DECRETO Nº 49.290, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 49.290 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº49.050, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTAO CONSELHO ADMINISTRATIVODE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRIADOPELO DECRETO Nº 49.659, DE 24 DE AGOSTODE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIADE ESTADO DE FAZENDA.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição doEstado do Rio de Janeiro e considerando o processo SEI-040007/000072/2024,DECRETA:Art. 1º O art. 1º do Decreto 49.050, de 16 de abril de 2024 passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 1º O Conselho Administrativo de Uniformização Tributáriado Estado do Rio de Janeiro terá como competências:I - deliberar sobre a necessidade de mudanças e uniformizaçãoda atuação e dos procedimentos praticados pela administraçãotributária fluminense em função de alterações nasleis, nas jurisprudências dos tribunais superiores, nas orientaçõesda Procuradoria Geral do Estado e nas súmulas editadaspelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio deJaneiro, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica,melhorar a eficiência administrativa e fomentar o cumprimentoda legislação;II - deliberar sobre a uniformização e a adaptação da legislaçãotributária do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamentenos casos descritos no inciso I do caput;III - deliberar sobre a uniformização dos procedimentos administrativosde autuação, sanção e restrição de contribuintesdo Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente nos casos descritosno inciso I do caput;IV - deliberar sobre as alterações necessárias nos sistemasde tecnologia da informação que suportam a AdministraçãoTributária Fluminense, exclusivamente nos casos descritos noinciso I do caput;V - submeter recomendações aos servidores e às unidadesda Administração Tributária Fluminense sobre as suas atuaçõesdurante o período em que as decisões tomadas peloConselho Administrativo de Uniformização Tributária, aprovadaspelo Secretário de Estado de Fazenda, ainda estejam emfase de incorporação à legislação, aos procedimentos e aossistemas de tecnologia da SEFAZ-RJ devido às dificuldadesoperacionais e burocráticas;VI - realizar diligências, audiências públicas e convocar servidoresda Administração Tributária Fluminense quando necessárioà realização das suas competências, eVII - propor o seu regimento interno, a ser publicado pormeio de Resolução.§ 1º - Possuem legitimidade ativa para provocar a atuaçãodo Conselho Administrativo de Uniformização Tributária o Gabinetedo Secretário de Estado de Fazenda, a Subsecretariade Política Tributária e Relações Institucionais e a Subsecretariade Receita.§ 2º - As deliberações do Conselho Administrativo de UniformizaçãoTributária serão encaminhadas ao Secretário de Estadode Fazenda para decisão ou aprovação.§ 3º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributáriado Estado do Rio de Janeiro contará com uma SecretariaExecutiva.§ 4º - A atuação do Conselho Administrativo de UniformizaçãoTributária observará a atribuição constitucional e legal daProcuradoria Geral do Estado, órgão central do sistema desupervisão dos serviços jurídicos do Poder Executivo, para aconsultoria jurídica, por meio da supervisão e coordenaçãoda Assessoria Jurídica, bem como a atribuição do Conselhode Contribuintes e dos demais órgãos administrativos responsáveispelo julgamento do litígio tributário.”Art. 2º - O art. 2º do Decreto 49.050, de 16 de abril de 2024 passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 2º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributáriado Estado do Rio de Janeiro terá como membros 08 (oito)Auditores Fiscais da Receita Estadual:I - o Subsecretário de Estado de Receita;II - o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais,ou outro Auditor Fiscal da Receita Estadual indicadopelo Subsecretário de Política da Tributária e Relações Institucionaiscaso este não seja Auditor Fiscal da Receita Estadual;III - o Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação,ou outro Auditor Fiscal da Receita Estadual indicadopelo Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicaçãocaso este não seja Auditor Fiscal da Receita Estadual;IV - 03 (três) auditores da Subsecretaria de Estado de Receitaindicados pelo Subsecretário de Estado de Receita eaprovados pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio deJaneiro;V - 01 (um) auditor da Subsecretaria de Tecnologia da Informaçãoe Comunicação indicado pelo Subsecretário de Tecnologiada Informação e Comunicação e aprovado pelo Secretáriode Estado de Fazenda;VI - 01 (um) auditor da Subsecretaria de Política Tributária deRelações Institucionais indicado pelo Subsecretário de Políticada Tributária e Relações Institucionais e aprovado peloSecretário de Estado de Fazenda.