LEI Nº 9.823, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

LEI Nº 9.823/2024Dispõe sobre a atualização dos limites do Impostosobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 desetembro de 2013, com base na variação anual doÍndice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dáoutras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Os limites estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº8.473, de 27 de setembro de 2013, para os exercícios de 2025 e 2026, não poderão ser superiores àvariação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística - IBGE.Art. 2º Os valores de imóveis cujos contribuintes são isentos do pagamento doImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU serão atualizados com base navariação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado para o exercício de 2025,de acordo com o disposto no art. 83, inciso IX, da Lei no 7.186, de 27 de dezembro de 2006.Art. 3º O fato gerador do IPTU para o exercício de 2025 considera-se ocorrido em2 de fevereiro.Art. 4º Os artigos 99-D, 163, 193, 195, 196 e 197 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembrode 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 99-D. ..................................................................................................§1º Não se considera inadimplência os casos em que os créditos tributáriostiverem a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 8º desta Lei.§ 2º Aplica-se o disposto no caput aos responsáveis tributários qualificadoscomo substitutos tributários, previstos no art. 99 desta Lei, conformeregulamento.” (NR)“Art. 163. ......................................................................................................................................................................................................................VIII - cooperativas de materiais recicláveis, que atuam no âmbito do Municípiode Salvador e que estejam devidamente cadastradas junto à Empresa deLimpeza Urbana de Salvador - LIMPURB, na forma do regulamento.” (NR)“Art. 193. ...................................................................................................§ 1º O Serviço de Iluminação Pública a ser custeado pela COSIP compreendeas despesas com:...................................................................................................................IV - o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento parasegurança e preservação de logradouros públicos;V - outras atividades correlatas.§ 2º Para os fins do disposto no caput e §1º deste artigo, consideram-seincluídos:I - custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública:aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação,gestão e desenvolvimento de projetos, dos equipamentos, dastecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestaçãode serviços relativos à rede de iluminação pública, temporáriaou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias,logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários eurbanos, em qualquer área do território municipal, bem como amanutenção de vegetação natural (poda de árvores) para preservar aintegridade do serviço de iluminação pública; eII - custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento parasegurança e preservação de logradouros públicos: aquisição,implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão edesenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meiosde transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos,todos destinados ao monitoramento para administração, controle,segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradourospúblicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, emqualquer área do território municipal, incluindo os ativos necessáriosao funcionamento de centros integrados de operação e controlee à integração de sistemas de gestão de monitoramento pelaAdministração Pública.” (NR)“Art. 195. É contribuinte da COSIP a pessoa física, jurídica ou a entidade sempersonalidade jurídica, inclusive condomínio e espólio, que possua ligaçãoregular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencialou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente, do serviço deiluminação pública.Parágrafo único. São considerados, também, contribuintes da COSIP,independentemente de possuir ligação regular e privada ao sistema defornecimento de energia elétrica:I - os autoprodutores de energia elétrica que redistribuem a energiaproduzida;II - os autoprodutores de energia elétrica que comercializam a energiaproduzida no Mercado Livre de Energia.” (NR)“Art. 196. São responsáveis pelo recolhimento da COSIP, devendo recolhero montante