DECRETO N° 41.843, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 41843Disciplina a expedição de licenças de atividades econômicas no Município de Guarulhos, nostermos das Leis n/s. 6.046, de 05/11/2004, 7.573, de 06/07/2017, e 8.302, de 22/07/2024.GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legaisconferidas pelos incisos VI e XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e com fulcro nos estudos constantesno processo SEI nº 1116.2024/0001500-8;DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Este Decreto disciplina a expedição de licenças de atividades econômicas no Município de Guarulhos,nos termos das Leis n/s. 6.046, de 05/11/2004, 7.573, de 06/07/2017, e 8.302, de 22/07/2024.Art. 2º O Poder Executivo expedirá as licenças de que trata este Decreto no prazo de trinta dias úteis contadosda data do protocolo do requerimento ou da data de juntada do atendimento ao comunicado.Art. 3º O órgão responsável pelo licenciamento de atividades econômicas da Municipalidade analisará adocumentação apresentada e, se necessário, emitirá um único comunicado solicitando informações oudocumentações complementares, no prazo de até trinta dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento.§ 1º O prazo para atendimento do comunicado será de trinta dias úteis contados a partir da data do recebimento.§ 2º Caso o comunicado emitido não seja atendido de uma só vez no prazo estabelecido no § 1º deste artigo,os processos serão indeferidos e arquivados, salvo se houver solicitação de prorrogação de prazo para oatendimento.§ 3º A prorrogação de prazo não poderá exceder a trinta dias úteis e sua solicitação deverá ser protocolada navigência do comunicado.§ 4º O prazo para a solicitação de reconsideração de despacho ou recurso será de trinta dias úteis contados dadata do recebimento do comunicado.CAPÍTULO IIDAS LICENÇASSeção IDa Licença de Funcionamento Provisória de Atividades EconômicasArt. 4º Fica instituída a Licença de Funcionamento Provisória de Atividades Econômicas pelo prazo de até centoe oitenta dias, período este em que o requerente providenciará a devida regularização para obtenção doCertificado de Licenciamento Integrado - CLI.Art. 5º Excetuam-se do disposto no artigo 4º deste Decreto os casos cujas atividades apresentem riscos aosossego público, ao meio ambiente e à sociedade civil, e que contenham, entre outros:I - material inflamável;II - aglomeração de pessoas;III - atividades potencialmente geradoras de ruídos;IV - atividades potencialmente geradoras de radiações;V - atividades potencialmente geradoras de gases e/ou fumaças;VI - atividades de vendas de produtos que possam dar origem a explosões, exalações de gases ou detritosdanosos à saúde; eVII - atividades que possam causar impacto no sistema viário.Art. 6º Para a expedição da Licença de Funcionamento Provisória de Atividades Econômicas serão exigidosos seguintes documentos:I - requerimento padrão;II - cópia do IPTU contendo o número da Inscrição Imobiliária;III - comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente, conforme Tabela VI da Lei nº 7.973, de 28/12/2021;IV - cópia da inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM;V - apresentar AVCB, CLCB ou Laudo de vistoria/inspeção das medidas de segurança contra incêndios e pânicocom ART/RRT do responsável pelo laudo; eVI - termo de responsabilidade pela manutenção das condições de uso, bem como pelas informações prestadas.Art. 7º A Licença de Funcionamento Provisória de Atividades Econômicas será expedida pelo órgão responsávelpelo licenciamento de atividades econômicas, desde que atendidas todas as exigências deste Decreto, noprazo de até trinta dias.Art. 8º Será cassada a Licença de Funcionamento Provisória de Atividades Econômicas, a qualquer tempo,nos seguintes casos:I - extinção da empresa por via judicial ou extrajudicial;II - quando a atividade exercida estiver em desacordo com a requerida;III - quando a atividade causar riscos às pessoas ou transtornos ao sossego e à ordem pública; eIV - a critério do interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.Seção IIDa Licença de Funcionamento de Horário EspecialArt. 