RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 694, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SEFAZ Nº 694 DE 19 DE AGOSTO DE 2024ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 772, DE24 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBREO CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART.32-C DO LIVRO IV DO RICMS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuiçõesconferidas pelo inciso II do parágrafo único do art.148 daConstituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o Processonº SEI-040001/001027/2024,CONSIDERANDO:- a inexistência de regulamentação suficiente na Resolução SEFAZ nº772, de 24 de julho de 2014, para o caso de revogação de credenciamentode contribuinte substituto de álcool etílico hidratado combustível- AEHC previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS/00,- a necessidade de se conferir maior clareza e certeza na referidanorma para os procedimentos de revogação do credenciamento mencionado,e- que, atualmente, a autoridade tributária não dispõe de instrumentonormativo adequado para promover descredenciamento, deficiênciaque, por seu turno, pode ensejar continuidade de comportamentos irregulares,lesivos ao erário e à concorrência leal;RESOLVE:Art. 1º - A Resolução SEFAZ nº 772, de 24 de julho de 2014, passaa vigorar com as seguintes modificações:I - alteração do art. 2º:"Art. 2º - É vedada a concessão de credenciamento a contribuintesubstituto em relação ao qual, ou a qualquer dos estabelecimentosda mesma empresa, tenha sido comprovadapelo fisco uma, ou mais, das seguintes ocorrências:(...)V - prática de fraude fiscal estruturada na constituição dapessoa jurídica respectiva;VI - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;VII -inadimplência fraudulenta, nos termos do art. 44-A da Leinº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, realizada em proveitopróprio ou de terceiras empresas, beneficiárias de esquemasde evasão de tributos;VIII - utilização de interpostas pessoas que não sejam os verdadeirossócios ou acionistas na constituição da pessoa jurídicarespectiva." (NR)II - alteração do art. 3º:"Art. 3º A competência para decidir sobre pedido de concessãode credenciamento será do titular da Auditoria-Fiscal Especializadade Petróleo e Combustível - AFE 04.Parágrafo único - A decisão sobre a concessão do credenciamentoestá condicionada à prévia apresentação de relatóriocircunstanciado emitido pelo Auditor Fiscal encarregadodas verificações, com parecer conclusivo do titular da RepartiçãoFiscal." (NR)III - alteração do art. 4º:"Art. 4º Da decisão pelo indeferimento do pedido de credenciamentoou descredenciamento, cabe recurso ao Superintendentede Fiscalização e Inteligência Fiscal no prazo de 30(trinta) dias.§ 1º - O recurso apresentado pelo contribuinte contra decisãoque indeferir ou descredenciar não terá efeito suspensivo.§ 2º - Os casos omissos serão decididos pelo Superintendentede Fiscalização e Inteligência Fiscal." (NR)IV - adição dos arts. 4-A e 4-B"Art. 4-A. O contribuinte poderá ser descredenciado, após aconcessão do credenciamento, uma vez comprovadas asocorrências listadas no art. 2º e também:I - simulação de realização de operação com combustíveis;eII - negativa ou impedimento de acesso de Auditor Fiscal daReceita Estadual, no exercício das diligências previstas noinc. II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembrode 1990, ao estabelecimento ou qualquer de suasdependências, ao domicílio tributário ou a qualquer outro localonde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontremmercadorias, bens, documentos ou arquivos digitaisde sua posse ou propriedade, relacionados com a situaçãoque dê origem a obrigação tributária.Art. 4-B. - A execução do descredenciamento decorrerá derealização de verificação por parte de Auditor Fiscal da ReceitaEstadual para esclarecimento de qualquer fato ou circunstânciadecorrente de análise dos documentos apresentadosou fatos constatados, com apresentação de relatório circunstanciado,conclusivo e dotado de elementos comprobatórios.§1º - A competência para decidir sobre o descredenciamentoserá do titular da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo eCombustível - AFE04, considerado o relatório mencionado nocaput.§2º - É garantido ao contribuinte o direito a ampla defesa,devendo ser observado, analogamente, o previsto no art. 4ºdesta Resolução. (NR)§3º - Após ciência do descredenciamento, o contribuinte deveobservar as regras dispostas no inciso II do art. 32-E do LivroIV do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS-RJ) no que se refereao recolhimento do imposto e obrigações acessórias.§4º - O destinatário da mercadoria deverá observar o dispostono § 4º do art. 32-E do Livro IV do Decreto nº27.427/2000 (RICMS-RJ), sob pena de ser responsabilizadosolidariamente pelo imposto não recolhido."Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2588310<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 7.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.Ttulo7Char { font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(31, 77, 120); font-style: italic; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.msolistparagraphcxspfirst, li.msolistparagraphcxspfirst, div.msolistparagraphcxspfirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxspmiddle, li.msolistparagraphcxspmiddle, div.msolistparagraphcxspmiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxsplast, li.msolistparagraphcxsplast, div.msolistparagraphcxsplast { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.mdc-typography--headline6 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>