devido no prazo previsto no Calendário Fiscal do Município deSalvador:I - a empresa concessionária e/ou geradora e distribuidora do serviço deenergia elétrica;II - aquele que realize a geração e/ou a distribuição de serviço de energiaelétrica a quem não possua ligação regular e/ou privada ao sistema defornecimento de energia elétrica...........................................................................................................” (NR)“Art. 197. O lançamento da COSIP será efetuado por homologação, devendoser realizado mensalmente, e o recolhimento será feito nos termos e prazofixados em Regulamento....................................................................................................................§ 3º Os autoprodutores de energia elétrica que:I - redistribuem a energia deverão cobrar a Contribuição na fatura deconsumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadadopara a conta do Município especialmente designada para tal fim,conforme dispuser o Regulamento;II - comercializam a energia produzida no Mercado Livre de Energiadeverão cobrar a Contribuição e repassar o valor do tributoarrecadado para a conta do Município especialmente designada paratal fim, conforme dispuser o Regulamento.§ 4° Para fins do disposto no inciso I do §3° deste artigo, considera-sedistribuidor de energia todo aquele que transmita a terceiro, por qualquermeio ou forma, mediante contraprestação pecuniária, a energia que produz.§ 5° São terceiros, nos termos do §4º deste artigo:I - o sócio ou condômino da pessoa jurídica responsável pela produção;II - qualquer pessoa distinta daquela responsável pela produção.” (NR)Art. 5º A aplicação do Anexo VIII - Tabela de Receita nº VII da Lei nº 7.186, de 27de dezembro de 2006, fica limitada à variação definida conforme art. 13 da Lei no 9.601, de 29 desetembro de 2021, e aplicada no exercício seguinte.Art. 6º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2002, alteradopela Lei nº 6.272, de 30 de abril de 2003, que passa a vigorar com seguinte redação:“Art. 5º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública-SEMOP, o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, regido nos termos dalegislação específica, e destinado ao financiamento dos serviços previstos noart. 193 da Lei nº 7.186/2006......................................................................................................... “(NR)Art. 7º Ficam remitidos os créditos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação deResíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do imóvel destinado ao funcionamento de cooperativas demateriais recicláveis, que atuam no âmbito do Município de Salvador e que estejam devidamentecadastradas junto à Empresa de Limpeza Urbana de Salvador - LIMPURB, incidentes até o exercíciode 2023, na forma do regulamento.Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não dará direito à restituição dovalor pago e ensejará a extinção das execuções fiscais, sem ônus para as partes.Art. 8º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS prevista nocódigo 2.0 da Tabela de Receita nº II do Anexo III da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passa avigorar na forma constante no Anexo I desta Lei.Art. 9º Fica alterado o Anexo XI da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, quepassa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.Art. 10. O art. 14 da Lei nº 9.601, de 29 de setembro de 2021, passa a vigorar coma seguinte redação:“Art. 14. O Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador- PROCULTURA Salvador, instituído pelos artigos 1º a 6º desta Lei, terá suavigência até 31 de dezembro de 2025 e deverá ser regulamentado, no quecouber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação destaLei.......................................................................................................” (NR)Art. 11. O art. 3º da Lei nº 9.504, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar coma seguinte redação:“Art. 3º Será concedida aos estabelecimentos beneficiários a redução de até40% (quarenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana - IPTU anual, devido nos exercícios de 2020 a 2025, relacionados àsunidades imobiliárias onde exerçam a atividade indicada no parágrafo únicodo art.1º desta Lei, vedada a concessão do benefício aos estabelecimentos queexerçam atividade de motelaria.........................................................................................................” (NR)Art. 12. O parágrafo único do art. 1º da Lei no 9.504, de 19 de dezembro de 2019,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º ........................................................................................................Parágrafo único. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei se aplicam aosestabelecimentos que desenvolvem atividade de hotelaria ou hospedagem,excluídos os flats, apart-services, motéis e empreendimentos similares.” (NR)Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 31 de outubro de 2024.BRUNO SOARES REISPrefeitoCARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZALEÃOSecretário de GovernoLUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRAChefe da Casa CivilGIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTERSecretária Municipal da FazendaRODRIGO SANTOS ALVESSecretário Municipal de GestãoALEXANDRE REIS DE SOUZASecretário Municipal da Saúde, emexercícioALEXANDRE ALMEIDA TINÔCOSecretário Municipal de Ordem PúblicaFABRIZZIO MULLER MARTINEZSecretário Municipal de MobilidadeTHIAGO MARTINS DANTASSecretário Municipal da EducaçãoLAZARO FRANÇA JEZLER FILHOSecretário Municipal de Manutençãoda CidadeIVAN EULER PEREIRA DE PAIVASecretária Municipal de Sustentabilidade,Resiliência e Bem-Estar e Proteção Animalem exercícioPEDRO CONDE TOURINHOSecretário Municipal de Cultura eTurismoANTONIO JOSÉ DA CRUZ JUNIORMAGALHÂESSecretário Municipal de Promoção Social,Combate à Pobreza, Esportes e LazerMILA CORREIA GONÇALVES PAESSCARTONSecretária Municipal de DesenvolvimentoEconômico, Emprego e RendaJOÃO XAVIER NUNES FILHOSecretário Municipal de DesenvolvimentoUrbanoIVETE ALVES DO SACRAMENTOSecretária Municipal da ReparaçãoFRANCISCO TORREÃO ESPINHEIRASecretário Municipal de Infraestrutura eObras Públicas em exercícioFERNANDA SILVA LORDELOSecretária Municipal de Políticas paraMulheres, Infância e JuventudeRENATA GENDIROBA VIDALSecretária Municipal de ComunicaçãoSAMUEL PEREIRA ARAÚJOSecretário Municipal de Inovação eTecnologiaMARIA RITA GÓES GARRIDOControladora Geral do MunicípioANEXO I“ANEXO III DA LEI Nº 7.186/2006TABELA DE RECEITA Nº IIIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSCÓDIGO ESPECIFICAÇÕESALÍQUOTABASE DE% SOBRE O CÁLCULOPREÇO DOSERVIÇO2.0Serviços de saúde, assistência médica econgêneres, item 4 da Lista de Serviços anexa aesta Lei, com exceção dos subitens 4.22 e 4.23,que será aplicada a alíquota prevista no código28.352.1 Serviços de saúde, assistência médica econgêneres, item 4 da Lista de Serviços anexaa esta Lei, prestados por meio do Sistema Únicode Saúde – SUS, com exceção dos subitens 4.22e 4.23, que será aplicada a alíquota prevista nocódigo 28.2”(NR)ANEXO II“ANEXO XI DA LEI Nº 7.186/2006TABELA DE RECEITA Nº XCONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIPVALOR LÍQUIDO DA FATURAVALOR DA COSIPRESIDENCIALFaixa de Consumo (Kwh)0 A 3031 A 50 ISENTO51 A 6061 A 80 1,44% DO MÓDULO DA TIP81 A 100 2,04% DO MÓDULO DA TIP101 A 200 3,22% DO MÓDULO DA TIP201 A 300 8,03% DO MÓDULO DA TIP301 A 450 10,58% DO MÓDULO DA TIP451 A 650 16,64% DO MÓDULO DA TIP651 A 1000 22,86% DO MÓDULO DA TIP1001 A 2000 41,59% DO MÓDULO DA TIPACIMA DE 2000 44,00% DO MÓDULO DA TIPVALOR LÍQUIDO DA FATURAVALOR DA COSIPNÃO RESIDENCIALFaixa de Consumo (Kwh)0 A 30 1,57% DO MÓDULO DA TIP31 A 50 1,97% DO MÓDULO DA TIP51 A 60 3,50% DO MÓDULO DA TIP61 A 80 3,90% DO MÓDULO DA TIP81 A 100 4,44% DO MÓDULO DA TIP101 A 200 9,21% DO MÓDULO DA TIP201 A 300 22,11% DO MÓDULO DA TIP301 A 450 22,33% DO MÓDULO DA TIP451 A 650 49,56% DO MÓDULO DA TIP651 A 1000 50,92% DO MÓDULO DA TIP1001 A 2000 104,63% DO MÓDULO DA TIP2001 A 2500 116,00% DO MÓDULO DA TIPACIMA DE 2.500 A CADA INTERVALO DECONSUMO DE 500 KWT ACRÉSCIMO DE 1% DO MÓDULO DA TIP”(NR)ANEXO AO DECRETO N° 39.365/2024<style>.cknLDn.cknLDn.cknLDn { color-scheme: initial; forced-color-adjust: initial; mask: initial; math-depth: initial; position: relative; position-anchor: initial; text-size-adjust: initial; appearance: initial; color: initial; font: initial; font-palette: initial; font-synthesis: initial; inset-area: initial; position-area: initial; text-orientation: initial; text-rendering: initial; text-spacing-trim: initial; -webkit-font-smoothing: initial; -webkit-locale: initial; -webkit-text-orientation: initial; -webkit-writing-mode: initial; writing-mode: initial; zoom: initial; accent-color: initial; align-content: initial; align-items: center; place-self: initial; alignment-baseline: initial; anchor-name: initial; animation-composition: initial; animation: initial; app-region: initial; aspect-ratio: initial; backdrop-filter: initial; backface-visibility: initial; background: rgb(0, 48, 135); background-blend-mode: initial; baseline-shift: initial; baseline-source: initial; block-size: initial; border-block: initial; border-bottom: 1px solid rgb(255, 255, 255); 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