PORTARIA CAT/SEFIN Nº 143, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 143/2024 - CAT/SEFINDar publicidade às Súmulas de nºs 01/2024, 02/2024 e03/2024, na forma do Anexo Único desta Portaria,aprovadas pelo Conselho Pleno do ContenciosoAdministrativo Tributário (CAT).O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo art. 5º , inciso XII da Lei Complementar n° 305, de 05 de novembro de 2021, regulamentado pelos arts 6º,inciso XII, e 43, inciso I do, Anexo Único do Decreto nº 15.976, de 24 de abril de 2024.CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de dar publicidade às súmulas aprovadas pelo Pleno do Contencioso AdmnistrativoTributário, conforme os autos do Processo Administrativo nº P401592/2024, para que possam surtir seus jurídicos efeitos.RESOLVE:Art. 1º - Dar publicidade às SÚMULAS de nºs 01/2024, 02/2024 e 03/2024, na forma do Anexo Único desta Portaria, aprovadas na 2ªSessão Administrativa do Conselho Pleno do Contencioso Administrativo Tributário (CAT), realizada em 04 de setembro de 2024,conforme preceitua o art. 5º, XII, da Lei Complementar nº 305, de 05 de novembro 2021 (D.O.M de 08/11/2021).Art. 2º - As Súmulas a que se refere o caput do art. 1º, a partir da publicação desta Portaria, passam a ter efeito vinculante:I - a todos os árgãos do Contenciosos Administrativo Tributário;II - à Administração Tributária após anuência do(a) Secretário(a) Municipal das FinançasArt. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, aos 11 de outubro de 2024.*Documento assinado digitalmente*Antônio Edmar Salgado FilhoPRESIDENTE DO CATANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 143/2024 - SEFINSÚMULA Nº 01/2024 - CATO Contencioso Administrativo Tributário não é competente para pronunciar a inconstitucionalidade de lei tampouco pode afastarsua aplicação sob esse fundamento, exceto quando declarado em controle concentrado de constitucionalidade ou em resolução doSenado Federal, em face de decisão em controle difuso de constitucionalidadePrecedentes:Resolução nº 003/2021 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 019/2020 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 026/2023 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 041/2022 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 010/2022 – 2ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 038/2022 – 2ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 015/2022 – 2ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 043/2022 – 2ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 046/2022 – 2ª Câmara de Julgamento.SÚMULA Nº 02/2024 - CATA lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é taxativa, contudo cabendo interpretação extensiva,para abarcar serviços congêneres aos expressamente previsto.Precedentes:Resolução nº 019/2020 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 021/2023 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 024/2023 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 026/2022 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 026/2023 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 008/2020 – 2ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 010/2022 – 2ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 024/2022 – 2ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 025/2022 – 2ª Câmara de Julgamento.SÚMULA Nº 03/2024 - CATNão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário.Precedentes:Resolução nº 011/2023 – 1ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 012/2024 – 2ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 021/2022 – 2ª Câmara de Julgamento;Resolução nº 022/2020 – 2ª Câmara de Julgamento.