DECRETO Nº 36.225, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº36.225, de 13 de setembro de 2024.RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO a realização da 390ª, 391ª, 394ª, 395ª, 392ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadaem Brasília, DF, respectivamente, nos dias 27 de março de 2024, 25 de abril de 2024, 10 de maio de 2024, 16 de maio de 2024, 17 de maio de 2024 queintroduzem alterações na legislação estadual; DECRETA:Art. 1.º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 9/24, 15/24, 17/24, 20/24, 21/24, 24/24, 35/24, 48/24,49/24, 50/24, 51/24, 52/24, 53/24, 55/24, 56/24, 61/24 70/24Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data desua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de PolíticaFazendária (CONFAZ).PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 2024.Elmano de Freitas da CostaGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁFabrízio Gomes SantosSECRETÁRIO DA FAZENDACONVÊNIO ICMS Nº9, DE 27 DE MARÇO DE 2024Publicado no DOU de 28.03.24ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 22/23, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDEREM BENEFÍCIOSFISCAIS NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 390ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de março de 2024, tendoem vista o disposto na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira O “caput” da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:“Cláusula primeira Relativamente às operações com biodiesel, os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder crédito fiscal presumidode até 100% (cem por cento) do imposto devido, com a finalidade de transformar os benefícios fiscais autorizados até 31 de março de 2023, nostermos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, de modo a adequá-los, casonecessário, à sistemática da tributação monofásica por alíquota “ad rem”, a partir da produção de efeitos do Convênio ICMS nº 199, de 22 dedezembro de 2022, até 30 de abril de 2026 ou pelo prazo previsto na norma que autorizou a concessão desses benefícios, se posterior a esta data.”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.CONVÊNIO ICMS Nº15, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 25.04.24CONVALIDA PROCEDIMENTOS E ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREVISTO NOSCONVÊNIOS ICMS Nº 110/07, Nº 199/22 E Nº 15/23, DECORRENTES DE RETIFICAÇÕES AUTORIZADAS MEDIANTEAS ALTERAÇÕES DE PRAZO DE TRANSMISSÃO DOS ANEXOS PREVISTOS NAS CLÁUSULAS VIGÉSIMATERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 110/07, DÉCIMA OITAVA DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/22 E DÉCIMA OITAVADO CONVÊNIO ICMS Nº 15/23, PUBLICADO NOS ATOS COTEPE/ICMS Nº 44/24 E Nº 53/24 NA REFERÊNCIA AMARÇO DE 2024.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o dispostonos arts. 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar nº 192, de 11 demarço de 2022, no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e no Convênio ICMS nº 15,de 31 de março de 2023, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Ficam convalidados os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis- SCANC - adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissãopublicadas no Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores doperíodo de março de 2024.Cláusula segunda Os contribuintes indicados na cláusula primeira, de forma excepcional, poderão realizar o recolhimento, até a data de 25 de abril de 2024,da diferença do imposto declarado e recolhido até o dia 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos por meio do programa SCANC, eo valor do imposto devido resultante das retificações realizadas no respectivo programa, em relação aos procedimentos de que trata a cláusula primeira.Parágrafo único. Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade da Federação, com débitos apurados decorrentes de repasses,antecipações e importações a ela devidos.Cláusula terceira Fica dispensada a cobrança de acréscimos legais e multas decorrentes dos procedimentos previstos neste convênio.Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1° deabril de 2024.CONVÊNIO ICMS Nº17, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 26.04.24DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE DEVOLUÇÃO DO ICMS COBRADO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTARNº 192/22, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em definir os procedimentos para devolução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - cobrado na forma da Lei Complementarnº 192, de 11 de março de 2022, e regulamentada pelos Convênios ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023, emrelação às operações de exportação de combustíveis, inclusive, as realizadas pelos agentes relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 26, de14 de abril de 2023.Cláusula segunda As unidades federadas acordam em realizar a devolução de que trata a cláusula primeira deste convênio na forma de ressarcimento, restituiçãoou crédito para compensação em conta gráfica, ou qualquer forma de transferências de créditos.Cláusula terceira Na hipótese em que a unidade federada adotar a forma de devolução por ressarcimento, esta se realizará mediante a emissão de nota fiscal deressarcimento mensal contra Refinaria de combustíveis ou uma de suas bases, na forma da legislação tributária da unidade federada em que ocorrer a exportação.Cláusula quarta A legislação interna da unidade federada poderá estabelecer demais condições para devolução do ICMS retido pela Refinaria.Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do início da cobrança naforma dos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23.CONVÊNIO ICMS Nº20, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 26.04.24ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 143/02, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASPELO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 5º da Lei Complementar nº 87, de13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os §§ 1º, 2º e 3º ficam acrescidos à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 143, de 13 de dezembro de 2002, com as seguintes redações:“§ 1º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se verificar em território de unidade da Federação distinta daquelado importador, serão exigidos os requisitos previstos em convênios específicos, inclusive os Convênios ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, nº199, de 22 de dezembro de 2022, e nº 15, de 31 de março de 2023.§ 2º O depositário do recinto alfandegado do local do desembaraço aduaneiro manterá as DI, NF-e e comprovantes de recolhimento do ICMSmonofásico relativas à importação de combustíveis à disposição da fiscalização.§ 3º na saída do combustível do entreposto aduaneiro, o depositário emitirá NF-e de remessa a conta e ordem para o adquirente referenciando emcampo próprio a NF-e de venda a ordem emitida pelo importador.”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.CONVÊNIO ICMS Nº21, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 26.04.24ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 85/09, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NAENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar 192, de 11 de marçode 2022, e considerando a necessidade de se estabelecer controle e uniformizar procedimentos na entrada de bens, mercadorias ou produtos estrangeiros nopaís, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, com as seguintes redações:I - os §§ 2º, 3º e 4º à cláusula quarta, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:“§ 2º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se efetivar em território de unidade da Federação distinta daquela doimportador, será exigida também a manifestação do Fisco da Unidade Federada de desembaraço da mercadoria em relação à:I – regularidade do valor do imposto recolhido, quando devido, acompanhada da memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas previstasna cláusula sétima dos Convênios ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, e n° 15, de 31 de março de 2023;II – validade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, emitida, que só poderá ser admitida nos casos previstos nos § 2° da cláusuladécima dos Convênios ICMS n° 199/22 e n° 15/23, desde que cumpridos os requisitos neles exigidos.§ 3° A mercadoria não será liberada quando não for apresentada a manifestação de que trata o § 2° ou quando a opinião emitida for contrária àliberação, cabendo ao importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso.§ 4º Na hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação denominado “despacho sobre águas OEA”, prevista na Portaria Coana/SRF nº 85,de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos §§ 2º e 3º ficarão a cargo da unidade federadade localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada.”;II - a cláusula quarta-A:“Cláusula quarta-A O estabelecimento destinatário da operação subsequente a da importação com combustíveis derivados de petróleo sujeitos àtributação monofásica será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo,não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme dispõem ascláusulas vigésima sétima e demais dispositivos dos Convênios ICMS n° 199/22 e n° 15/23.”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.CONVÊNIO ICMS Nº24, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 26.04.2024AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONVALIDAR PROCEDIMENTOS PRATICADOS DEDISTRIBUIDORAS E MONTADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DA MEDIDA PROVISÓRIANº 1.175/23.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a convalidar os procedimentos praticados no âmbito das operações realizadas pelasdistribuidoras e montadoras com base nas disposições da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, desde que observado os procedimentos previstosneste convênio.§ 1º As distribuidoras de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas, mediante emissão de nota fiscal, a efetuar a devoluçãosimbólica à respectiva montadora dos veículos novos, classificados nas posições 8702, 8703 e 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e que atendam aos critérios definidos na Medida Provisória nº 1.175/23,existentes em seu estoque em 6 de junho de 2023.§ 2º A montadora deverá:I - registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo à operação própria e do retido porsubstituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais;II - promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que efetuou a devolução ficta e lançar o ICMS relativo à operação própria e substituição tributária,quando houver, com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à saída simbólica.§ 3º A nota fiscal de devolução conterá a expressão “Nota fiscal de devolução emitida na forma prevista no art. 18 da Medida Provisória nº 1.175/23”.