9º Entende-se por Licença de Funcionamento de Horário Especial o documento que autoriza o exercício daatividade econômica nos casos de estabelecimento com potencial gerador de ruídos, tais como indústrias eestabelecimentos com música ao vivo ou mecanizada, dispostos no artigo 103 da Lei nº 8.302, de 2024,inclusive o que estabelece na Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, que dispõe sobre as normasgerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas depequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Art. 10. O pedido de Licença de Funcionamento de Horário Especial deverá ser requerido e instruído com osseguintes documentos:I - requerimento padrão;II - comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente, conforme Tabela VI da Lei nº 7.973, de 2021;III - cópia reprográfica do IPTU, com dados cadastrais do imóvel;IV - cópia da inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário com o horário de funcionamento solicitado;V - Alvará Sanitário ou Protocolo de pedido junto a Secretaria da Saúde, conforme exigências da legislaçãoestadual vigente;VI - contrato de locação para imóveis locados ou título de propriedade para imóveis próprios;VII - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros- CLCB vigente; eVIII - um dos documentos abaixo relacionados, de acordo com a atividade econômica:planta aprovada com Habite-se para o fim desejado;atestado de profissional habilitado para os casos de edificações de até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados)que possuam menos de três pavimentos, certificando as condições de estabilidade, segurança das instalaçõese utilização do imóvel para a atividade pleiteada acompanhado da respectiva ART comprovadamente quitada,conforme Anexos I e II deste Decreto;Certificado de Regularidade expedido nos termos das Leis n/s. 7.363, de 29/12/2014, e 7.418, de 28/10/2015,acompanhado do Anexo II deste Decreto, com a devida ART comprovadamente quitada;Alvará de Regularização para o fim desejado, acompanhado do Anexo II deste Decreto, com a devida ARTcomprovadamente quitada; eCertificado de Inspeção Predial acompanhado da respectiva ART comprovadamente quitada, excluindo-se oscasos previstos no artigo 63-F da Lei nº 6.046, de 2004.Art. 11. Será cassada a Licença de Funcionamento de Horário Especial, a qualquer tempo, nos seguintes casos:I - alteração de endereço;II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros -CLCB fora da validade; eIII - constatadas divergências em qualquer dos documentos apresentados no artigo 10 deste Decreto.Seção IIIDa Licença de Funcionamento AutônomoArt. 12. Entende-se por Licença de Funcionamento Autônomo, o documento que autoriza o exercício daatividade por profissional autônomo vinculado ao CPF.Art. 13. O pedido de Licença de Funcionamento Autônomo para área utilizada até 30,00 m² (trinta metrosquadrados), deverá ser requerido e instruído com os seguintes documentos:I - requerimento padrão;II - comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente, conforme Tabela VI da Lei nº 7.973, de 2021;III - cópia reprográfica do IPTU, com dados cadastrais do imóvel;IV - cópia da inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário;V - Alvará Sanitário ou Protocolo de pedido, junto a Secretaria da Saúde, conforme exigências da legislaçãoestadual vigente;VI - Termo de responsabilidade pela manutenção das condições de uso, bem como pelas informações prestadas; eVII - contrato de locação para imóveis locados ou título de propriedade para imóveis próprios.Art. 14. Para atividades acima de 30,00 m² (trinta metros quadrados) e/ou inseridas em Condomínio Comercial,Industrial e de Prestação de Serviços, a expedição da Licença estará vinculada ao licenciamento da atividadeprincipal, devendo além dos incisos I a VII do artigo 13 deste Decreto apresentar:I - Certificado de Licenciamento Integrado - CLI; eII - Certificado de Conformidade de Equipamentos do imóvel principal vigente que será condição essencial àexpedição e manutenção da licença de funcionamento expedida.Art. 15. Quando instalados em prédios sob administração do proprietário, devendo além dos incisos I a VII doartigo 13 deste Decreto, apresentar:I - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros -CLCB vigente; eII - um dos itens abaixo relacionados:cópia do projeto aprovado pelo Município e do Certificado de Conclusão de Obra para a atividade pretendida; ou,atestado de profissional habilitado para os casos de edificações de até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados)que possuam menos de três pavimentos, certificando as condições de estabilidade, segurança das instalaçõese utilização do imóvel para a atividade pleiteada acompanhado da respectiva ART comprovadamente quitada,conforme Anexos I e II deste Decreto; eCertificado de Inspeção Predial acompanhado da respectiva ART comprovadamente quitada, excluindo-se oscasos previstos no artigo 63-F da Lei nº 6.046, de 2004.Art. 16. As atividades econômicas que venham a ser instaladas em condomínios comerciais deverão observara validade da Licença de Funcionamento e do Certificado de Conformidade de Equipamentos do imóvelprincipal, que será condição essencial à manutenção da licença de funcionamento expedida.