LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 Estabelece os requisitos e as condições para arealização de transação terminativa de litígios em matéria tributária einstitui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado deGoiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO IDA TRANSAÇÃO Seção IDas Disposições Gerais Art. 1º  Este Capítulo estabelece os requisitos e ascondições para que o Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidadesestaduais cuja representação incumba à Procuradoria-Geral do Estado -PGE e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva delitígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual de naturezatributária inscritos em dívida ativa. § 1º  O Estado de Goiás, suas autarquias e outrasentidades estaduais exercerão o juízo de conveniência e oportunidade por meioda PGE e poderão celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trataesta Lei Complementar. § 2º  Para a aplicação e a regulamentação desta LeiComplementar, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, dacapacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duraçãodos processos, da eficiência e, resguardadas as informações protegidas porsigilo, o princípio da publicidade. § 3º  A observância do princípio da transparência seráefetivada, nos termos do regulamento desta Lei Complementar, entre outrasações, pela divulgação em meio eletrônico de todos os termos de transação celebradospor contribuintes pessoas jurídicas com informações que viabilizem oatendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas porsigilo. § 4º  A transação de créditos de natureza tributáriaserá realizada nos termos do   art. 171 da Lei federal nº 5.172 (CódigoTributário Nacional - CTN), de 25 de outubro de 1966. § 5º  A transação não constitui direito subjetivo docontribuinte, e o deferimento do seu pedido depende da verificação documprimento das exigências da regulamentação de regência, considerados osprincípios constantes do § 2º deste artigo. Art. 2º  Para esta Lei Complementar, são modalidadesde transação as realizadas: I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou aparte adversa aderir aos termos e às condições estabelecidos em editalpublicado pela PGE; e II - por proposta individual ou conjunta de iniciativado devedor ou do credor. Parágrafo único.  A transação por adesão implica a aceitaçãopelo devedor de todas as condições fixadas e será divulgada na imprensa oficiale no sítio eletrônico da PGE, mediante edital que especifique, de maneiraobjetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível, aberto atodos os devedores que nelas se enquadrarem e que satisfizerem às condiçõesprevistas nesta Lei, no regulamento e no edital. Art. 3º  A proposta de transação deverá expor os meiospara a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, nomínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: I - não utilizar a transação de forma abusiva,com as finalidades de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, alivre concorrência ou a livre iniciativa econômica; II - não utilizar pessoa natural ou jurídicainterposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens,direitos e valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiáriosde seus atos, em prejuízo à Fazenda Pública Estadual; III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem adevida comunicação à PGE, quando isso for exigido em lei; IV - desistir das impugnações ou dos recursos quetiverem por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisqueralegações de direito sobre as quais se fundarem as referidas impugnações ourecursos em âmbito administrativo; V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuaisou futuras, sobre as quais se fundarem ações judiciais, inclusive as coletivas,ou recursos que tiverem por objeto os créditos incluídos na transação, por meiode requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nostermos da alínea "c" do inciso III do art. 487 da Lei federal nº13.105 (Código de Processo Civil - CPC), de 16 de março de 2015; e VI - peticionar nos processos judiciais que tiverempor objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, paranoticiar a celebração do ajuste. § 1º  A proposta de transação deferida importa naaceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementare em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável eirretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a395 do CPC. § 2º  Considera-se valor líquido dos débitos o valor aser transacionado depois da aplicação de eventuais reduções. § 3º  Além das obrigações constantes do caputdeste artigo, poderão ser previstas obrigações adicionais no termo ou noedital, em razão das especificidades dos débitos ou da situação das açõesjudiciais em que eles são discutidos. Art. 4º  Quando a transação envolver moratória ouparcelamento, será aplicado, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VIdo art. 151 do CTN. Art. 5º Os créditos abrangidos pela transação somenteserão extintos quando forem integralmente cumpridas as condições previstas norespectivo termo. Art. 6º  Os valores depositados em juízo ou penhoradospara garantia de crédito objeto de ações judiciais referentes aos débitosincluídos na transação devem ser ofertados no termo de acordo para que sejamabatidos do valor líquido do débito. § 1º  O devedor deverá aquiescer à conversão em rendados depósitos ou bloqueios judiciais até o limite do valor líquido do crédito,e o saldo devedor deverá ser liquidado na forma definida no termo de transação. § 2º  Na transação tributária, somente serão objeto delevantamento pelo devedor valores superiores ao definido como valor líquido doscréditos objeto de transação. § 3º  O levantamento de valores ocorrerá apenas casonão existam outros créditos  com a Fazenda Pública Estadual. § 4º  Não se aplica o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigoà hipótese de, caso não sejam levantados os valores