§ 4º A devolução simbólica de que trata este convênio deve ter sido efetuada até 30 de junho de 2023.Cláusula segunda A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída ficta de que trata o inciso II do § 2º da cláusula primeira não poderáser reduzida em montante superior ao valor do “desconto patrocinado incondicional” em razão da Medida Provisória nº 1.175/23.Parágrafo único. Na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida no inciso II dacláusula terceira do Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será recompostalevando em conta o valor do “desconto patrocinado incondicional”.Cláusula terceira No caso de a aplicação do disposto neste convênio resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo,sem acréscimos, em até 15 (quinze) dias da data da publicação da ratificação deste convênio, utilizando-se de documento de arrecadação específico.Parágrafo único. Caso a aplicação do disposto neste convênio tiver resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximorecolhimento em favor do Estado.Cláusula quarta O disposto neste convênio fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desua ratificação nacional, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por este regramento, tanto em relação às devoluçõesefetuadas pelas distribuidoras, como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora.Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.Presidente do CONFAZ – Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio,Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernando Antônio Damasceno Lima,Distrito Federal – José Itamar Feitosa, Espírito Santo – Benicio Souzana Costa, Goiás – Selene Peres Peres Nunes, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira,Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Jean Neves Mendonça, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – Renéde Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Bruno de Sousa Frade, Paraná – Renato Mello Milanese, Pernambuco – Wilson José de Paula, Piauí – Emílio Joaquimde Oliveira Júnior, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Pricilla Maria Santana,Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – Samuel YoshiakiOliveira Kinoshita, Sergipe – Alberto Cruz Schetine, Tocantins – Márcia Mantovani.CONVÊNIO ICMS Nº35, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 29.04.2024.ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 115/21, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA ACONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE CONTRIBUINTES EMPROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM LIQUIDAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I OCláusula primeira O § 3° fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS n° 115, de 8 de julho de 2021, com a seguinte redação:“§ 3° Para os fins do disposto no § 2°, em relação ao Estado de Mato Grosso, quando se tratar de crédito tributário consolidado mediante a aplicação da taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic - para quantificação dos juros de mora, não se aplicam as reduções previstas nos incisosdo referido § 2°, hipótese em que o pagamento poderá ser efetuado nas seguintes condições:I - com redução de 40% (quarenta por cento) do valor das multas e juros, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;II - com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor das multas e juros, para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas;III - com redução de 30% (trinta por cento) do valor das multas e juros, para pagamento em 73 (setenta e três) a 96 (noventa e seis) parcelas;IV - com redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das multas e juros, para pagamento em 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte) parcelas;V - com redução de 20% (vinte por cento) do valor das multas e juros, para pagamento em 121 (cento e vinte e uma) a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas;VI - com redução de 15% (quinze por cento) do valor das multas e juros, para pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) a 180 (cento e oitenta) parcelas.”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.Presidente do CONFAZ – Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Marcelo da Rocha Sampaio,Amapá – Robledo Gregório Trindade, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernando Antônio Damasceno Lima,Distrito Federal – José Itamar Feitosa, Espírito Santo – Benicio Suzana Costa, Goiás – Selene Peres Peres Nunes, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira,Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Jean Neves Mendonça, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – Renéde Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Bruno de Sousa Frade, Paraná – Renato Mello Milanese, Pernambuco – Wilson José de Paula, Piauí – Emílio Joaquimde Oliveira Júnior, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Pricilla Maria Santana,Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – Samuel YoshiakiOliveira Kinoshita, Sergipe – Alberto Cruz Schetine, Tocantins – Márcia Mantovani.CONVÊNIO ICMS Nº48, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 29.04.24PRORROGA DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 228/23, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITOFEDERAL A PERMITIR A APLICAÇÃO PELOS CONTRIBUINTES DAS NORMAS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOFISCAL VIGENTES EM CADA UNIDADE FEDERADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 NAS TRANSFERÊNCIASINTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE ATÉ AREGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS NOVOS PROCEDIMENTOS.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 228, de 29 de dezembro de 2023, ficam prorrogadas até 30 de junho de 2024.