RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 725, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 725 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 16-A, DA RESOLUÇÃOSEFAZ Nº 537, DE 28 DE SETEMBRODE 2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementarnº 87/96, de 13 de setembro de 1996, o Capítulo V da Leinº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e o contido nos Livros II eIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de17 de novembro de 2000, e o disposto no Processo nº SEI-040006/016244/2024;RESOLVE:Art. 1º - Fica alterado o § 1º. do artigo 16-A da Resolução SEFAZ nº537, de 28 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinteredação:"Art. 16 - A (...)§ 1º Os contribuintes substituídos, interessados em apresentaro pedido, deverão preencher os registros C170 e C176 daEFD-ICMS/IPI, inclusive, quando cabível, considerando asinstruções do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, os camposCHAVE_NFE_RET; COD_PART_NFE_RET; SER_NFE_RET;NUM_NFE_RET; ITEM_NFE_RET, COD_MOT_RES eVL_UNIT_RES_FCP_ST, relativamente às notas ficais de saídaque embasarão o pleito."Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2603936<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } strong { font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; text-decoration: underline; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 27cm 893.05pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>