pelo devedor, inequívocainviabilidade da atividade empresarial. Art. 7º  Para esta Lei Complementar, considera-semicroempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita brutaesteja nos limites fixados nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementarfederal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não são aplicáveis os demaiscritérios para a opção pelo regime especial por ela estabelecido. Art. 8º  A celebração de transação não autoriza arestituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas emparcelamentos anteriormente pactuados. Art. 9º  É vedada a transação que: I - envolva débitos não inscritos em dívida ativa; II - envolva débito integralmente garantido pordepósito, seguro garantia ou fiança bancária quando a ação antiexacional ou osembargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente à FazendaPública Estadual; ou III - envolva o adicional do Imposto sobre Circulaçãode Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e deComunicação - ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação daPobreza - PROTEGE. § 1º  No caso de transação de devedor contumaz, acelebração do ato poderá ficar condicionada à assunção de compromissosadicionais pelo devedor, a critério da PGE, conforme for definido em atoespecífico dela. § 2º  É vedada a acumulação das reduções decorrentesdas modalidades de transação a que se refere o art. 2º desta Lei Complementarcom quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditosabrangidos pela proposta de transação. Art. 10.  São causas de rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas oudos compromissos assumidos; II - a constatação pelo credor de ato tendente aoesvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento datransação, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pelaliquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a prática de conduta criminosa na sua formação; V - a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erroessencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisóriasadicionalmente previstas no respectivo termo de transação; VII - qualquer questionamento judicial sobre a matériatransacionada e sobre a própria transação; VIII - na hipótese de parcelamento, o atraso nopagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não; e IX - a não observância de quaisquer disposições destaLei Complementar, do termo ou do edital. § 1º  O devedor será notificado sobre a incidência dealguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato na formadisciplinada em regulamentação específica, garantidos o contraditório e a ampladefesa. § 2º  Quando for sanável, é admitida a regularizaçãodo vício que ocasionaria a rescisão durante o prazo concedido para aimpugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º  A rescisão da transação implicará o afastamentodos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos osvalores já pagos, sem prejuízo a outras consequências previstas no termo ou noedital. § 4º  Aos contribuintes com transação rescindida évedada a formalização de nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos da data darescisão, ainda que relativa a débitos distintos. Art. 11.  A proposta de transação não suspende aexigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivasexecuções fiscais. § 1º  O termo de transação preverá, quando forcabível, a anuência das partes para a suspensão convencional do processo de quetrata o inciso II do art. 313 do CPC até a extinção dos créditos, nos termos doart. 5º desta Lei Complementar, ou eventual rescisão. § 2º  A celebração da transação não implica a novaçãodos créditos por ela abrangidos. Art. 12.  Compete ao Procurador-Geral do Estado,independentemente do valor, decidir sobre a transação decorrente de propostaindividual e assinar o respectivo termo referido no inciso II do art. 2º destaLei Complementar, facultada a ele a delegação. Parágrafo único.  A delegação de que trata o caputdeste artigo poderá ser subdelegada, prever valores de alçada e condições paraseu exercício. Art. 13.  Ato do Procurador-Geral do Estadodisciplinará: I - os procedimentos necessários à aplicação dodisposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação; II - a possibilidade de condicionar a transação aopagamento de entrada, à apresentação, à dispensa ou à não exigência de garantiae à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderáser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostasde transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta detransação e os documentos que deverão ser apresentados; e V - os critérios para a aferição do grau derecuperabilidade das dívidas, também os parâmetros para a aceitação datransação na modalidade individual e a concessão de descontos, entre eles, oinsucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança, bem como avinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos, que incluamainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor, oscustos da cobrança judicial, a condição econômica do contribuinte, os atributosdos créditos inscritos e o histórico de recuperação. Seção IIDa Transação na Cobrança de Créditos Tributários Art. 14.  