 12 - A utilização da GRE está condicionada ao ingresso da UGAna Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE.CAPÍTULO VIDos Procedimentos OperacionaisArt. 13 - Compete à SEFAZ, por intermédio da Subsecretaria do Tesouro(SUBTES), coordenar os procedimentos da GRE junto àsUGAs, destacando-se as seguintes competências:I - criar e atualizar os códigos de recolhimento a serem utilizados naGRE;II - orientar as UGAs sobre a correta utilização da GRE;III - disponibilizar e manter meio de impressão da GRE Simples nosubportal da GRE;IV - manter no subportal da GRE manuais de procedimentos sob aótica das UGAs e contribuintes.Art. 14 - Compete à UGA:I - apoiar a SUBTES nos aspectos relacionados ao gerenciamento econtrole dos recolhimentos efetuados por meio de GRE e as informaçõesnecessárias a criação dos códigos de recolhimento;II - definir os parâmetros de recolhimento de cada código criado pelaSUBTES, como por exemplo, meio de impressão, campos de preenchimentoobrigatório e formas de pagamento;III - divulgar as instruções de preenchimento e pagamento;IV - orientar o contribuinte e zelar pelo correto recebimento dos valores;V - conciliar aos valores ingressados na conta única com os registroscontábeis;VI - analisar as solicitações de retificação e, quando for o caso, efetuaros registros no SisGRE;VII - analisar as solicitações de restituição e, quando for o caso, efetuaro pagamento diretamente ao beneficiário; eVIII - no caso de emissão da GRE Cobrança, manter atualizado seusistema de negócio em site próprio, de forma a permitir a emissão dodocumento, sendo responsável, quando for o caso, pelo envio ao contribuinte.Art. 15 - A utilização da GRE está condicionada ao ingresso da UGAna Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE.CAPÍTULO VIIDas Disposições GeraisArt. 16 - Cabe à SUBTES zelar pela aplicação das regras e pela expediçãode atos normativos necessários ao cumprimento do dispostonesta Resolução, por meio da publicação de portaria específica.Art. 17 - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 870 de 16 de marçode 2015 e a Portaria SUBFIN nº 02, de 22 de abril de 2015.Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2024LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2585068<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoFootnoteText, li.MsoFootnoteText, div.MsoFootnoteText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.MsoFootnoteReference { font-family: "Times New Roman", serif; vertical-align: super; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: blue; text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: Arial, sans-serif; } span.Ttulo2Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodenotaderodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.AutoCorreo, li.AutoCorreo, div.AutoCorreo { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.hl { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 5cm 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>