§ 1º A Licença de Funcionamento expedida pela Municipalidade deverá ser renovada quando do vencimento doAuto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.§ 2º Os autônomos que possuam endereço somente para fins de correspondência devem solicitar a Licença deFuncionamento, conforme legislação vigente.Art. 17. Será cassada a Licença de Funcionamento Autônomo, a qualquer tempo, nos seguintes casos:I - alteração de endereço;II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB fora da validade; eIII - constatadas divergências em qualquer dos documentos apresentados nos artigos 13 ao 16 deste Decreto.Seção IVDo Certificado de ConformidadeArt. 18. Entende-se por Certificado de Conformidade o documento destinado a licenciar equipamentos permanentes,de caráter duradouro ou imprescindível à edificação, na forma definida no inciso I do artigo 149 da Lei nº 6.046,de 2004.Art. 19. Para a expedição do Certificado de Conformidade deverão ser apresentados os seguintes documentos:I - requerimento fornecido através da Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil ou por intermédio do sítioeletrônico do Município de Guarulhos, devidamente preenchido; eII - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB referente:à edificação que abriga o equipamento;ao equipamento; eaos equipamentos de prevenção e combate a incêndio para os casos previstos em lei ou normas técnicas;III - atestado ou relatório referente ao equipamento com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART assinadopelo profissional responsável;IV - Termo de Responsabilidade pela manutenção dos equipamentos assinado pelo proprietário ou usuário doequipamento; eV - Termo de anuência do Ministério da Aeronáutica - MAER e autorização das respectivas Agências Nacionaisquando se tratar de torres de transmissão ou similares.§ 1º A renovação do Certificado de Conformidade deverá ocorrer a cada dois anos, mediante apresentação dadocumentação indicada nos incisos I, II e III deste artigo.§ 2º O pedido de renovação do Certificado de Conformidade deverá ser protocolado em até sessenta dias úteisantes do vencimento, sob pena de cassação da Licença de Funcionamento e lacração do estabelecimento,após expirada a sua validade.§ 3º Os Certificados de Conformidade vinculados às atividades econômicas serão expedidos, concomitantemente,com a Licença de Funcionamento que poderão ser solicitados em um único procedimento.Art. 20. O atestado de que trata o inciso III do artigo 16 deste Decreto deverá ser por equipamento, na seguinte forma:I - Relatório de Inspeção para elevador, escada rolante, monta carga, esteira transportadora, caldeira, ponterolante e balança de pesagem de veículos;II - Relatório Técnico referente à qualidade do ar interior e Atestado de Estabilidade da Central e seus Componentespara central de ar condicionado;III - Atestado de condições do funcionamento do transformador de cabine de força e seus componentes;IV - Atestado das condições do reservatório estacionário de gás e seus componentes; eV - Teste de estanqueidade para tanques e reservatórios de combustíveis e planta desses equipamentos, emescala adequada, constando o distanciamento das edificações internas e das divisas.Seção VDa Licença de Funcionamento de EquipamentosArt. 21. Entende-se por Licença de Funcionamento de Equipamentos o documento destinado a licenciarequipamento transitório, de caráter não permanente ou prescindível à edificação, passível de montagem,desmontagem e transporte, que pode representar risco potencial à segurança do usuário, na forma definida noinciso II do artigo 149 e no artigo 150 da Lei nº 6.046, de 2004.Art. 22. Para a expedição da Licença de Funcionamento de Equipamentos deverá ser apresentada a seguintedocumentação:I - requerimento fornecido através da Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil ou por intermédio do sítioeletrônico do Município de Guarulhos, devidamente preenchido;II - atestado técnico das condições de estabilidade e segurança da estrutura e componentes dos equipamentosinstalados, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;III - atestado técnico das condições das instalações elétricas dos equipamentos instalados, acompanhado daAnotação de Responsabilidade Técnica -ART e do Atestado do Sistema de Proteção Contra DescargasAtmosféricas (para-raios) quando se tratar de circos, parques de diversão, feiras e eventos em geral, torres detransmissão e similares;IV - planta do equipamento a ser instalado, em escala adequada, constando o distanciamento das edificações,divisas, equipamentos e mobiliários urbanos e sinalização de trânsito;V - para os casos de equipamento instalado no interior das edificações deverá ser apresentada planta doequipamento no interior da mesma, em escala adequada, bem como, planta da edificação constando odistanciamento de outras edificações, se for o caso, e das divisas; eVI - Termo de Responsabilidade pela manutenção dos equipamentos assinado pelo proprietário ou usuário doequipamento.Seção VIDo Certificado de Licenciamento Integrado – CLIArt. 