LEI Nº 19.052, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 19.052, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Concede benefícios fiscais relativos ao Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS) nas hipóteses queespecifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estadoque a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 178,de 10 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de PolíticaFazendária (CONFAZ), observados os limites e as condiçõesestabelecidos na regulamentação desta Lei, fica concedido créditopresumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), emsubstituição aos créditos efetivos do imposto, de forma a resultarem tributação equivalente a 7% (sete por cento) do valor dasoperações ou prestações de serviços de transporte ou a 10% (dezpor cento) do valor das prestações de serviços de comunicaçãorealizadas por contribuinte:I – que tenha sido excluído do Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidospelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SimplesNacional), nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei Complementarfederal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ouII – que tenha excedido o sublimite de receitabruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma doSimples Nacional de que trata o § 4º do art. 19 da LeiComplementar federal nº 123, de 2006.§ 1º O benefício fiscal de que trata o caputdeste artigo:I – aplica-se somente ao período compreendidoentre:a) o início do mês ao qual retroagirem os efeitosda exclusão do Simples Nacional até o final do mês em queocorrer o registro da exclusão, na hipótese do inciso I do caputdeste artigo; oucaputb) o início do mês ao qual retroagirem os efeitosda ultrapassagem do sublimite de receita bruta anual para efeitode recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional até ofinal do mês em que ocorrer o registro do referido excesso, nahipótese do inciso II do caput deste artigo;II – não é cumulativo com qualquer outrobenefício fiscal para a mesma operação ou prestação; eIII – não alcança o imposto devido:a) por substituição tributária; oub) em razão do recebimento de ativo imobilizadoou material de uso ou consumo em operação interestadual.§ 2º Os valores de ICMS recolhidos na forma doSimples Nacional, relativos aos períodos de que tratam asalíneas do inciso I do § 1º deste artigo, poderão ser utilizadospara compensar o imposto próprio apurado na forma previstaneste artigo.Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMSnº 57, de 14 de abril de 2023, do CONFAZ, ficam dispensados oestorno do crédito e o recolhimento do ICMS referentes àsmercadorias existentes em estoque que tenham sido destruídaspor incêndio ocorrido nas seguintes datas e relativamente aosseguintes estabelecimentos:I – EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)sob o nº 02.384.871/0007-77, Inscrição Estadual nº 256.858.853,atingido por incêndio em 1º de fevereiro de 2023;II – IRMÃOS FISCHER S/A INDÚSTRIA ECOMÉRCIO, inscrito no CNPJ sob o nº 82.984.287/0001-04,Inscrição Estadual nº 250.176.475, atingido por incêndio em1º de fevereiro de 2023;III – INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEXLTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 61.808.531/0008-76, InscriçãoEstadual nº 256.123.276, atingido por incêndio em 1º defevereiro de 2023;IV – SERTRADING (BR) LTDA., inscrito noCNPJ sob o nº 04.626.426/0002-97, Inscrição Estadualnº 254.978.282, atingido por incêndio em 20 de dezembrode 2022;V – TID IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORALTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 28.303.604/0001-26, InscriçãoEstadual nº 25.840.543-0, atingido por incêndio em 25 de maiode 2023;VI – EUROQUADROS INDÚSTRIAIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CNPJ sobo nº 72.770.225/0005-61, Inscrição Estadual nº 25.667.022-6,atingido por incêndio em 25 de maio de 2023;VII – FREE ACTION MONTADORA DEBICICLETAS, inscrito no CNPJ sob o nº 06.921.427/0001-19,Inscrição Estadual nº 25.481.583.9, atingido por incêndio em7 de julho de 2023; eVIII – EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPLÁSTICOS, inscrito no CNPJ sob o nº 01.669.730/0001-42,Inscrição Estadual nº 25.345.680.0, atingido por incêndio em7 de julho de 2023.caput§ 1º A ocorrência dos incêndios de que tratamos incisos do caput deste artigo deverá ser comprovadamediante laudo pericial fornecido pelo Corpo de BombeirosMilitar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).