§ 1º - O Presidente do Conselho Administrativo de UniformizaçãoTributária do Estado do Rio de Janeiro será um dosmembros de sua composição, indicado pelo Secretário de Estadode Fazenda.§ 2º - Ao Presidente caberá representar o órgão, garantir ocumprimento das competências do Conselho, convocar assessões, efetuar a distribuição dos processos e organizar aspautas, de acordo com as prioridades estabelecidas pela SEFAZ-RJ.§ 3º - O Presidente do Conselho Administrativo de UniformizaçãoTributária poderá convocar até 04 (quatro) servidores daSEFAZ-RJ para emitir opiniões quando os temas em pauta demandarema participação de servidor com experiência e conhecimentoespecíficos acerca da questão a ser deliberada.§ 4º - As deliberações do Conselho Administrativo de UniformizaçãoTributária do Estado do Rio de Janeiro serão tomadaspelo quórum de dois terços do total dos seus membrospresentes na sessão.”Art. 3º - O art. 3º do Decreto 49.050, de 16 de abril de 2024 passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 3º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributáriado Estado do Rio de Janeiro se reunirá, no mínimo,uma vez a cada mês.§ 1º - A participação dos membros do Conselho Administrativode Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiroserá a título de serviço extraordinário, sem prejuízo das suasfunções e lotação originais.§ 2º - Os conselheiros do Conselho Administrativo de UniformizaçãoTributária perceberão, por sessão a que efetivamentecomparecerem, até o máximo de 2 (duas) por mês,uma gratificação de presença equivalente a 750 UFIR (setecentose cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estadodo Rio de Janeiro).§ 3º - A primeira sessão do Conselho Administrativo de UniformizaçãoTributária ocorrerá no prazo de até 20 (vinte) diascorridos contados da publicação deste Decreto.”Art. 4º - Fica acrescido o art. 4º ao Decreto 49.050, de 16 de abril de2024, que conterá a seguinte redação:"Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação."Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,com produção de efeitos a partir da data de 16 de abril de 2024.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2594995<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Consolas; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5.6pt; text-align: justify; text-indent: 35.4pt; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin: 0cm 0cm 6pt 14.15pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } a:link, span.MsoHyperlink { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(5, 99, 193); text-decoration: underline; } a:visited, span.MsoHyperlinkFollowed { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(149, 79, 114); text-decoration: underline; } p.MsoPlainText, li.MsoPlainText, div.MsoPlainText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Courier New"; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoCommentSubject, li.MsoCommentSubject, div.MsoCommentSubject { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.MsoListParagraph, li.MsoListParagraph, div.MsoListParagraph { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.TextodecomentrioChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.RodapChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: Calibri, sans-serif; } span.TextosemFormataoChar { font-family: "Courier New"; } span.TextosemFormataoChar1 { font-family: "Courier New"; } span.TextosemFormataoChar11 { font-family: Consolas; } span.AssuntodocomentrioChar { font-family: Calibri, sans-serif; font-weight: bold; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } p.msolistparagraphcxspfirst, li.msolistparagraphcxspfirst, div.msolistparagraphcxspfirst { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxspmiddle, li.msolistparagraphcxspmiddle, div.msolistparagraphcxspmiddle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msolistparagraphcxsplast, li.msolistparagraphcxsplast, div.msolistparagraphcxsplast { margin: 0cm 0cm 10pt 36pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.pf0, li.pf0, div.pf0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.cf01 { font-family: "Segoe UI", sans-serif; background: aqua; } span.cf11 { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.MenoPendente1 { font-family: "Times New Roman", serif; color: rgb(96, 94, 92); background: rgb(225, 223, 221); } span.fontstyle01 { font-family: "Times New Roman", serif; color: black; } span.tablepocc { font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>