23. O Certificado de Licenciamento Integrado - CLI é o documento expedido pelo Sistema EletrônicoEstadual Via Rápida Empresa - VRE, implementado através da Lei nº 7.573, de 2017.§ 1º A solicitação de licenciamento será efetuada e processada exclusivamente por meio do sistema Via RápidaEmpresa - VRE, respeitadas as determinações deste Decreto.§ 2º As atividades classificadas como de Baixo e Médio Risco por meio do sistema VRE ficam dispensadas daapresentação de quaisquer documentos, inspeções ou vistorias antes da expedição da Licença de Funcionamentode Baixo e Médio Risco.§ 3º A expedição da Licença de Funcionamento de Baixo e Médio Risco poderá ser condicionada à declaração,por parte do requerente, quanto ao cumprimento das exigências legais para o exercício daquela atividadeeconômica, diretamente no sistema VRE.§ 4º As declarações que deverão ser firmadas serão apresentadas ao requerente de forma automática pelosistema VRE.§ 5º As declarações firmadas no sistema Via Rápida Empresa - VRE deverão ser autenticadas por meio decertificado digital válido, emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileiras - ICP Brasil ou assinatura eletrônica simples, conforme determinação da legislação vigente.§ 6º As declarações firmadas são partes indissociáveis do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI, nãohavendo necessidade de apresentação individualizada de cada uma perante a administração pública municipal.§ 7º As declarações associadas e as restrições de operação que constarem do Certificado de LicenciamentoIntegrado - CLI serão consideradas como condicionantes ao exercício da atividade econômica e seu descumprimentoacarretará a cassação sumária do CLI no sistema VRE, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.§ 8º Na etapa presencial dos pedidos de licenciamento para atividades classificadas como de Alto Risco nosistema VRE, o processo administrativo deverá ser iniciado ou instruído, quando já existente, com a documentaçãocompleta aplicada ao caso, nos termos do artigo 23 deste Decreto, por meio da Central de Atendimento aoCidadão - Fácil.§ 9º Os casos omissos serão dirimidos pelo órgão responsável pelo licenciamento de atividades econômicas.§ 10. A classificação de risco de atividades econômicas na expedição de Licença de Funcionamento de Baixo,Médio e Alto Risco por meio do sistema VRE, obedecerá aos critérios da consulta pública de classificação derisco de atividades econômicas disponibilizada no sítio eletrônico institucional da Junta Comercial do Estado deSão Paulo e do Município de Guarulhos.§ 11. Para as atividades que tenham seu risco condicionado ao tamanho da área edificada serão consideradasde Baixo Risco as atividades instaladas em área construída total de até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados).§ 12. Os documentos referentes às atividades classificadas como de Baixo e Médio Risco pelo sistema VREdeverão ser mantidos no estabelecimento, ficando à disposição dos agentes públicos quando em diligência aolocal, sob pena de sanção, após notificação nos termos da legislação vigente.Seção VIIDa Licença de FuncionamentoArt. 24. O órgão responsável pelo licenciamento de atividades econômicas expedirá a Licença de Funcionamentosomente após manifestação favorável quanto ao uso e ocupação do solo.§ 1º A Licença de Funcionamento expedida pela Municipalidade para atividades enquadradas como de AltoRisco terá prazo de validade de cinco anos.