§ 2º A regulamentação desta Lei poderá limitaro valor do benefício fiscal de que trata este artigo, bem comoestabelecer outras condições ou exigências para suaconcessão.Art. 3º Enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 40,de 25 de abril de 2024, do CONFAZ, fica dispensado orecolhimento do ICMS diferido relativo a operações internas comarroz realizadas por produtor rural com destino a contribuinte,nas hipóteses em que ocorrer a interrupção do diferimento emfunção de saída interna subsequente com redução de base decálculo, nos termos do art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de26 de dezembro de 1996.§ 1º Ficam remitidos e anistiados os créditostributários, constituídos ou não, relativos ao ICMS diferido, nashipóteses alcançadas pela dispensa de recolhimento de quetrata o caput deste artigo, desde que decorrentes de fatosgeradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 29 de abrilde 2024.§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não autorizaa restituição ou compensação de importâncias já pagas.§ 3º A regulamentação desta Lei poderáestabelecer outras condições, outros limites e outras exceçõespara a fruição dos benefícios fiscais de que trata este artigo.Art. 4º Fica concedido, até 31 de dezembro de2024, crédito presumido do ICMS aos estabelecimentosfabricantes, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor doimposto devido, nas seguintes operações e observados oslimites e as condições estabelecidos na regulamentaçãodesta Lei:I – saídas internas e interestaduais de fécula demandioca, classificada no código 1108.14.00 da NomenclaturaComum do Mercosul (NCM);II – saídas interestaduais das seguintesmercadorias:a) amido de mandioca, classificado no código1108.12.00 da NCM;b) amido modificado de mandioca e dextrina demandioca, classificados no código 3505.10.00 da NCM;c) farinha de mandioca branca fina crua,classificada no código 1106.20.00 da NCM;d) farinha de mandioca branca grossa crua,classificada no código 1106.20.00 da NCM;e) farinha de mandioca torrada, classificada nocódigo 1106.20.00 da NCM;f) farinha temperada de mandioca, classificadanos códigos 1106.20.00 e 1901.90.90 da NCM;g) mandioquinha palha, classificada nocódigo 2005.99.00 da NCM;h) polvilho, classificado no código 1108.14.00da NCM; ei) xarope de glicose de mandioca, classificadono código 1702.30.00 da NCM; eIII – saídas das mercadorias de que tratam osincisos I e II do caput deste artigo realizadas por centro dedistribuição ou outro estabelecimento industrial pertencente aomesmo titular, desde que não tenha sido anteriormente utilizadona operação de transferência.Parágrafo único. O crédito presumido de quetrata o caput deste artigo:I – não é cumulativo com benefício de reduçãoda base de cálculo previsto na legislação tributária; eII – fica limitado a que o total dos créditos doestabelecimento não exceda o total dos débitos no período deapuração, devendo o beneficiário estornar a parcela do créditopresumido excedente.Art. 5º Fica concedido crédito presumido doICMS aos estabelecimentos industrializadores, em montanteigual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor das saídas sujeitas à alíquota de 12% (dozepor cento), destinadas a contribuintes localizados nos Estadosde Minas Gerais e do Rio de Janeiro, das seguintes mercadoriasde produção própria:I – farinha de trigo; eII – misturas de farinha de trigo para apreparação de pães, classificadas no código 1901.20.00da NCM.§ 1º O crédito presumido de que trata o caputdeste artigo não poderá:I – ser utilizado cumulativamente com obenefício fiscal de que trata o art. 21 da Lei nº 17.877, de 27 dedezembro de 2019; eII – ser apropriado por contribuinte que possuadébito com a Fazenda Pública Estadual inscrito em dívida ativa,salvo se o débito estiver:a) garantido na forma da lei; oub) parcelado e sem nenhuma parcela em atraso.