DECRETO Nº 49.268, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

Id: 2590723DECRETO Nº 49.268 DE 30 DE A G O S TO DE 2024DÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADODO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIOICMS Nº 22 DE 14 DE ABRIL DE 2023, ALTERADOPELO CONVÊNIO Nº 9, DE 27 DEMARÇO DE 2024, CUJO TEOR AUTORIZA ASUNIDADES FEDERADAS A CONCEDEREMBENEFÍCIOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES COMBIODIESEL.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituiçãodo Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-040007/000043/2024,CONSIDERANDO:- que a Lei Complementar federal nº 192/2022, definiu, nos termos daalínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, oscombustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, aindaque as operações se iniciem no exterior;- que, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da ConstituiçãoFederal, compete aos Estados e Distrito Federal, mediante deliberação,fixar as alíquotas do ICMS, que deverão ser uniformes em todo oterritório nacional, podendo ser diferenciadas por produto;- que, no exercício da competência referida no item anterior, foi celebradoo Convênio ICMS nº 199/2022, com disposições internalizadaspelo Estado do Rio de Janeiro, para definição de regime de tributaçãomonofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis,nos termos da Lei Complementar nº 192/2022;- que a concessão de crédito presumido neste ato normativo não configuracriação de novo tratamento tributário diferenciado, mas meraadequação do tratamento tributário diferenciado vigente, previsto naforma da alínea “b”, inciso XIII do artigo 14 da Lei Estadual nº2.657/1996, com redução de base de cálculo dada pelo ConvênioICMS nº 113/2006, à sistemática da tributação monofásica por alíquota“ad rem” instituída pela celebração do Convênio ICMS nº 199/2022 eà autorização do Convênio ICMS nº 22/2023, alterado pelo ConvênioICMS nº 9/2024;- o disposto no Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação porDescumprimento de Preceito Fundamental nº 984, aprovado pelo Plenáriodo Supremo Tribunal Federal, bem como na decisão judicial prolatadaem caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidadenº 7.164.DECRETA:Art. 1º - Fica concedido crédito fiscal presumido de até 32,65% (trintae dois inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do impostodevido, com a finalidade de transformar os benefícios fiscais autorizadosaté 31 de março de 2023, nos termos da Lei Complementar nº24, de 7 de janeiro de 1975, e da Lei Complementar nº 160, de 7 deagosto de 2017, de modo a adequá-los, caso necessário, à sistemáticada tributação monofásica por alíquota “ad rem”, a partir da produçãode efeitos do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de2022, até 30 de abril de 2026 ou pelo prazo previsto na norma queautorizou a concessão desses benefícios, se posterior a esta data, emoperações com biodiesel.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,com produção de efeitos a partir de 30 de abril de 2024.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024CLÁUDIO CASTROGovernador do EstadoId: 2590722<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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