A transação poderá contemplar, isolada oucumulativamente: I - a concessão de descontos nas multas, nos juros enos demais acréscimos legais relativos a créditos a serem transacionados quesejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conformecritérios estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado, nos termos doinciso V do art. 13 desta Lei Complementar; II - o oferecimento de prazos e formas de pagamentoespeciais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória; III - o oferecimento, a substituição ou a alienação degarantias e de constrições; e IV - a utilização de precatórios do Estado de Goiás,próprios ou de terceiros, para a amortização de saldo devedor transacionado,atendidas as condições de lei específica. § 1º  É vedada a acumulação das reduções eventualmenteoferecidas na transação com quaisquer outras anteriormente aplicadas aosdébitos em cobrança. § 2º  Após a incidência dos descontos previstos noinciso I do caput deste artigo, se houver, a liquidação de valores serárealizada no âmbito do processo administrativo de transação para a compensaçãodo saldo devedor transacionado a que se refere o inciso IV, também do caputdeste artigo. § 3º  A transação não poderá: I - reduzir o montante principal do crédito, assimcompreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata oinciso I do caput deste artigo; II - implicar redução superior a 65% (sessenta e cincopor cento) do valor total dos créditos a serem transacionados, ressalvado odisposto no § 4º deste artigo; e III - conceder prazo de quitação dos créditos superiora 120 (cento e vinte) meses, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo. § 4º  Na hipótese de transação que envolva pessoanatural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de quetrata o inciso II do § 3º deste artigo será de 70% (setenta por cento), com oprazo máximo de quitação de 145 (cento e quarenta e cinco) meses. § 5º  Para o que dispõe o inciso I do caputdeste artigo, incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperaçãoos devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidaçãojudicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipótese em que o desconto,independentemente do porte da empresa, será de até 70% (setenta por cento),observado o prazo máximo de quitação de 145 (cento e quarenta e cinco) meses. § 6º  Na transação, poderão ser aceitas quaisquermodalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantia real, fiançabancária, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios ealienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem comocréditos líquidos e certos do contribuinte ou terceiros em desfavor do Estadoreconhecidos em decisão transitada em julgado. § 7º  As disposições deste artigo não se aplicam àTransação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e DisseminadaControvérsia Jurídica e à Transação por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor,previstas, respectivamente, nas Seções III e IV deste Capítulo. § 8º  Na hipótese do § 5º deste artigo, é facultado aocontribuinte solicitar o imediato encaminhamento de débitos já vencidos no âmbitodos órgãos de origem para inscrição, em busca da consolidação na transação ouno plano de pagamento da integralidade do passivo, nas mesmas condiçõespactuadas se houver débitos inscritos. Seção IIIDa transação por Adesão no Contencioso Tributário deRelevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Art. 15. O Estado de Goiás, suas autarquias e outrasentidades estaduais representadas pela PGE poderão propor transação, poradesão, aos devedores com litígios tributários decorrentes de relevante edisseminada controvérsia jurídica. § 1º  A proposta de transação e a eventual adesão porparte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ouprognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serãocompreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessõesrecíprocas. § 2º  A proposta de transação deverá preferencialmenteversar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupoou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquerhipótese, a alteração de regime jurídico tributário. § 3º  Considera-se controvérsia jurídica relevante edisseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interessessubjetivos da causa. Art. 16.  O edital de Transação por Adesão noContencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica conteráas exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, bem comoos prazos e as formas de pagamento admitidas. § 1º  Além das exigências previstas no parágrafo únicodo art. 2º desta Lei Complementar, o edital a que se refere o caputdeste artigo: I - poderá limitar os créditos contemplados pelatransação, considerados: a) a etapa em que se encontrar o respectivo processojudicial tributário; e b) os períodos de competência a que se referirem; e II - estabelecerá a necessidade de conformação docontribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributáriaacerca de fatos geradores futuros ou não consumados. § 2º  As reduções e as concessões de que trata aalínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo são limitadas ao descontode 65% (sessenta e cinco por cento) do crédito, com o prazo máximo de quitação de120 (cento e vinte) meses. § 3º  Na hipótese de transação que envolva pessoanatural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de quetrata o § 2º deste artigo será de 70% (setenta por cento), com a ampliação doprazo máximo de quitação para 145 (cento e quarenta e cinco) meses. § 4º  O edital de transação descrito no caputdeste artigo poderá permitir a utilização de precatórios do Estado de Goiás,próprios ou de terceiros, para a amortização de saldo devedor transacionado,atendidas as condições de lei específica. Art. 17.  A transação somente será celebrada se forconstatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição emdívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de exceção depreexecutividade pendente de julgamento definitivo referentes à tese objeto datransação. Parágrafo único.   A transação será rescindida quandocontrariar decisão judicial definitiva proferida antes da sua celebração. Art. 18.  Atendidas as condições estabelecidas no edital,o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão àtransação, observado o procedimento estabelecido no ato de que trata o art. 13desta Lei Complementar. § 1º  A solicitação de adesão deverá abranger todos oslitígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido,desde que não tenham sido definitivamente julgados. § 2º  O sujeito passivo que aderir à transação deverá: I - requerer a homologação judicial do acordo, para odisposto nos incisos II e III do art. 515 do CPC; e II - sujeitar-se, em relação aos fatos geradoresfuturos ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária àquestão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transaçãodecorrente do advento de precedente persuasivo, nos termos dos incisos I a IVdo art. 927 do CPC. § 3º  Será indeferida a solicitação de adesão que nãoimportar extinção do litígio judicial, ressalvadas as hipóteses em que fordemonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto. Art. 19.   