§ 2º Em cada período de apuração, o valor totalde apropriação de créditos presumidos pela pessoa jurídica ficalimitado ao valor do imposto por ela devido antes da apropriação,considerando-se como imposto devido a diferença entre o totaldos saldos devedores e o total dos saldos credores de todos osestabelecimentos da pessoa jurídica localizados no Estado.Art. 6º Fica concedido, até 31 de dezembro de2025, crédito presumido do ICMS aos estabelecimentosfabricantes de sucos de frutas classificados na posição 20.09 daNCM, equivalente a 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessentae seis centésimos por cento) do valor do imposto devido nasoperações de saída sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento)desses produtos, observados os limites e as condiçõesestabelecidos na regulamentação desta Lei.Parágrafo único. O crédito presumido de quetrata o caput deste artigo será utilizado em substituição aoscréditos efetivos e não é cumulativo com qualquer outrobenefício de crédito presumido previsto na legislação tributária.Art. 7º Fica concedido, até 31 de dezembro de2024, crédito presumido do ICMS aos estabelecimentosfabricantes de móveis enquadrados no código 3101-2/00 daClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), emmontante equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor daentrada, nas operações internas com as seguintes mercadorias,montante equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor daentrada, nas operações internas com as seguintes mercadorias,observados os limites e as condições estabelecidos naregulamentação desta Lei:I – painéis de partículas de madeira (MDP),classificados na subposição 4410.11 da NCM, exceto osclassificados no código 4410.11.20 da NCM;II – painéis de fibras de madeira de médiadensidade (MDF), classificados nas subposições 4411.12 a4411.14 da NCM; eIII – chapas de fibras de madeira, classificadasnas subposições 4411.92 a 4411.94 da NCM.Parágrafo único. O benefício fiscal de que tratao caput deste artigo fica condicionado a que:I – as mercadorias:a) tenham sido adquiridas diretamente doestabelecimento fabricante localizado neste Estado; eb) sejam utilizadas na fabricação de móveis peloestabelecimento beneficiado; eII – a saída dos móveis fabricados seja tributada.Art. 8º Fica concedido, até 31 de dezembro de2024, crédito presumido do ICMS, em substituição aos créditosefetivos do imposto, aos estabelecimentos fabricantes de torrespara linhas de transmissão de energia e estruturas metálicaspara subestações, classificadas no código 7308.20.00 da NCM,no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do débito doimposto incidente sobre as saídas internas e interestaduais detais mercadorias, observados os limites e as condiçõesestabelecidos na regulamentação desta Lei.Art. 9º Fica reduzida a base de cálculo doICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 12%(doze por cento) nas operações internas promovidas porestabelecimento industrial fabricante de postes de ferrogalvanizado classificados no código 7326.90.00 da NCM, desdeque o destinatário seja contribuinte inscrito no Cadastro deContribuintes do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(CCICMS) deste Estado e a mercadoria destine-se àindustrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativoimobilizado, observados os limites e as condições estabelecidosna regulamentação desta Lei.Parágrafo único. Não será exigido o estorno decrédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996, emrelação às operações alcançadas pelo benefício fiscal de quetrata o caput deste artigo.Art. 10. Fica concedido, até 31 de dezembrode 2024, crédito presumido do ICMS equivalente a 2,5%(dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base decálculo do imposto devido na operação própria interestadualsujeita à alíquota de 12% (doze por cento), com as seguintesmercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento,observados os limites e as condições estabelecidos naregulamentação desta Lei:I – coifas e depuradores domésticos comdimensão horizontal de até 90 cm (noventa centímetros) delargura, classificados no código 8414.60.00 da NCM;II – máquinas e aparelhos de ar-condicionado dotipo split-system, com elementos separados, classificados nocódigo 8415.10.11 da NCM;III – congeladores (freezers) verticais tipoarmário, com capacidade não superior a 250 l (duzentos ecinquenta litros), classificados no código 8418.40.00 da NCM;IV – máquinas de lavar louças, do tipodoméstico, com programas automáticos de lavagem,classificadas no código 8422.11.00 da NCM;V – máquinas e aparelhos para pulverizar oudispersar líquidos conhecidos como “lavadoras de alta pressão”,classificados no código 8424.30.90 da NCM;VI – máquinas de lavar roupas, mesmo comdispositivos de secagem, inteiramente automáticas, comcapacidade não superior a 10 kg (dez quilogramas),classificadas no código 8450.11.00 da NCM;VII – máquinas de lavar roupas, mesmo comdispositivos de secagem, com capacidade superior a 10 kg (dezquilogramas) e inferior a 15 kg (quinze quilogramas),classificadas no código 8450.20.90 da NCM;VIII – máquinas de secar roupas comcapacidade