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.CONVÊNIO ICMS Nº49, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 29.04.24AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REGIME ESPECIAL AOS ESTABELECIMENTOSQUE EXERÇAM COMO ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL AS CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 0600-0/01,1921-7/00, 3520-4/01 DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE, PARA EMISSÃODE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES QUE INDICA, COM PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUSDERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS, POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 5º da Lei Complementar nº 87, de13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal asclassificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, Regime Especial para emissãode nota fiscal nas operações de transferência e destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gásnatural e seus derivados e biocombustíveis no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste convênio, observar-se-ão as normas previstas na legislação pertinente.§ 2º Ato COTEPE/ICMS relacionará os estabelecimentos autorizados a usufruir do regime especial de que trata este convênio.§ 3º As disposições deste convênio poderão ser aplicadas às bases das refinarias de petróleo.Cláusula segunda Nas operações a que se refere o “caput” da cláusula primeira, o estabelecimento remetente emitirá a Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo55, correspondente à carga embarcada nas seguintes situações:I - após o embarque, em até 1 (um) dia útil contado da saída do navio e antes da próxima atracação;II - após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local de atracação ou descarregamento, em até 1 (um) dia útil contado da saídado navio e antes da próxima atracação;III - na mudança de local de atracação ou descarregamento, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, observando os requisitos da cláusula quarta.§ 1º A NF-e de carregamento prevista no “caput” será emitida sem destaque do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintesinformações:I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “NF-e de Carregamento - Convênio ICMS 49/24” ou “Natureza da Operação” (natOp), o texto “NF-ede Carregamento Novo Destino - Convênio ICMS 49/24”, conforme o caso;II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas nesta cláusula, ressalvada documprimento do requisito a NF-e disposta no inciso I do “caput”;III - no “Grupo G. Local da Entrega”, a identificação completa do próximo descarregamento;IV - no “Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informações do destinatário, que será o próprio estabelecimento remetente;V - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” (nProc), o número do Convênio ICMS “49/24”;VI - no campo “Indicador da origem do processo” (indProc), o código “4=Confaz”;VII - no campo “Tipo do ato concessório” (tpAto), o código “15=Convênio ICMS”.§ 2º Após a emissão da nota fiscal a que se refere o “caput”, devem ser emitidos os respectivos Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - e ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.§ 3º Na emissão do CT-e com o destaque do ICMS, se devido, a que se refere o § 2º, o transportador deve emitir o CT-e, antes da próxima atracação, e conteráalém dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “CT-e - Convênio ICMS 49/24”;II - no campo “UF do início da prestação” (UFIni), a unidade federada do início da prestação do serviço de transporte;III - no campo “UF do término da prestação” (UFFim), a unidade federada do final da prestação do serviço de transporte.Cláusula terceira O remetente emitirá NF-e com o destaque do ICMS, se devido, em até 1 (um) dia útil após o término da operação de descarregamento, aodestinatário da mercadoria, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “NF-e de Descarregamento - Convênio ICMS 49/24”;II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas na cláusula segunda;III - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” (nProc), o número do Convênio ICMS “49/24”;IV - no campo “Indicador da origem do processo” (indProc), o código “4=Confaz”;V - no campo “Tipo do ato concessório” (tpAto), o código “15=Convênio ICMS”.Cláusula quarta Na hipótese de mudança de local de atracação ou descarregamento, o remetente emitirá nova NF-e, conforme previsto no inciso III da cláusulasegunda, e NF-e de retorno simbólico sem destaque do ICMS e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “Retorno Simbólico - Convênio ICMS 49/24”;II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas na cláusula segunda;III - no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços” (prod), as mesmas informações de descrição, quantidade, valor unitário e valor total do materialremetido na NF-e prevista na cláusula segunda;IV - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” (nProc), o número do Convênio ICMS “49/24”;V - no campo “Indicador da origem do processo” (indProc), o código “4=Confaz”;VI - no campo “Tipo do ato concessório” (tpAto), o código “15=Convênio ICMS”.Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput”, no caso de transporte por terceiros, o transportador deve emitir novo CT-e.Cláusula quinta Na hipótese de retorno do produto, deve ser emitida NF-e com o destaque do ICMS, se devido, de entrada, e conterá, além dos demaisrequisitos exigidos, as seguintes informações:I - no campo “Natureza da Operação” (natOp), o texto “NF-e de Retorno – Convênio ICMS 49/24”;II - no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada” (refNFe), as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas na cláusula segunda;III - no campo “Identificador do processo ou ato concessório” (nProc), o número do Convênio ICMS “49/24”;IV - no campo “Indicador da origem do processo” (indProc), o código “4=Confaz”;V - no campo “Tipo do ato concessório” (tpAto), o código “15=Convênio ICMS”.Parágrafo único. Após a emissão da nota fiscal a que se refere o “caput”, devem ser emitidos os respectivos CT-e e MDF-e, observado o disposto na legislaçãovigente.Cláusula sexta No caso de emissão da NF-e em contingência, devem ser observados os prazos de emissão previstos neste convênio e as especificações doAjuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.Parágrafo único. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - vinculado à NF-e de que trata o “caput”, deve ser disponibilizado para osrespectivos destinatários em até 2 (dois) dias úteis após a sua emissão.Cláusula sétima Os documentos emitidos com base neste Regime Especial conterão a expressão “REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 49/24” nocampo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (infAdFisco).Cláusula oitava O tratamento tributário previsto neste convênio é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao estado onde possuadomicílio tributário, com a anuência das unidades federadas onde venha a operar, em termo de comunicação próprio.§ 1º A lista dos beneficiários deste convênio, prevista no “caput”, será divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:I - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, aqualquer momento, o credenciamento ou descredenciamento dos referidos beneficiários, e esta providenciará a publicação do Ato COTEPE/ICMS previstono “caput”;II - as unidades federadas destinatárias das mercadorias tratadas neste convênio comunicarão à SE/CONFAZ, a qualquer momento, a concessão ou revogaçãoda sua anuência à operação dos beneficiários relacionados no Ato COTEPE/ICMS previsto no “caput”, e esta providenciará a sua publicação;III - o Ato COTEPE/ICMS previsto no “caput” deve conter: Nome Empresarial, Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a unidade federadado domicílio fiscal do beneficiário e as unidades federadas anuentes.§ 2º Para fruição do disposto neste convênio, o contribuinte deve estar em situação fiscal regular perante a sua unidade federada, inclusive em relação adébitos pendentes no âmbito administrativo.§ 3º A inobservância do disposto neste convênio resultará na imediata cessação dos efeitos para o contribuinte e retorno à disciplina normal aplicável àmatéria, sem prejuízo da exigência dos acréscimos legais e penalidades previstas na legislação.Cláusula nona Em caso de sinistro, perda ou deterioração deve ser observada a legislação da unidade federada remetente.Cláusula décima O Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009, fica revogado.Cláusula décima primeira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2024.CONVÊNIO ICMS Nº50, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 29.04.24ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 55/05, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PRESTAÇÃOPRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto no § 1º do art. 12 e na alínea “b” do inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira A cláusula quinta do Convênio ICMS nº 55, de 1º de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:“Cláusula quinta As disposições contidas neste convênio não se aplicam:I - ao Distrito Federal;II - à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, hipótese em que deverão ser observadas as disposições doAjuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022.”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.CONVÊNIO ICMS Nº51, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 29.04.24ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 142/18, QUE DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EDE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO(ICMS) COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS AO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕESSUBSEQUENTES.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo emvista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementarnº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:I - o item 11.0 do Anexo XVII:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO11.0 17.011.00 2009.89.2 Água de coco”;II - o item 2 em “PREPARAÇÕES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII” do Anexo XXVII:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO2 17.011.00 2009.89.2 Água de coco”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundomês subsequente ao da sua publicação.CONVÊNIO ICMS Nº52, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 29.04.24ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 134/16, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADASPOR INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DOSISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB, RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO,CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL), TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS DOSISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS,BEM COMO SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INTERMEDIADORES DESERVIÇOS E DE NEGÓCIOS REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSINTERMEDIADAS, REALIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS INSCRITAS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAJURÍDICA - CNPJ OU PESSOAS FÍSICAS INSCRITAS NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF, AINDA QUENÃO INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de1966), resolve celebrar o seguinte:CONVÊNIOCláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:I - a cláusula primeira:“Cláusula primeira Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que oadquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestaçãode Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estão obrigados