São vedadas: I - a celebração de nova transação relativa ao mesmocrédito tributário; e II - a proposta de transação com efeito prospectivo deque resulte, direta ou indiretamente, regime especial, diferenciado ouindividual de tributação. Seção IVDa Transação por Adesão no Contencioso de PequenoValor Art. 20.  Considera-se de pequeno valor o contenciosocujo montante não supere o limite de alçada fixado para o ajuizamento dorespectivo executivo fiscal, nos termos do art. 24 desta Lei Complementar. Art. 21.  A transação relativa a crédito de pequenovalor poderá ser realizada para débitos inscritos em dívida ativa há mais de 2(dois) anos na data de publicação do edital. Art. 22.  A transação de que trata esta Seção poderácontemplar, isolada ou cumulativamente: I - a concessão de descontos nas multas, nos juros enos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 50% (cinquenta porcento) do valor total do crédito; II - o oferecimento de prazos e formas de pagamentoespeciais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo dequitação de 60 (sessenta) meses; e III - o oferecimento, a substituição ou a alienação degarantias e de constrições. Art. 23.  A proposta de transação poderá sercondicionada à homologação judicial do acordo para o disposto nos incisos II eIII do art. 515 do CPC. CAPÍTULO IIDO AJUIZAMENTO SELETIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS Art. 24.  O Estado de Goiás, suas autarquias e outrasentidades estaduais representados pela PGE ficam autorizados a não ajuizarexecuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, deixar decontestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, denatureza tributária, de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido emato do Procurador-Geral do Estado. § 1º  O disposto no caput deste artigo nãoautoriza: I - a dispensa das medidas cabíveis para a cobrançaadministrativa; e II - a restituição, no todo ou em parte, de quaisquerimportâncias recolhidas. § 2º  Consumada a prescrição, os débitos de que tratao caput deste artigo ficam cancelados. § 3º  Os critérios para o ajuizamento ou a desistênciade ações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão determinadosem ato do Procurador-Geral do Estado, de acordo com a natureza ou apeculiaridade dos créditos e das demandas. Art. 25.  A PGE, ao representar o Estado de Goiás,suas autarquias e outras entidades estaduais, poderá condicionar o ajuizamentode execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividadeseconômicas dos devedores ou corresponsáveis, desde que sejam úteis à satisfaçãointegral ou parcial dos débitos a serem executados. § 1º   Compete ao Procurador-Geral do Estado definiros limites, os critérios e os parâmetros para o ajuizamento da ação de quetrata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade,economicidade e eficiência. § 2º   O ajuizamento seletivo de execuções fiscaisdeve ser precedido de avaliação quanto à eficácia do processo, com observância: I - às informações patrimoniais e relativas àatividade do devedor; ou II - à compatibilidade entre o valor da dívida ativaobjeto de cada execução fiscal e: a) o custo de manutenção e acompanhamento do processo; b) a estrutura administrativa e judicial disponívelpara a adoção de eventuais medidas coercitivas; ou c) o valor do conjunto dos créditos de cada sujeitopassivo. CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26.  A PGE editará atos complementares para ofiel cumprimento do disposto nesta Lei Complementar. Art. 27.  Os agentes públicos que participarem doprocesso de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com oobjetivo de celebração de transação nos termos desta Lei Complementar somentepoderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controleinterno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagemindevida para si ou para outrem. Art. 28.  Para fins de acompanhamento dos indícios debens ou atividade econômica dos sujeitos passivos, bem como para subsidiar aformulação das propostas de transação, a Secretaria de Estado da Economiamanterá banco de dados eletrônico com informações cadastrais, patrimoniais oueconômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros capaz de estimar acapacidade de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa pelos sujeitospassivos. Parágrafo único.  Os elementos de fato, de direito eoutros que se fizerem necessários poderão ser requisitados por Procurador doEstado, requisição que merecerá tratamento preferencial, com atendimento noprazo assinalado. Art. 29.  A cobrança judicial dos créditos da FazendaPública Estadual prevista na Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007, observaráas disposições desta Lei Complementar, sem prejuízo ao disposto nos incisos I eII do caput do seu art. 2º. Art. 30.  A Lei Complementar nº 144, de 24 de julho de2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 37. Esta Lei se aplica acréditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa ou em discussãojudicial." (NR) Art. 31.  Ficam revogados: I - a Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009; e II - o art. 22 da Lei Complementar nº 144, de 24 dejulho de 2018. Art. 32.  Esta Lei Complementar entra em vigor após 90(noventa) dias de sua publicação. Goiânia, 20 de setembro de 2024; 136º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Liberation Serif"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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