não superior a 10 kg (dez quilogramas) em peso deroupas secas, classificadas no código 8451.21.00 da NCM;IX – máquinas de secar roupas com capacidadenão superior a 17 kg (dezessete quilogramas) em peso deroupas secas, classificadas no código 8451.29.90 da NCM;X – aspiradores com motor elétrico incorporadode potência não superior a 1.500 W (mil e quinhentos watts) ecujo volume do reservatório não exceda 20 l (vinte litros),classificados no código 8508.11.00 da NCM;XI – aspiradores com motor elétrico incorporadode potência superior a 1.600 W (mil e seiscentos watts) e cujovolume do reservatório seja superior a 20 l (vinte litros),classificados no código 8508.19.00 da NCM;XII – liquidificadores com motor elétricoincorporado, de uso doméstico, com mais de 1 (uma) velocidade,classificados no código 8509.40.10 da NCM;XIII – ferros elétricos de passar roupa a seco oua vapor, classificados no código 8516.40.00 da NCM;XIV – fornos de micro-ondas com capacidadenão superior a 45 l (quarenta e cinco litros), classificados nocódigo 8516.50.00 da NCM;XV – aparelhos elétricos para preparação de cháou café, classificados no código 8516.71.00 da NCM; eXVI – fogões de cozinha a gás de usodoméstico, classificados no código 7321.11.00 da NCM.Parágrafo único. O crédito presumido de quetrata o caput deste artigo também se aplica às saídasinterestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento)promovidas por estabelecimentos atacadistas, desde que asmercadorias tenham sido produzidas neste Estado.Art. 11. Fica concedido crédito presumido doICMS aos estabelecimentos fabricantes de produtos derivadosdo leite estabelecidos neste Estado, observados osprocedimentos e as condições previstas em regulamento:I – no percentual de 4% (quatro por cento)calculado sobre o valor da entrada de leite in natura produzidoem território catarinense, proporcionalmente às saídastributadas de produtos derivados do leite, ainda que beneficiadascom redução da base de cálculo, observado o disposto nos§§ 1º e 2º deste artigo;II – nas operações a seguir indicadas, calculadosobre o valor do imposto devido pela operação própria, nosseguintes percentuais:a) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e trêscentésimos por cento) nas saídas internas de leite esterilizadoUltra High Temperature (UHT);Ultra High Temperatureb) 70,83% (setenta inteiros e oitenta e trêscentésimos por cento), nas saídas de leite fluído acondicionadoem embalagem com apresentação pronta para consumohumano para os demais Estados da região Sul e para osEstados da região Sudeste, exceto para o Estado doEspírito Santo;c) 50% (cinquenta por cento), nas saídas de leitefluído acondicionado em embalagem com apresentação prontapara consumo humano para os Estados das regiões Norte,Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo;d) 40% (quarenta por cento) nas saídas internasde queijo prato e muçarela;e) 40% (quarenta por cento) nas saídas dequeijo prato e muçarela para os demais Estados da região Sul epara os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado doEspírito Santo; ef) nas saídas de queijo prato e muçarela, para osEstados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para oEstado do Espírito Santo:1. 20% (vinte por cento), para o períodocompreendido entre o 1º (primeiro) dia do mês subsequente aoda publicação desta Lei e o último dia do 12º (décimo segundo)mês subsequente;2. 10% (dez por cento), para o períodocompreendido entre o 1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro)industrialização de leite, observado o disposto no § 4º desteartigo:a) 10% (dez por cento), nas operações sujeitasà alíquota de 17% (dezessete por cento), e 5% (cinco por cento),nas operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento),calculado sobre a base de cálculo da operação própria:1. doce de leite;2. requeijão;3. ricota;4. iogurte;5. bebida láctea; e6. achocolatado líquido;b) 5% (cinco por cento), calculado sobre a basede cálculo da operação própria sujeita à alíquota de17% (dezessete por cento):1. leite condensado;2. creme de leite pasteurizado; e3. creme de leite UHT; ec) 5% (cinco por cento), calculado sobre a basede cálculo da operação própria sujeita à alíquota de 12% (dozepor cento):1. queijo minas;2. outros queijos, exceto o prato e muçarela;3. manteiga;4. massa coalhada; e5. petit suisse.