DECRETO N° 49.363, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO N° 49.363 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024ALTERA O DECRETO Nº 48.889, DE 10 DEJANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constano Processo Administrativo nº SEI-140017/016259/2023.DECRETA :Art. 1º - O Decreto nº 48.889, de 10 de janeiro de 2024, passa avigorar com as seguintes alterações e acréscimos:“Art. 2º - (...)§ 1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo são aquelescujos fatos geradores houverem ocorrido até a data dorequerimento administrativo, constituídos ou não, inscritos ounão, em Dívida Ativa e respectivos consectários legais, ressalvadosaqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisãojudicial ou administrativa.(...)§ 3º - Nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.733, de 26 dejunho de 2022, para continuidade do parcelamento, o devedordeverá manter a regularidade no cumprimento de suasobrigações tributárias perante a Secretaria de Estado de Fazenda.§ 4º - Não se considera irregular o cumprimento, na hipótesede o devedor, no exercício do seu direito constitucional aodevido processo legal, impugnar administrativamente a constituiçãodo crédito tributário, no âmbito do regular processoadministrativo fiscal.Art. 3º - (...)I - a comprovação de despacho que deferiu o processamentode pedido de recuperação judicial e a permanência nesta situação,desde que não tenha havido trânsito em julgado dasentença que decretou o encerramento da recuperação judicial,nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005.(...)Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista no § 2º doartigo 4º deste Decreto, não poderá o devedor incluir débitosapós o requerimento formulado, sob pena de ser consideradorealizado um novo parcelamento, sendo igualmente aplicadoa esse os limites previstos nos artigos 6º e 8º deste Decreto.Art. 7º - (...)§ 1º - Considera-se faturamento a receita bruta, comprovadae auditável, auferida pela empresa no mês anterior ao dovencimento de cada parcela, devendo ser comprovada nostermos da regulamentação a ser editada pela Secretaria deEstado de Fazenda.§ 2º - Cabe ao devedor durante o parcelamento de que trataeste Decreto apresentar, perante cada Órgão onde o parcelamentofoi deferido, mensalmente, declaração do valor de receitabruta relativa ao mês imediatamente anterior, para arealização dos cálculos das respectivas parcelas.Art. 8º - (...)Parágrafo único - A opção de cálculo das parcelas baseadaem percentual de faturamento deverá contemplar, proporcionalmente,o valor global de débitos sujeitos a parcelamentoeventualmente requeridos pelo devedor de forma concomitanteperante a Procuradoria da Dívida Ativa e a Secretaria deEstado de Fazenda.Art. 9º - O parcelamento previsto neste Decreto será consideradorescindido:I - independentemente de comunicação prévia, ficando o saldodevedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:a) quando não houver manutenção do quantitativo de empregados emseu curso, conforme artigo 5º deste Decreto;b) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, norecolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira (alteraçãopara adequar à redação do art. 9º da Lei);c) quando for decretada a falência do devedor no curso do parcelamentoou extinto o pedido de recuperação pela ausência dos seusrequisitos (incluído este trecho destacado);II - respeitado o devido processo legal, mediante prévia observânciaao contraditório e exercício da ampla defesa, nasseguintes hipóteses:a) quando for verificada omissão de receitas no faturamento apresentadopelo devedor, após a realização de auditoria por parte da Secretariade Estado de Fazenda;b) pelo descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida naLei nº 9.733/2022 e neste Decreto.§ 1º - Na ocorrência da hipótese prevista no caput, o saldoremanescente será calculado, observado o artigo 168 doCTE, inscrito em Dívida Ativa ou encaminhado para prosseguimentoda execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamentonos termos do que dispõe este Decreto.§ 2º - Caso haja parcelamento concomitante do devedor perantea Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, a ocorrência da hipótese prevista na alínea“b” do inciso I do caput, em qualquer um dos Órgãos, implicarácancelamento do parcelamento perante o outro Órgão.§ 3º - Nas hipóteses das alíneas (a) e (b), do inciso II, desteartigo 9º, e enquanto não decidida a impugnação administrativa,o Devedor deverá realizar o pagamento do valor incontroverso,de forma a não caracterizar a inadimplência. Com oadvento da decisão administrativa, e se houver saldo a serpago, o Devedor deverá complementar na próxima prestaçãoque se vencer, não incluindo o saldo devedor na limitação depercentual prevista no presente Decreto.Art. 14 - A certidão de regularidade a que se refere o artigo57 da Lei Federal nº 11.101/2005 requer a existência de causade suspensão de exigibilidade em vigor para todos os débitosdo devedor, nos termos do que determina o art. 151 doCTN.”Art. 2º - Os devedores que tenham aderido ao parcelamento com basena redação original do Decreto 48.889, de 10 de janeiro de 2024,poderão, excepcionalmente, formular, em até 60 (sessenta) dias, contadosda publicação do presente, requerimento de inclusão de novosdébitos, ainda não incluídos no parcelamento em curso.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2024CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2606992<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } h3 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-weight: normal; } p.MsoHeading7, li.MsoHeading7, div.MsoHeading7 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 11pt; font-family: Cambria, serif; color: rgb(36, 63, 96); font-style: italic; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; 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