ao uso das tecnologias de pagamento e decontrole de varejo estabelecidas na legislação tributária da respectiva unidade federada.”;II - na cláusula segunda:a) o “caput”:“Cláusula segunda A transação ou intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, crédito,de loja (“private label”), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamentoeletrônico deve estar vinculada à respectiva emissão de documento fiscal, conforme disposto na legislação tributária da respectiva unidade federada.”;b) o “caput” do § 1º:“§ 1º O comprovante da transação ou intermediação referidas no “caput” desta cláusula, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dosinstrumentos de que trata este convênio deverá conter, no mínimo:”;c) o § 2º:“§ 2º Poderá ser exigida a emissão e a impressão do comprovante referido no § 1º em equipamento de pagamento ou sistema de controle de varejo,conforme definido na legislação da unidade federada, bem como poderá ser vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamentoque possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não satisfaça osrequisitos estabelecidos na legislação aplicável.”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundomês subsequente ao da publicação.CONVÊNIO ICMS Nº53, DE 25 DE ABRIL DE 2024Publicado no DOU de 29.04.24ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 26/23, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AOCREDITAMENTO, PELO SUJEITO PASSIVO, DO ICMS COBRADO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº192/22, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES COM GASOLINA C, ÓLEO DIESEL B, GLP E GLGN,OBSERVADAS A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E AS LEGISLAÇÕES ESTADUAISE DISTRITAL.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendoem vista o disposto nos arts. 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, no Acordo deConciliação firmado nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e aprovado pelo Plenáriodo Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164,pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira O parágrafo único fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 26, de 14 de abril de 2023, com a seguinte redação:“Parágrafo único. As disposições do “caput” aplicam-se também ao Óleo Diesel Marítimo.”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.CONVÊNIO ICMS Nº55, DE 10 DE MAIO DE 2024Publicado no DOU de 13.05.2024ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 80/95, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NO RECEBIMENTODE PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 394ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2024, tendoem vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e considerando a necessidade de desburocratização das liberações das doaçõesimportadas do exterior nos casos de calamidade pública, que hoje atingem o Estado do Rio Grande do Sul, resolve celebrar o seguinteCONVÊNIOCláusula primeira Os §§ 3º e 4º ficam acrescidos à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 80, de 26 de outubro de 1995, com as seguintes redações:“§ 3º Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, atendidos os requisitos de isenção previstos nesteconvênio, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSI Formulário, ficam dispensados:I - o cumprimento do disposto no § 2º;II - a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME; eIII - a emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso.§ 4º Na hipótese do § 3º, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário.”.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.Presidente do CONFAZ – Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Renata dos Santos, Amapá – Jesus deNazaré de Almeida Vidal, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – João Batista Aslan, Ceará – Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal – Ney Ferraz Júnior,Espírito Santo – Benicio Suzana Costa, Goiás – Selene Peres Peres Nunes, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, MatoGrosso do Sul – Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – MarialvoLaureano dos Santos Filho, Paraná – Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco – Wilson José de Paula, Piauí – Emilio Joaquim de Oliveira Junior, Rio deJaneiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Pricilla Maria Santana, Rondônia – Luís FernandoPereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Cleverson Siewert, São Paulo – Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe – SarahTarsila Araujo Andreozzi, Tocantins – Júlio Edstron Secundino Santos.CONVÊNIO ICMS Nº56, DE 16 DE MAIO DE 2024Publicado no DOU de 17.05.2024AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO DESTINADO ATRATAMENTO DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD).O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 395ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2024, tendoem vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I OCláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com o medicamento Elevidys(delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).Cláusula segunda As operações realizadas com o medicamento previsto neste convênio, ocorridas entre o dia 15 de maio de 2024 até a data de sua entradaem vigor, ficam convalidadas.Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026.Presidente do CONFAZ – Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Francisco Luiz Suruagy MottaCavalcanti, Amapá – Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fabrízio GomesSantos, Distrito Federal – Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás – Selene Peres Peres Nunes, Maranhão – MarcellusRibeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes LourençoGomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco – WilsonJosé de Paula, Piauí – Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grandedo Sul – Pricilla Maria Santana, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Cleverson Siewert, SãoPaulo – Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe – Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto.CONVÊNIO ICMS Nº61, DE 17 DE MAIO DE 2024Publicado no DOU de 20.05.2024AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES,INTERNAS, COM SUCATA, APARA, RESÍDUO OU FRAGMENTO, PROMOVIDAS POR COOPERATIVAS EASSOCIAÇÕES DE CATADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 392ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024, tendoem vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I OCláusula primeira Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e SãoPaulo ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas eassociações de catadores.Parágrafo único. A isenção de que trata o “caput” aplica-se também à entrada de sucata, apara, resíduo ou fragmento oriunda de catador associado ou cooperado.Cláusula segunda Para os fins do disposto neste convênio:I - as cooperativas e as associações de catadores deverão estar formalmente registradas, segundo o disposto na legislação, como pessoas jurídicas, tendo comoobjeto social a representação e a realização de atividades inerentes aos catadores de sucata, apara, resíduo ou fragmento;II - as cooperativas e as associações de catadores deverão estar inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS da respectiva unidade federada;III - considera-se sucata, apara, resíduo ou fragmento, a mercadoria, ou parcela desta, que, não se prestando para a finalidade para a qual foi produzida, sejadestinada à utilização como matéria-prima ou material secundário, em estabelecimento industrial.Cláusula terceira A legislação estadual poderá dispor sobre regras e condições para fruição do benefício de que trata este convênio.Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 deabril de 2026.Presidente do CONFAZ – Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Alagoas – Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcante, Amapá – Robledo GregórioTrindade, Amazonas – Dário José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal – José Itamar Feitosa,Espírito Santo – Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás – Selene Peres Peres Nunes, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – LucasElmo Pinheiro Filho, Mato Grosso do Sul – Jean Neves Mendonça, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira eSousa Júnior, Paraíba – Bruno de Sousa Frade, Paraná – Juarez Andrade Morais, Pernambuco – Artur Delgado de Souza, Piauí – Maria das Graças MoraisMoreira Ramos, Rio de Janeiro – Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte – Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul – Ricardo NevesPereira, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Ramon Santos de Medeiros, São Paulo – SamuelYoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe – Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto.CONVÊNIO ICMS Nº70, DE 12 DE JUNHO DE 2024Publicado no DOU de 12.06.2024ALTERA A DATA DE RECOLHIMENTO E DO REPASSE E AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUEMENCIONA A DISPENSAR A COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS RELATIVOSAO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS REALIZADAS NO MÊS DE MAIO DE 2024, NOS TERMOSQUE ESPECIFICA.O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 397ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2024, tendoem vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I OCláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal acordam em, excepcionalmente quanto operações com combustíveis, de que tratam os Convênios ICMSnº 110, de 28 de setembro de 2007; nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e nº 15, de 31 de março de 2023, realizadas no mês de maio de 2024, autorizara prorrogação do prazo de recolhimento e repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – monofásico, do ICMS devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelasoperações próprias das refinarias e suas bases, para o dia 12 de junho de 2024.Parágrafo único. Fica autorizada, em complemento às disposições do “caput”, a dispensa da exigência e cobrança de multas, juros e demais acréscimos legaisdecorrentes da postergação da data de recolhimento e repasse do ICMS do dia 10 de junho de 2024 para o dia 12 de junho de 2024.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 10de junho de 2024.Presidente do CONFAZ – Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre – José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas – Renata dos Santos, Amapá – Jesus deNazaré de Almeida Vidal, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal – Ney FerrazJúnior, Espírito Santo – Benicio Suzana Costa, Goiás – Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – RogérioLuiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais – Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira eSousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco – Wilson José de Paula, Piauí – EmilioJoaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul – Pricilla MariaSantana, Rondônia – Luís Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Cleverson Siewert, São Paulo – Samuel YoshiakiOliveira Kinoshita, Sergipe – Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins – Júlio Edstron Secundino Santos.<style>.cknLDn.cknLDn.cknLDn { color-scheme: initial; 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