§ 1º No período compreendido entre o1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicação desta Leie o último dia do 36º (trigésimo sexto) mês subsequente, salvodisposição em contrário expressamente prevista emregulamento, os benefícios fiscais de que trata este artigocondicionam-se a que os produtos sejam resultantes daindustrialização realizada neste Estado de leite in naturaproduzido em território catarinense.§ 2º O benefício fiscal de que trata o inciso I docaput deste artigo deverá observar o seguinte:I – será utilizado em substituição aos créditos deque trata o § 2º do art. 22 da Lei nº 10.297, de 1996;II – não se aplica à proporção de saídas dequalquer tipo de leite em estado líquido, independentemente daforma de acondicionamento, exceto sobre as saídas de leitefluído UHT acondicionado em embalagem com apresentaçãopronta para consumo humano, nos seguintes percentuais:a) 1,17% (um inteiro e dezessete centésimos porcento), para o período compreendido entre o 1º (primeiro) dia domês subsequente ao da publicação desta Lei e o último dia do12º (décimo segundo) mês subsequente;b) 0,92% (noventa e dois centésimos por cento),para o período compreendido entre o 1º (primeiro) dia do13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da publicação destaLei e o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês subsequente; ec) 0,45% (quarenta e cinco centésimos pormês subsequente ao da publicação desta Lei e o último dia do24º (vigésimo quarto) mês subsequente; e3. 5% (cinco por cento), para o períodocompreendido entre o 1º (primeiro) dia do 25º (vigésimo quinto)mês subsequente ao da publicação desta Lei e o último dia do36º (trigésimo sexto) mês subsequente;III – nas saídas interestaduais de leite em pónos seguintes percentuais, observado o disposto no § 3ºdeste artigo:a) 6% (seis por cento), no período compreendidoentre o 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicaçãodesta Lei e o último dia do 12º (décimo segundo) mêssubsequente;b) 5,75% (cinco inteiros e setenta e cincocentésimos por cento), no período compreendido entre o1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subsequente aoda publicação desta Lei e o último dia do 24º (vigésimo quarto)mês subsequente;c) 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos porcento), no período compreendido entre o 1º (primeiro) dia do25º (vigésimo quinto) mês subsequente ao da publicação destaLei e o último dia do 36º (trigésimo sexto) mês subsequente; ed) 5% (cinco por cento), a partir do 1º (primeiro)dia do 37º (trigésimo sétimo) mês subsequente ao da publicaçãodesta Lei, exclusivamente sobre as saídas interestaduaissujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);IV – no percentual de 7% (sete por cento) dabase de cálculo do imposto relativa à operação própria, nassaídas interestaduais dos seguintes produtos resultantes daindustrialização de leite ou de soro de leite, observado o dispostono § 4º deste artigo:a) doce de leite ou de soro de leite;b) leite condensado;c) creme de leite pasteurizado;d) creme de leite UHT;e) queijo minas;f) outros queijos;g) requeijão;h) ricota;i) iogurte;j) manteiga;k) bebida láctea;l) achocolatado líquido;m) mistura láctea condensada de leite e de sorode leite;n) leite fermentado;o) soro de leite;p) composto lácteo; eq) sobremesa láctea; eV – nos percentuais a seguir indicados, nassaídas internas dos seguintes produtos resultantes dacento), para o período compreendido entre o 1º (primeiro) dia do25º (vigésimo quinto) mês subsequente ao da publicaçãodesta Lei e o último dia do 36º (trigésimo sexto) mêssubsequente;III – poderá ser fruído, inclusive, na entrada deleite adquirido de cooperativas que intermedeiam a compra juntoaos produtores, sem que tenha ocorrido qualquer processo deindustrialização e não tenha fruído o benefício fiscal de que tratao inciso I do caput deste artigo;IV – tratando-se de saídas interestaduais dequeijo prato e muçarela, o percentual de crédito presumido ficamajorado no período e para os percentuais indicados a seguir,calculado proporcionalmente às saídas tributadas de queijoprato e muçarela, exigindo-se, em cada período de apuração,que o benefício fiscal apurado seja ajustado de forma que,somado aos demais créditos fiscais vinculados às saídas, nãoultrapasse o valor do imposto devido nessas saídas:a) 5% (cinco por cento), para o períodocompreendido entre o 1º (primeiro) dia do mês subsequente aoda publicação desta Lei e o último dia do 12º (décimo segundo)mês subsequente;b) 4,75% (quatro inteiros e setenta e cincocentésimos por cento), para o período compreendido entre o1º (primeiro) dia do 13º (décimo terceiro) mês subsequente aoda publicação desta Lei e o último dia