§ 2º No licenciamento de atividades pelo sistema VRE, a manifestação favorável quanto ao uso e ocupação dosolo fica equiparada ao parecer de viabilidade, quando este resultar em deferimento da solicitação do interessado.Art. 25. As atividades econômicas que por sua natureza, não estejam enquadradas no sistema VRE, sejamelas de baixo, médio ou alto risco, deverão ser licenciadas através de processo administrativo a ser protocoladona Central de Atendimento ao Cidadão - Fácil, nos termos da legislação vigente.Parágrafo único. Para verificar o enquadramento da atividade e a possibilidade de atendimento pelo VRE orequerente deverá consultar o sítio eletrônico do Município de Guarulhos.Art. 26. O pedido de Licença de Funcionamento deverá ser instruído com a seguinte documentação:I - requerimento padrão;II - comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente, conforme Tabela VI da Lei nº 7.973, de 2021;III - protocolo da solicitação de licenciamento pelo Via Rápida Empresa, com parecer de viabilidade favorável;IV - cópia reprográfica do IPTU, com dados cadastrais do imóvel, quando o número da inscrição imobiliária nãoconstar no protocolo referido no inciso III deste artigo;V - um dos documentos abaixo relacionados, de acordo com a atividade econômica:planta aprovada com Habite-se para o fim desejado;atestado de profissional habilitado para os casos de edificações de até 500,00 m² (quinhentos metros quadrados)que possuam menos de três pavimentos, certificando as condições de estabilidade, segurança das instalaçõese utilização do imóvel para a atividade pleiteada acompanhado da respectiva ART comprovadamente quitada,conforme Anexos I e II deste Decreto;Certificado de Regularidade expedido nos termos das Leis n/s. 7.363, de 2014, e 7.418, de 2015, acompanhadodo Anexo II deste Decreto, com a devida ART comprovadamente quitada;Alvará de Regularização para o fim desejado, acompanhado do Anexo II deste Decreto, com a devida ARTcomprovadamente quitada; eCertificado de Inspeção Predial acompanhado da respectiva ART comprovadamente quitada, excluindo-se oscasos previstos no artigo 63-F da Lei nº 6.046, de 2004.VI - parâmetros do Polo Gerador de Tráfego, conforme previsto no Anexo 10 do DECRETO Nº 23202, de 09/05/2005, com respectiva ART/RRT acompanhada do comprovante de pagamento;VII - Termo de Responsabilidade pela manutenção das condições de uso, conforme modelo constante do AnexoIII deste Decreto; eVIII - Termo de Responsabilidade contendo parâmetros técnicos para análise de Polo Gerador de Tráfego,conforme consta no Anexo 10 do DECRETO Nº 23202, de 2005, para áreas edificadas acima de 1.000,00 m² (milmetros quadrados), exceto as edificações localizadas em esquina, as áreas edificadas para postos de combustívele/ou semelhante e aquelas que possam vir a confrontar com a sinalização local vertical e/ou horizontal.§ 1º O Certificado de Conformidade disciplinado por este Decreto, que não será exigido no ato da expedição daLicença de Funcionamento, deverá ser solicitado e obtido no prazo máximo de trinta dias, após a expedição dareferida licença.§ 2º Os documentos previstos nos incisos deste artigo serão exigidos apenas para as atividades classificadascomo de Alto Risco pelo sistema Via Rápida Empresa - VRE.Art. 27. A Licença de Funcionamento somente será expedida após as ações e/ou apresentação da documentaçãoadicional nos seguintes casos:I - quando as atividades características forem consideradas causadoras de impacto ambiental, o órgão responsávelpelo licenciamento urbano deverá obter parecer do órgão competente pela gestão de meio ambiente no prazomáximo de trinta dias úteis;II - para os estabelecimentos que desenvolverem atividade de música ao vivo e/ou mecanizada deverá serapresentado laudo técnico de medição de pressão sonora, atendendo o disposto na legislação vigente;III - quando a legislação específica exigir, deverá ser apresentado protocolo do IV Comando Aéreo Regional - COMAR;IV - quando se tratar de instituição de ensino particular e/ou comunitária que atue exclusivamente na educaçãoinfantil, o licenciamento dar-se-á após a expedição pela Secretaria de Educação do competente parecer parafuncionamento das instituições instaladas ou a se instalar no âmbito deste Município, nos termos do que dispõeo inciso IV do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996; eV - quando se tratar de cemitérios, crematórios e serviços funerários, o licenciamento dar-se-á após parecer doórgão responsável pela gestão dos serviços funerários, conforme Lei Municipal nº 8.110, de 17/01//2023.Art. 28. No caso de alteração de ramo e característica de atividade, de horário de funcionamento e de razãosocial, o responsável pela atividade econômica ficará obrigado a apresentar documentos comprobatórios queserão analisados pelo órgão responsável pelo licenciamento urbano.Parágrafo único. Em se tratando de alteração de endereço ou de atividade econômica, o interessado deveráinstruir novo pedido de licenciamento por meio do sistema VRE.Art. 29. As atividades econômicas que venham a ser instaladas em condomínios comerciais deverão observara validade da Licença de Funcionamento e do Certificado de Conformidade do imóvel principal, que serácondição essencial à manutenção da licença de funcionamento expedida.Art. 30. A Licença de Funcionamento poderá ser cassada, além da forma prevista neste Decreto, nos termosdo disposto no Código de Posturas do Município e na legislação específica.Art. 31. Na hipótese de indeferimento do pedido de Licença de Funcionamento, o órgão responsável pelolicenciamento de atividade econômica emitirá comunicado ao interessado e ao órgão responsável pela fiscalização,informando o motivo do indeferimento.