DECRETO Nº 49.236, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

DECRETO Nº 49.236 DE 08 DE AGOSTO DE 2024REGULAMENTA A LEI Nº 10.456/2024, QUEESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIALPARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOSRESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTESDE USINAS DE GERAÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DEJANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição doEstado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto na Lei nº10.456, de 16 de julho de 2024 e o que consta no processo nº SEI-040007/000091/2024,DECRETA:Art. 1º - Para fins de fruição do regime tributário especial instituídopela Lei nº 10.456, de 16 de julho de 2024, as empresas ou consórcios,nos termos previstos na Lei, deverão obedecer às disposiçõesdefinidas neste Decreto.Art. 2º - A fruição do regime pelo contribuinte será efetivada mediante:I - cumprimento das regras de escrituração contidas em Anexo XVIII, daParte II, da Resolução SEFAZ nº/720, de 04 de fevereiro de 2014, queversa sobre o preenchimento de documentos fiscais e de escrituraçãopara controle de benefícios e incentivos de natureza tributária.II - entrega do Termo de Comunicação, conforme Anexo Único do presente,por meio de processo administrativo (SEI-RJ) preenchido e assinadopelo representante legal, junto à Superintendência de BenefíciosFiscais Tributários de ICMS (SUBF).§1º - Ato do Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, daSubsecretaria de Estado de Receita, divulgará o código de identificaçãodo benefício fiscal para escrituração de que trata o caput desse artigo.§2º - A opção do contribuinte realizada nos termos do caput produziráefeitos em relação às operações realizadas a partir do 1º dia do mêssubsequente à comunicação efetuada.§3º - Os estabelecimentos enquadrados no inciso IV do art. 10 da Leinº 10.456/2024, ainda que automaticamente inseridos no presente tratamentotributário especial, devem obedecer às regras dispostas no incisoI do caput e opcionalmente protocolar processo administrativo nostermos do inciso II.Art. 3º - Ao contribuinte enquadrado no art. 1º da Lei nº 10.456/2024fica concedido o diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessóriosdestinados à instalação do empreendimentoII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes eacessórios destinados à instalação do empreendimentoIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partese acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que serefere ao diferencial de alíquota.§ 1º - No caso de diferimento nos termos do caput, além do procedimentoprevisto no artigo 2º deste Decreto, o imposto diferido seráde responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienaçãoou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como basede cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto noart. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado peloDecreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.§ 2º - O disposto no inciso I deste artigo somente se aplica a mercadoriasimportadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.Art. 4º - Ao contribuinte enquadrado no art. 4º da Lei nº 10.456/2024fica concedido o diferimento do ICMS nas sucessivas operações internascom gás natural consumido em processo de industrializaçãoem usina geradora de energia elétrica para o momento em que ocorrera saída da energia desse estabelecimento industrializador.Parágrafo Único - A isenção instituída na forma do art. 3º da Lei nº10.456/2024 não poderá ser usufruída cumulativamente com o previstono caput.Art. 5º - Em caso de irregularidade constatada por Auditor Fiscal daReceita Estadual em relação ao cumprimento dos requisitos e obrigaçõesestabelecidos, o contribuinte poderá ser excluído do tratamentotributário especial e tornar-se á obrigado a recolher, dentro dos prazosnormais, o ICMS que seria devido pelas operações que vier arealizar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.§ 1º - O contribuinte deverá ser notificado para, no prazo de 30 (trinta)dias, apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidadeapontada, sob pena de exclusão do tratamento tributário especial§ 2º - Na hipótese de não cumprimento nos termos do §1º, a AuditoriaFiscal de cadastro encaminhará os autos à Superintendênciade Fiscalização e Inteligência Fiscal, que emitirá parecer circunstanciadoe conclusivo para a Subsecretaria de Estado de Receita proferirdecisão§ 3º - A exclusão nos termos do caput produzirá efeitos a partir doprimeiro dia do mês subsequente ao do cometimento da irregularidadenão sanada§ 4º - O contribuinte será cientificado da exclusão e poderá apresentarrecurso para Junta de Revisão Fiscal.Art. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2585565<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Narrow"; } @font-face { font-family: "Roman PS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h1 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } h3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 1cm; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: "Arial Narrow", sans-serif; } h4 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: black; } h5 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; } h6 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; text-decoration: underline; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 12pt 0cm 3pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeading8, li.MsoHeading8, div.MsoHeading8 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 2cm; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoHeading9, li.MsoHeading9, div.MsoHeading9 { margin: 0cm 2.45pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; text-decoration: underline; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoList2, li.MsoList2, div.MsoList2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 28.3pt; text-indent: -14.15pt; font-size: 10pt; font-family: "Roman PS", serif; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.8pt; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.MsoListContinue2, li.MsoListContinue2, div.MsoListContinue2 { margin: 0cm 0cm 6pt 28.3pt; font-size: 10pt; font-family: "Roman PS", serif; } p.MsoBodyText2, li.MsoBodyText2, div.MsoBodyText2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 11.5pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText3, li.MsoBodyText3, div.MsoBodyText3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; font-style: italic; } p.MsoBodyTextIndent2, li.MsoBodyTextIndent2, div.MsoBodyTextIndent2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 70.5pt; text-align: justify; text-indent: -70.5pt; font-size: 12pt; font-family: "Arial Narrow", sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent3, li.MsoBodyTextIndent3, div.MsoBodyTextIndent3 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 78pt; text-align: justify; text-indent: -78pt; font-size: 12pt; font-family: "Roman PS", serif; } p.MsoBlockText, li.MsoBlockText, div.MsoBlockText { margin: 0cm 200.9pt 0.0001pt 70.9pt; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 8pt; font-family: Tahoma, sans-serif; } span.Ttulo1Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } span.Ttulo2Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } span.Ttulo3Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); } span.Ttulo4Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); font-style: italic; } span.Ttulo5Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(46, 116, 181); } span.Ttulo6Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); } span.Ttulo7Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); font-style: italic; } span.Ttulo8Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(39, 39, 39); } span.Ttulo9Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(39, 39, 39); font-style: italic; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TtuloChar { font-family: "Calibri Light", sans-serif; letter-spacing: -0.5pt; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.Corpodetexto2Char { font-family: "Times New Roman", serif; } span.Corpodetexto3Char { font-family: "Times New Roman", serif; } span.Recuodecorpodetexto2Char { font-family: "Times New Roman", serif; } span.Recuodecorpodetexto3Char { font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.Default, li.Default, div.Default { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: Verdana, sans-serif; color: black; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 609.55pt 29cm; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>