do 24º (vigésimo quarto)mês subsequente; ec) 4,35% (quatro inteiros e trinta e cincocentésimos por cento), no período compreendido entre o1º (primeiro) dia do 25º (vigésimo quinto) mês subsequente aoda publicação desta Lei e o último dia do 36º (trigésimo sexto)mês subsequente;V – tratando-se de saídas interestaduais de leiteem pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), o percentualde crédito presumido, calculado proporcionalmente às saídastributadas de leite em pó, será:a) 2% (dois por cento), no períodocompreendido entre o 1º (primeiro) dia do mês subsequente aoda publicação desta Lei e o último dia do 12º (décimo segundo)mês subsequente;b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento),no período compreendido entre o 1º (primeiro) dia do13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da publicação destaLei e o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês subsequente; ec) 0,5% (cinco décimos por cento), no períodocompreendido entre o 1º (primeiro) dia do 25º (vigésimo quinto)mês subsequente ao da publicação desta Lei e o último dia do36º (trigésimo sexto) mês subsequente; eVI – para efeitos do benefício consideram-setributadas as remessas destinadas a outros estabelecimentos demesma titularidade, desde que as saídas subsequentes sejamtributadas.§ 3º O benefício fiscal de que trata o inciso III docaput deste artigo:I – fica limitado ao montante do imposto devidoem cada período de apuração; eII – será utilizado em substituição a qualqueroutro crédito, exceto:a) àquele relativo ao leite originário de outroEstado, observados os limites e as condições estabelecidas emregulamento;b) ao crédito relativo à energia elétrica utilizadano processo industrial;c) ao crédito relativo à entrada de embalagemdestinada à comercialização de leite; ed) ao benefício fiscal de que trata o inciso I docaput deste artigo, até o 36º (trigésimo sexto) mês subsequenteao da publicação desta Lei, de acordo com os prazos epercentuais fixados no inciso V do § 2º deste artigo.§ 4º Os benefícios fiscais de que tratam osincisos IV e V do caput deste artigo:I – serão utilizados em substituição aos créditosefetivos do imposto, que deverão ser estornadosproporcionalmente ao faturamento decorrente das operaçõesneles mencionadas;II – não poderão ser utilizados cumulativamentecom nenhum outro benefício fiscal previsto na legislação, excetocom aquele de que trata o inciso I do caput deste artigo; eCod� Mat�: 1019943caputIII – em relação aos produtos indicados nasalíneas “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do inciso IV do caput deste artigo enos itens 4 e 5 da alínea “c” do inciso V do caput deste artigo,serão apropriados, exclusivamente:a) no período compreendido entre o 1º (primeiro)dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei e o últimodia do 12º (décimo segundo) mês subsequente, integralmentenos percentuais indicados; eb) no período compreendido entre o 1º (primeiro)dia do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da publicaçãodesta Lei e o último dia do 24º (vigésimo quarto) mêssubsequente, pela metade dos percentuais indicados.§ 5º Os benefícios fiscais de que tratam osincisos II, III, IV e V do caput deste artigo:I – poderão ser aplicados às saídas promovidaspor centro de distribuição, quando o produto for industrializadoem estabelecimento localizado neste Estado, pertencente aomesmo titular, e desde que idêntico benefício fiscal não tenhasido fruído anteriormente; eII – não poderão ser utilizados nas remessaspara outro estabelecimento de mesma titularidade localizadoneste Estado.Art. 12. Ficam remitidos os débitos tributáriosrelativos ao ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido entre1º de janeiro de 2010 e 30 de junho de 2015, constituídos ounão, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados,decorrentes da saída de produtos de hortifrutícolas em estadonatural, quando ralados, exceto coco seco, cortados, picados,decorrentes da saída de produtos de hortifrutícolas em estadonatural, quando ralados, exceto coco seco, cortados, picados,fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados,higienizados, embalados ou resfriados, desde que não sejamcozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos,mesmo que simplesmente para conservação, em consonânciacom a isenção prevista no art. 2º, inciso I e § 9º, do Anexo 2do RICMS.Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Florianópolis, 29 de agosto de 2024.JORGINHO MELLOMarcelo MendesCleverson Siewert