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 32. As Anotações de Responsabilidade Técnica - ART e os Relatórios de Responsabilidade Técnica - RRTsolicitados neste Decreto deverão ser elaborados por profissional habilitado pelo CREA (ART) ou CAU (RRT) e,obrigatoriamente, serem observadas as Resoluções do CONFEA e as Normas Técnicas Oficiais vigentes.Art. 33. A Licença de Funcionamento ou Certificado de Licenciamento Integrado, quando houver, deverá sermantido no estabelecimento em local de fácil acesso e visualização.Art. 34. Tendo o requerente atendido as exigências do Poder Executivo e do Corpo de Bombeiros poderá serexpedida licença de funcionamento provisória a título precário, mediante a apresentação de protocolo desolicitação perante à Vigilância Sanitária, Secretaria de Agricultura/Coordenadoria de Defesa Agropecuária,CETESB, e demais órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos no licenciamento pelo sistema VRE, atéa expedição do Certificado de Licenciamento Integrado correspondente.Art. 35. Os processos administrativos de pedido de Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas emtramitação junto às unidades afetas ao Departamento de Licenciamento de Atividades Econômicas deverãoobedecer às normas constantes neste Decreto, com a Taxa de Expediente devidamente quitada, conformeTabela VI da Lei nº 7.973, de 2021.Art. 36. Os recursos financeiros obtidos por efeito da aplicação deste Decreto, em relação à cobrança de taxasde licenças e multas, deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, conforme asdisposições do artigo 137 da Lei nº 7.730, de 04/06/2019.Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.ANEXO IATESTADO DE ESTABILIDADE E CONDIÇÕES USOEu, (nome do profissional) após vistoria no imóvel, (endereço completo), (razão social), (ramo deatividade) atesto que a edificação com altura máxima de (altura em metros até a cobertura), apresenta-seestável, segura e suas condições gerais, tanto estruturais quanto das instalações apresentam-se em perfeitoestado de conservação, portanto, nada foi observado que impossibilite a plena utilização da mesma em relaçãoao seu uso e finalidade, estando de acordo com as normas técnicas oficiais e legislação vigente.Guarulhos, ____ /_____/_____Eng. Civil / Arqtº.CREA:ART:ANEXO IIATESTADO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICASEu, (nome do profissional), (título profissional), (número do CREA), (número da ART), atesto para osdevidos fins que as instalações elétricas, sito______________________________________________________________ estão de acordo com a Norma Técnicae atesto, outrossim, a existência de para-raios da referida edificação.JUSTIFICATIVA (Se NÃO possuir para-raios, favor preencher):____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Guarulhos, ____ /_____/_____________________________________________________Nome Completo e Assinatura do ProfissionalCREA nº:___________________________Anexo: ART nº ____________________(cópia reprográfica)ANEXO IIITERMO DE RESPONSABILIDADEEu, (responsável pela atividade), RG ___________________, CPF __________________estabelecido noendereço ______________________________, responsabilizo-me pela manutenção das condições de usoquanto à estabilidade, instalações e equipamentos do sistema de proteção e combate a incêndio da edificaçãoutilizada para o funcionamento da atividade exercida no local acima.Reconheço as responsabilidades civil e criminal pela veracidade das informações prestadas.Guarulhos, _____/_____/_____________________________________________________Responsável pela atividadeojetos sociais divulgados em cerimônias públicas, normalmente paraangariar fundos ou apoio institucional;XIV - turístico: visa divulgar e promover produtos e serviços turísticos incrementando o turismo local ou nacional;XV - gastronômico: são eventos que celebram a arte culinária e a cultura de uma região ou cultura específica.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; 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